Estes Termos e Condições regem a prestação dos Serviços da PagBrasil e estabelecem os direitos e obrigações da PagBrasil e do Estabelecimento. A utilização dos Serviços pelo Estabelecimento constitui aceitação integral e incondicional destes Termos e Condições.
Salvo acordo em contrário, estes Termos e Condições se aplicam aos Contratos celebrados a partir de 1º de outubro de 2025. Para Contratos celebrados antes de 1º de outubro de 2025, consulte o time da PagBrasil.
1. Definições
Os termos a seguir terão os significados estabelecidos abaixo e se aplicam a estes Termos e Condições, tanto no singular quanto no plural:
Afiliada: Qualquer empresa ou outra pessoa jurídica devidamente constituída que controle diretamente, seja diretamente controlada por, ou esteja sob controle comum com uma Parte.
Brasil: A República Federativa do Brasil.
Cartão: As formas de pagamento de cartão de crédito e cartão de débito.
Chargeback: A reversão de uma transação iniciada pelo pagador por meio da instituição financeira ou de pagamento do pagador, que resulta no reembolso do Valor da Transação ao pagador, de acordo com as políticas e condições estabelecidas pelos respectivos arranjos de pagamento.
Cliente Final: A pessoa natural ou jurídica, residente, com sede ou localizada no Brasil que adquire os Produtos e Serviços por meio da Plataforma do Estabelecimento.
Conta de Payout: A conta gráfica acessível por meio do PagBrasil Dashboard quando o Estabelecimento utiliza o Serviço de Payout, que permite o repasse de valores a Fornecedores.
Conta do Estabelecimento: A conta gráfica de processamento de pagamentos associada ao Estabelecimento e acessível por meio do PagBrasil Dashboard, protegida por credenciais individuais, que permite ao Estabelecimento aceitar e processar pagamentos através da Plataforma PagBrasil. A Conta do Estabelecimento pode compreender, conforme aplicável, a Conta de Intermediação, destinada ao processamento de pagamentos no âmbito dos Serviços de Intermediação, e/ou a Conta de Gateway, destinada ao processamento de pagamentos por Cartão de crédito no âmbito dos Serviços de Gateway.
Contrato: O instrumento contratual celebrado entre a PagBrasil e o Estabelecimento para a prestação dos Serviços, que compreende estes Termos e Condições e os respectivos termos e condições comerciais, incluindo, sem limitação, taxas de processamento, antecipação de recebíveis, custos operacionais e jurídicos, devoluções e estornos, taxas de integração, termos de repasse, Reserva e quaisquer outras condições acordadas entre as Partes.
CTR (Chargeback-to-Transaction Ratio): O índice de Chargebacks do Estabelecimento aplicável às Transações de Cartão, calculado pela divisão do número de Chargebacks de Cartão recebidos em um determinado mês-calendário pelo número total de Transações de Cartão bem-sucedidas durante o mesmo período.
Data Elegível para Liquidação: A data em que a Transação se torna elegível para liquidação e é incluída no Relatório de Conciliação. Essa data pode variar de acordo com o Método de Pagamento utilizado.
Data do Repasse: A data em que o Valor Líquido de Pagamento é transferido para a conta bancária do Estabelecimento.
“D-n” e “D+n”: Número de dias úteis (“n” representando o número de dias) contados antes (“-“) ou após (“+”) a ocorrência de um evento específico (“D”).
Estabelecimento: A empresa ou outra pessoa jurídica que celebra o Contrato com a PagBrasil para a prestação dos Serviços.
Formulário KYC: O formulário disponibilizado pela PagBrasil que deve ser preenchido pelo Estabelecimento com seus dados cadastrais, incluindo razão social, endereço, representantes legais, estrutura societária, beneficiários finais, dados bancários, entre outras informações relevantes. O objetivo do Formulário KYC é permitir que a PagBrasil avalie as informações fornecidas pelo Estabelecimento, determine sua elegibilidade para processar Transações através da PagBrasil e assegure a conformidade com a regulamentação aplicável de PLD/FT.
Fornecedor: A pessoa física ou jurídica com o qual o Estabelecimento mantém uma relação comercial para o fornecimento de bens ou serviços e que receberá valores destinados pelo Estabelecimento, mediante solicitação à PagBrasil, caso contratado o Serviço de Payout no âmbito do Contrato.
Frequência de Repasse: A frequência com que a PagBrasil liquida e transfere o Valor Líquido de Pagamento ao Estabelecimento.
Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos: A lista emitida pela PagBrasil que identifica os Produtos e Serviços cuja comercialização é proibida ou restrita ao Estabelecimento no âmbito da utilização dos Serviços da PagBrasil, disponibilizada e atualizada pela PagBrasil periodicamente, disponível na Lista de Produtos Restritos e Proibidos.
Método de Pagamento: As formas de pagamento estabelecidas no Contrato.
PagBrasil Dashboard: A interface administrativa da PagBrasil baseada na web, acessível através de uma URL fornecida ao Estabelecimento.
PagBrasil: A empresa PagBrasil Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 14.630.124/0001-65, com sede na Avenida Carlos Gomes, n° 1122, Torre A, 11º andar, Porto Alegre, RS, CEP 90470-282, Brasil. A PagBrasil atua como facilitadora de serviços de pagamentos, processando transações de pagamento.
PagShield: A solução de prevenção a fraude da PagBrasil desenvolvida para monitorar e analisar Transações de Cartão.
PagStream®: A solução de gestão de assinaturas da PagBrasil, que permite ao Estabelecimento oferecer e gerenciar pagamentos recorrentes.
Parte: A PagBrasil ou o Estabelecimento, individualmente.
Partes: A PagBrasil e o Estabelecimento, conjuntamente.
PCI DSS: O conjunto de requerimentos e procedimentos de segurança de dados estabelecidos pela indústria de Cartões de pagamento com o objetivo de proteger as informações pessoais dos titulares de Cartão e os próprios dados de Cartões, garantindo a segurança dos dados em organizações que processam, armazenam ou transmitem tais informações. Os requerimentos e procedimentos estão disponíveis em http://www.pcisecuritystandards.org/.
Período de Pagamento: O período de dias sobre o qual a PagBrasil gera o Relatório de Conciliação e subsequentemente transfere o Valor Líquido de Pagamento ao Estabelecimento.
Plataforma do Estabelecimento: As plataformas digitais identificadas no Formulário KYC por meio das quais o Estabelecimento oferece os seus Produtos e Serviços aos Clientes Finais.
Plataforma PagBrasil: A plataforma de pagamentos da PagBrasil desenvolvida para empresas, organizações e negócios digitais, com a finalidade de processamento de pagamentos.
PLD/FT: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. Conjunto de leis, regulamentos, diretrizes e melhores práticas do setor aplicáveis à prevenção, detecção e comunicação de atividades relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Inclui, sem limitação, a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), bem como padrões internacionais e orientações regulatórias emitidas por autoridades competentes.
Preço: O valor dos Produtos e Serviços estabelecido pelo Estabelecimento.
Produtos e Serviços: Os produtos e serviços especificados no Formulário KYC, vendidos pelo Estabelecimento e adquiridos pelos Clientes Finais por meio da Plataforma do Estabelecimento, com pagamentos facilitados pelos Serviços da PagBrasil.
Reembolso: O estorno parcial ou integral do Valor da Transação ao Cliente Final.
Relatório de Conciliação: O relatório elaborado e disponibilizado ao Estabelecimento pela PagBrasil que detalha todas as Transações de Clientes Finais que contêm Data Elegível para Liquidação durante o Período de Pagamento correspondente. O relatório inclui, entre outras informações, o número do pedido, a data de submissão, o Método de Pagamento, o nome, o endereço de e-mail e o número fiscal (CPF ou CNPJ) do Cliente Final, o Preço e o valor efetivamente pago pelo Cliente Final, a data de pagamento, a data de Reembolso ou Chargeback (quando aplicável), o valor reembolsado em reais ao Cliente Final (quando aplicável), as Taxas da PagBrasil em reais e, se aplicável, o valor transferido para a Conta de Payout.
Reserva: O montante especificado no Contrato, calculado sobre o total dos Valores das Transações em um Período de Pagamento, que é reservado pela PagBrasil para cobrir eventuais obrigações decorrentes de Transações estornadas, como Reembolsos e Chargebacks, e outras reclamações relacionadas a Transações de pagamento do Estabelecimento.
Serviços: O conjunto de serviços prestados pela PagBrasil ao Estabelecimento, incluindo Serviços de Intermediação, Serviços de Gateway, prevenção à fraude, gestão de assinaturas, Serviço de Payout e quaisquer outros serviços adicionais.
Serviços de Gateway: A aplicação oferecida pela PagBrasil que possibilita a integração com adquirentes e fornece a infraestrutura tecnológica para a comunicação entre sistemas e a transmissão segura das informações das Transações.
Serviços de Intermediação: O serviço prestado pela PagBrasil que consiste no processamento de pagamentos e na intermediação no fluxo financeiro. No âmbito deste serviço, a PagBrasil coleta os valores pagos pelos Clientes Finais por Produtos e Serviços e, posteriormente, repassa os valores correspondentes ao Estabelecimento.
Serviço de Payout: O serviço adicional que pode ser oferecido pela PagBrasil, a seu exclusivo critério, que permite ao Estabelecimento utilizar os valores disponíveis na Conta do Estabelecimento para repassar valores a Fornecedores. O Serviço de Payout apenas se aplica a valores transacionados no Serviço de Intermediação.
Solução PagBrasil: A solução de checkout desenvolvida pela PagBrasil que permite a integração da Plataforma PagBrasil na Plataforma do Estabelecimento, implementada por meio de um aplicativo, plug-in, cartucho ou outro método equivalente.
Taxas: Os valores especificados no Contrato ou nestes Termos e Condições, arrecadadas pela PagBrasil junto ao Estabelecimento, mediante dedução dos Valores da Transação, ou cobrança realizada de forma separada.
Termos e Condições: Estes Termos e Condições que regem o Contrato entre a PagBrasil e o Estabelecimento.
Transação: Uma transação de pagamento processada por meio dos Serviços da PagBrasil em nome do Estabelecimento.
Valor da Transação: O valor total, em reais, de uma Transação específica.
Valor Líquido de Pagamento: O valor total dos pagamentos bem-sucedidos com Data Elegível para Liquidação até as 24:00 horas (meia-noite), horário de Brasília (BRT), do último dia do Período de Pagamento, descontadas as Taxas aplicáveis, bem como os Reembolsos e os Chargebacks processados durante o mesmo Período de Pagamento.
Valor Mínimo para Repasse: O Valor Líquido de Pagamento mínimo necessário para que a PagBrasil transfira ao Estabelecimento os valores recebidos dos Clientes Finais.
2. Serviços da PagBrasil
A PagBrasil atua como facilitadora de pagamentos e estabeleceu uma estrutura corporativa, legal e administrativa que viabiliza o processamento de pagamentos digitais relacionados à comercialização dos Produtos e Serviços do Estabelecimento.
A PagBrasil fornece Serviços de Intermediação, Serviços de Gateway e Serviços relacionados, os quais podem ser ativados ou desativados, no todo ou em parte, a critério da PagBrasil e/ou mediante solicitação do Estabelecimento.
A utilização de quaisquer dos Serviços pelo Estabelecimento está sujeita à prévia aprovação da PagBrasil, a seu exclusivo critério, de acordo com os termos comerciais previstos no Contrato.
3. Regras de Uso dos Serviços da PagBrasil
3.1. Obrigações gerais
As Partes deverão promover e respeitar os princípios constitucionais, os direitos e garantias fundamentais e os direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil, incluindo, mas não se limitando a: (i) respeitar o meio ambiente; (ii) evitar qualquer forma de discriminação; (iii) prevenir e impedir o trabalho escravo e infantil; (iv) proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável; (v) evitar o assédio moral e sexual; (vi) combater a corrupção em todas as suas formas, incluindo extorsão e suborno; e (vii) implementar medidas de PLD/FT.
As Partes deverão cumprir a legislação de proteção de dados aplicável em relação aos dados pessoais compartilhados pelo Estabelecimento com a PagBrasil para a finalidade de possibilitar a venda e processar pagamentos pelos Produtos e Serviços.
As Partes deverão cumprir as normas e os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, bem como pelas instituições financeiras e de pagamento, pelos bancos emissores de Cartões e/ou pelos arranjos de pagamento, conforme instruções da PagBrasil. O Estabelecimento desde já reconhece e autoriza a PagBrasil a compartilhar informações financeiras e transacionais do Estabelecimento, incluindo os dados armazenados em bancos de dados da PagBrasil, com essas instituições, para cumprir os propósitos do Contrato e para atender às suas políticas de prevenção à fraude e gerenciamento de risco.
As Partes deverão cumprir e assumir todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes do Contrato pelas quais elas ou suas Afiliadas sejam responsáveis, de acordo com a legislação brasileira. O Estabelecimento será o único e exclusivo responsável pela correta declaração e pelo pagamento dos tributos incidentes sobre as Transações ou contratos celebrados por meio dos serviços prestados pela PagBrasil, devendo ressarcir imediatamente a PagBrasil eventuais taxas, tributos, encargos ou impostos que eventualmente pagos em seu nome que, nos termos da legislação aplicável, sejam de responsabilidade ou atribuíveis ao Estabelecimento.
3.2. Compromissos do Estabelecimento
O Estabelecimento concorda em cumprir com a legislação aplicável, com estes Termos e Condições, com o Contrato e com a Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos.
3.3. Plataforma do Estabelecimento
O Estabelecimento declara e garante que é o proprietário da(s) Plataforma(s) do Estabelecimento e que detém todas as autorizações necessárias para comercializar seus Produtos e Serviços no Brasil.
Ao utilizar os Serviços da PagBrasil, o Estabelecimento deverá (i) disponibilizar uma plataforma digital em português por meio da qual Clientes Finais possam adquirir os Produtos e Serviços, (ii) fixar o Preço dos Produtos e Serviços em reais (R$), (iii) fornecer assistência e suporte ao consumidor em português, (iv) oferecer todas as garantias e manutenção necessárias aos Clientes Finais, conforme a legislação brasileira, e (v) conduzir todo processo de marketing e venda dos Produtos e Serviços.
A PagBrasil poderá exigir alterações na Plataforma do Estabelecimento para garantir a conformidade com as políticas e procedimentos definidos no Contrato.
O Estabelecimento reconhece e concorda que, dependendo do tipo de integração adotado, o logotipo da PagBrasil poderá ser exibido automaticamente durante o processo de finalização de compra na Plataforma do Estabelecimento, bem como em outros serviços e sistemas da Plataforma PagBrasil, tornando-o visível ao Cliente Final.
A PagBrasil não se responsabiliza por eventuais riscos e consequências decorrentes da instalação de aplicativos de terceiros na Plataforma do Estabelecimento que possam comprometer a performance dos serviços e sistemas da Plataforma PagBrasil.
A PagBrasil não será responsável por qualquer discrepância nos Preços, prazos de entrega ou garantias fornecidas pelo Estabelecimento aos Clientes Finais, incluindo quaisquer garantias que não estejam em conformidade com a legislação brasileira ou com as diretrizes estabelecidas pela PagBrasil.
3.4. Produtos e Serviços do Estabelecimento
O Estabelecimento deverá enviar ou disponibilizar ao Cliente Final os Produtos e Serviços vendidos. A PagBrasil reserva-se o direito de reter pagamentos de Clientes Finais ao Estabelecimento caso (i) o Estabelecimento não tenha enviado ou colocado os Produtos e Serviços à disposição do Cliente Final até a Data do Repasse, (ii) o Cliente Final não tenha recebido os Produtos e Serviços dentro do prazo de entrega prometido até a Data do Repasse, conforme indicado pelo Estabelecimento no momento da compra ou definido no Formulário KYC, e/ou (iii) os Produtos e Serviços enviados ou disponibilizados ao Cliente Final não correspondam ou sejam de qualidade inferior àqueles descritos ao Cliente Final no momento da compra.
O Estabelecimento deverá emitir e fornecer notas fiscais diretamente aos Clientes Finais pelos Produtos e Serviços vendidos, assumindo, quando aplicável, todas as despesas e impostos relacionados.
O Estabelecimento deverá indicar no Formulário KYC as categorias de Produtos e Serviços para as quais utilizará os Serviços da PagBrasil.
A PagBrasil disponibiliza uma Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos. O Estabelecimento não deverá utilizar os Serviços da PagBrasil para a venda de Produtos e Serviços contemplados nas categorias proibidas, e deverá obter aprovação prévia por escrito da PagBrasil antes de utilizar os Serviços da PagBrasil para a venda de Produtos e Serviços contemplados nas categorias restritas.
Se a PagBrasil identificar quaisquer discrepâncias entre as informações fornecidas no Formulário KYC e os Produtos e Serviços efetivamente oferecidos pelo Estabelecimento, ou em caso de descumprimento da Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos, a PagBrasil se reserva o direito de reter os pagamentos realizados pelos Clientes Finais e efetuar os respectivos reembolsos, bem como de rescindir o Contrato imediatamente, sem observância do aviso prévio e sem que o Estabelecimento faça jus a qualquer indenização, compensação ou reivindicação correlata.
O Estabelecimento deverá cumprir a legislação e regulamentação sanitária brasileira em relação aos Produtos e Serviços fornecidos, se aplicável. O Estabelecimento deverá vender exclusivamente produtos, incluindo, mas não se limitando a suplementos alimentares ou de saúde, que possam ser vendidos sem receita médica, de acordo com a legislação brasileira e regulamentação sanitária, e deverá cumprir com as restrições impostas, incluindo, mas não se limitando à Resolução nº 81 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
3.5. Propriedade Intelectual
As Partes declaram e garantem que detêm todos os direitos, titularidades e interesses, ou que obtiveram todas as licenças, autorizações e concessões de direitos relacionadas ao Contrato.
O Estabelecimento declara e garante que (i) possui poderes e capacidade legal para celebrar o Contrato e para se obrigar nos termos nele previstos, (ii) é titular ou detém, de outra forma, direitos ou licenças válidas, incluindo, quando aplicável, direitos autorais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual necessários à comercialização dos Produtos e Serviços e à operação da Plataforma do Estabelecimento, e (iii) os Produtos e Serviços, bem como os direitos concedidos pelo Estabelecimento à PagBrasil para o cumprimento do objeto do Contrato não violam nem violarão quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a direitos autorais, direitos de marcas comerciais, direitos de proteção de dados ou quaisquer outros direitos ou interesses de qualquer natureza.
O Estabelecimento deverá utilizar as marcas das bandeiras de cartões, adquirentes, arranjos de pagamento e de terceiros, caso aplicável, em conformidade com as normas e regulamentos que disciplinam o uso de tais marcas, conforme estipulado pelas respectivas entidades competentes e de acordo com as instruções fornecidas pela PagBrasil.
3.6. Informações Essenciais
O Estabelecimento deverá fornecer a cada Transação (i) os dados de pagamento do Cliente Final, (ii) o nome e o número de identificação fiscal (CPF/CNPJ) do Cliente Final, e (iii) o nome comercial do Produto e Serviço vendido.
O Estabelecimento concede à PagBrasil todos os direitos e autorizações necessários para processar, transmitir, armazenar e disponibilizar os dados do Cliente Final, além de coletar o Valor da Transação do Cliente Final de acordo com o Método de Pagamento selecionado.
O Estabelecimento autoriza a PagBrasil a contatar os Clientes Finais do Estabelecimento (por telefone, e-mail ou outros meios), sempre que necessário para fins de prevenção a fraudes ou para o cumprimento de suas obrigações de PLD/FT, nos termos da legislação brasileira e internacional aplicável.
3.7. Dados do Estabelecimento
O Estabelecimento deverá preencher um Formulário KYC, o qual será analisado e validado pela PagBrasil antes de que o Estabelecimento comece a utilizar os Serviços da PagBrasil para cumprimento da legislação e regulamentos de PLD/FT, a fim de identificar corretamente o Estabelecimento e avaliar os riscos relacionados antes da contratação.
O Estabelecimento deverá notificar a PagBrasil de quaisquer alterações nos dados fornecidos no Formulário KYC, fornecendo um formulário devidamente atualizado e assinado. Se a PagBrasil identificar uma discrepância nos dados do Estabelecimento preenchidos no Formulário KYC, a PagBrasil se reserva o direito de reter pagamentos de Clientes Finais ao Estabelecimento.
3.8. Manutenção de registros
O Estabelecimento deverá manter registros de todas as informações relacionadas às Transações e à entrega dos Produtos e Serviços.
O Estabelecimento declara e garante que possui todas as devidas autorizações para emitir notas fiscais aos Clientes Finais pelos Produtos e Serviços vendidos. O Estabelecimento deverá guardar as notas fiscais e os comprovantes de entrega dos Produtos e Serviços vendidos por um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da confirmação do pagamento pelo Cliente Final. O Estabelecimento deverá encaminhar estes documentos à PagBrasil, quando solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de retenção dos pagamentos de Clientes Finais ao Estabelecimento.
3.9 Regras para Uso de Cartão
Sempre que habilitar o Método de Pagamento Cartão para uso dos Serviços da PagBrasil, o Estabelecimento deverá implementar e manter as medidas técnicas e administrativas apropriadas em conformidade com as exigências do PCI DSS.
Além disso, o Estabelecimento deverá atender a todas as regras, padrões e condições aplicáveis ao processamento de pagamentos, especialmente as definidas pelas adquirentes de Cartões, pelos bancos emissores de Cartões e/ou arranjos de pagamento de Cartões, incluindo, mas não limitado a (i) realizar transações exclusivamente no Brasil e (ii) abster-se de credenciar e processar pagamentos com Cartão através da PagBrasil para outros estabelecimentos ou processadoras de pagamentos.
O Estabelecimento não deverá armazenar os dados de Cartão dos Clientes Finais em qualquer base de dados ou outros meios de armazenamento (incluindo logs), no âmbito do processamento de pagamentos por Cartão por meio da Plataforma PagBrasil, exceto se a Plataforma do Estabelecimento estiver em conformidade com o PCI DSS e for apresentada, quando solicitada, uma Attestation of Compliance (AoC) ou um Self-Assessment Questionnaire D (SAQ-D). O Estabelecimento será o único e exclusivo responsável por qualquer armazenamento de dados realizado.
A PagBrasil declara e garante que detém a certificação PCI DSS para a proteção de dados de Cartão dos Clientes Finais.
3.10. Chargebacks de Cartão
Os titulares de Cartão têm o direito de solicitar Chargebacks junto à entidade emissora do Cartão, de acordo com as regras previstas pelos respectivos arranjos de pagamento. As principais razões que levam os titulares de Cartão a solicitar Chargebacks incluem desacordo comercial – como nos casos em que o Cliente Final alega que os Produtos e Serviços não foram entregues, foram entregues com atraso ou apresentaram defeitos – bem como situações de fraude.
Caso o Estabelecimento processe pagamentos de Cartão por meio da Conta de Intermediação, os Chargebacks serão suportados pelo Estabelecimento e posteriormente gerenciados pela PagBrasil. Nessa hipótese, sempre que ocorrer Chargeback decorrente de uma Transação do Estabelecimento, o valor correspondente será deduzido do Valor Líquido de Pagamento ou da Reserva do Estabelecimento, conforme aplicável, e a PagBrasil cobrará uma Taxa por Chargeback de Cartão definida no Contrato.
O Estabelecimento deverá assegurar que o seu CTR não ultrapasse 0,9% (nove décimos por cento) das Transações Visa e 1% (um por cento) das Transações das demais bandeiras de Cartão. Se o CTR ultrapassar os limites definidos e o número total de Chargebacks de Cartão for superior a 5 (cinco), a PagBrasil poderá cobrar do Estabelecimento uma taxa adicional por excesso de Chargebacks prevista no Contrato.
Adicionalmente, caso o Estabelecimento incorra em número excessivo de Chargebacks relacionados a Transações de Cartão, a PagBrasil reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de reter valores equivalentes a eventuais penalidades ou multas aplicadas por adquirentes ou bandeiras de Cartão, podendo fazê-lo de forma antecipada, ou mediante cobrança direta do Estabelecimento caso não existam fundos disponíveis na Conta do Estabelecimento.
Na hipótese de o Estabelecimento processar pagamentos de Cartão por meio da Conta de Gateway, a gestão dos Chargebacks será de sua exclusiva responsabilidade. O Estabelecimento deverá notificar a PagBrasil acerca de todos os Chargebacks recebidos na Conta de Gateway pelos meios de notificação indicados nestes Termos e Condições, ficando desde já ciente de que a ausência de notificação poderá impactar o funcionamento e a efetividade da solução PagShield fornecida pela PagBrasil.
O Estabelecimento é responsável por implementar e manter mecanismos eficazes de prevenção a Chargebacks, incluindo, mas não se limitando a práticas de verificação de autenticidade das Transações e o cumprimento rigoroso das condições acordadas com o Cliente Final, com o objetivo de reduzir o risco de desacordos comerciais e de fraudes.
3.11. Mecanismo Especial de Devolução e outras formas de reversão de Transações de Pix
Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, o arranjo de pagamento Pix prevê o Mecanismo Especial de Devolução (MED), um procedimento controlado, definido pelas instituições participantes sob estritas diretrizes regulatórias. Este mecanismo permite a reversão de valores transferidos em hipóteses específicas, como em casos de suspeita de fraude ou falha operacional. Assim, os Clientes Finais que realizam pagamentos com o Método de Pagamento Pix têm direito legal de solicitar devoluções por meio do MED ou outras formas de reversão de Transações Pix, de acordo com a regulação aplicável.
Nesse sentido, o Estabelecimento reconhece e concorda que a PagBrasil poderá deduzir da Conta do Estabelecimento o Valor da Transação referente às devoluções solicitadas pelo Cliente Final, nas seguintes hipóteses:
- Inconsistência entre as instruções de cobrança e a autorização concedida pelo Cliente Final;
- Ausência de autorização legítima, válida e vigente concedida pelo Cliente Final para a instrução de cobrança;
- Quaisquer outros motivos permitidos pela regulamentação vigente.
3.12. Controle de Fraudes e PagShield
A PagBrasil oferece uma solução para prevenção de fraudes, denominada PagShield. O Estabelecimento deverá implementar e ativar o PagShield, quando aplicável, de acordo com as instruções definidas na Guia do Lojista PagShield, disponível no PagBrasil Dashboard. A configuração adequada dos parâmetros do PagShield é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento. A PagBrasil não tem a obrigação de revisar ou monitorar os controles de fraude estabelecidos pelo Estabelecimento. No entanto, caso a PagBrasil, a seu critério exclusivo, determine que a configuração estabelecida pelo Estabelecimento aumenta o risco de fraudes, a PagBrasil reserva-se o direito de ajustar as configurações de controle de fraude na Conta do Estabelecimento. A depender da solução de integração adotada, a utilização do PagShield pode exigir que a Transação passe previamente por uma pré-autorização antes da análise de fraude.
Caso uma Transação seja sinalizada para revisão manual pelo PagShield, o Estabelecimento deverá realizar uma análise aprofundada de fraude antes de aprová-la, seguindo as instruções fornecidas na Guia do Lojista PagShield, exceto se o Estabelecimento tiver contratado a solução PagShield Premium.
A utilização do PagShield está sujeita a cobrança de Taxas definidas no Contrato.
A solução PagShield não oferece garantia contra eventuais fraudes, Chargebacks ou multas que venham a ocorrer. O Estabelecimento permanece o único e exclusivo responsável por esses encargos nos termos deste Contrato.
A contratação do PagShield não isenta o Estabelecimento do pagamento das Taxas e dos demais custos relacionados a Reembolsos, devoluções, estornos e Chargebacks definidos no Contrato.
O Estabelecimento poderá contratar a solução PagShield Premium, sujeito a taxas definidas no Contrato, caso requeira o serviço de revisão manual das Transações e de tentativa de recuperação de valores de Chargebacks incorridos pelo Estabelecimento. O Estabelecimento reconhece que revisões manuais e tentativas de recuperação de valores realizadas no âmbito da solução PagShield Premium serão realizadas empregando-se os melhores esforços possíveis, mas não afastam as responsabilidades do Estabelecimento acima referidas, inclusive nos casos em que as Transações sejam revisadas e aprovadas pela solução PagShield Premium.
O Estabelecimento também poderá contratar a solução PagShield Premium On-Demand, por meio do qual poderá solicitar o serviço de revisão manual de Transações selecionadas a seu critério, sujeita a Taxas definidas no Contrato. O Estabelecimento reconhece que revisões manuais realizadas no âmbito da solução PagShield Premium On-Demand serão realizadas empregando-se os melhores esforços possíveis, mas não afastam as responsabilidades do Estabelecimento acima referidas, inclusive nos casos em que as Transações sejam revisadas e aprovadas pela solução PagShield Premium On-Demand.
3.13. PagStream® e Pagamentos Recorrentes
Se optar e for aprovado pelos critérios de elegibilidade da PagBrasil, o Estabelecimento poderá contratar o PagStream®, o serviço de gestão de recorrência da PagBrasil, sujeito às Taxas previstas no Contrato.
Alternativamente, o Estabelecimento poderá processar pagamentos recorrentes por meio de sua própria integração e tecnologia, sem utilizar o PagStream®. Nesses casos, o Estabelecimento fica obrigado a informar claramente o Cliente Final de que os dados de pagamento fornecidos serão armazenados com segurança para cobranças futuras e que o Cliente Final poderá solicitar o cancelamento da cobrança a qualquer momento, com aviso correspondente exibido de forma clara no formulário de compra.
Em caso de migração de assinaturas do sistema de terceiros para o PagStream®, ou vice-versa, a PagBrasil poderá cobrar uma Taxa pelo serviço de migração de dados de assinaturas. Referida Taxa será calculada com base na quantidade de assinaturas envolvidas, na complexidade do processo e no nível de urgência do Estabelecimento.
Quando oferecer serviços que envolvam pagamentos recorrentes, o Estabelecimento deverá manter o Cliente Final devidamente informado acerca dos valores cobrados e da frequência em que as cobranças serão realizadas, assegurando-se que as instruções de cobrança das recorrências sejam enviadas com base em consentimento válido e vigente do Cliente Final.
3.14. Reembolsos
O Estabelecimento poderá solicitar Reembolsos a Clientes Finais por meio da Plataforma da PagBrasil quando utilizar os Serviços de Intermediação. Sempre que os Reembolsos forem efetuados através da Plataforma PagBrasil, serão aplicadas as Taxas definidas no Contrato.
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Cliente Final tem o direito de pedir o Reembolso do Valor da Transação a partir da data do pagamento até sete (7) dias após a recepção do Produto e Serviço, sempre que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (“Direito de arrependimento”).
O Estabelecimento está ciente de que a PagBrasil reembolsará parcial ou totalmente o Valor da Transação ao Cliente Final, além das demais hipóteses previstas no Contrato, quando (i) o Estabelecimento solicitar o Reembolso, e/ou (ii) o Estabelecimento comercializar Produtos ou Serviços ilegais ou que estejam incluídos na Lista de Produtos e Serviços Restritos ou Proibidos. Nessas hipóteses, e quando o Reembolso for solicitado por um Cliente Final exercendo o seu Direito de arrependimento conforme referido acima, a PagBrasil reserva-se o direito de cobrar do Estabelecimento as Taxas aplicáveis, conforme definido no Contrato. A PagBrasil realizará os Reembolsos previstos nesta Seção unicamente em relação a valores processados por meio do Serviço de Intermediação.
3.15. Gestão de Risco de Transações
Caso sejam verificados indícios ou evidências de fraude, volume excessivo de contestações, via MED ou qualquer outro canal, reclamações, Reembolsos ou Chargebacks de Transações que, a exclusivo critério da PagBrasil, caracterizem risco operacional, financeiro ou reputacional, a PagBrasil poderá adotar as medidas que entender necessárias para mitigação de riscos, incluindo, mas não se limitando a: (i) suspensão ou bloqueio do Estabelecimento, seja quanto ao uso do(s) Método(s) de Pagamento vinculado(s) às referidas ocorrências, seja quanto ao uso dos Serviços, conforme a gravidade do risco identificado; (ii) retenção de Valores das Transações; e/ou (iii) rescisão do Contrato, nos termos da Cláusula 8.3.
3.16. PagBrasil Dashboard e Integração
Ao acessar o PagBrasil Dashboard, o Estabelecimento deverá definir uma frase secreta única e uma chave HMAC-MD5 por Conta do Estabelecimento e será o único e exclusivo responsável por manter a sua confidencialidade e proteção. A frase secreta serve como uma senha que autoriza cada intercâmbio eletrônico de dados entre a Plataforma do Estabelecimento e a Plataforma PagBrasil.
Os Manuais de Integração disponíveis na URL https://pbdocs.pagbrasil.com formam parte integrante do Contrato. É vedado ao Estabelecimento distribuir, transmitir, publicar, divulgar, compartilhar ou disponibilizar estes materiais ou a correspondente URL a quaisquer terceiros, exceto se expressamente autorizado pelo Contrato. O Estabelecimento é responsável por se manter atualizado em relação às versões mais recentes dos manuais de integração da PagBrasil, independentemente de notificação específica a respeito das atualizações.
3.17. Credenciais das Adquirentes
Caso utilize os Serviços de Gateway, o Estabelecimento deverá fornecer à PagBrasil as credenciais de acesso aos serviços da adquirente de Cartão necessárias para a prestação dos Serviços.
3.18. Serviço de Payout
Se o Serviço de Payout for contratado pelo Estabelecimento, o Estabelecimento autoriza a PagBrasil a transferir valores para as contas bancárias ou de pagamento dos seus Fornecedores, de acordo com a legislação e regulações aplicáveis e sujeito às condições definidas no Contrato.
Como condição para a inclusão de qualquer Fornecedor como recebedor de pagamentos no âmbito deste Contrato, o Estabelecimento deverá fornecer à PagBrasil, previamente à celebração deste Contrato ou de eventual aditivo, toda a documentação necessária, completa e correta relacionada a referidos Fornecedores, com o intuito de permitir que a PagBrasil realize análises de conformidade, prevenção à fraude e PLD/FT, incluindo a verificação da legitimidade da relação comercial subjacente entre o Estabelecimento e o Fornecedor.
A documentação a ser apresentada pelo Estabelecimento poderá incluir, sem limitação:
a. Contrato formal de prestação de serviços ou fornecimento de bens celebrado entre o Estabelecimento e o Fornecedor;
b. Cópias de documentos societários e de identificação do Fornecedor e de seus representantes legais;
c. Comprovantes de endereço e evidências de regularidade fiscal e regulatória do Fornecedor;
d. Qualquer outra documentação ou informação adicional que a PagBrasil razoavelmente venha a solicitar para identificar os serviços prestados e validar a legitimidade da relação comercial.
Somente serão elegíveis para receber repasses por meio do Serviço de Payout os Fornecedores que: (i) sejam pessoas jurídicas devidamente constituídas de acordo com a legislação brasileira e inscritas em CNPJ válido; (ii) tenham sido devidamente analisadas e aprovadas pela área de Compliance da PagBrasil; e (iii) estejam expressamente identificadas no Contrato como recebedores fixos diretamente relacionados aos serviços que fundamentam o processamento de pagamentos contratado pelo Estabelecimento.
A inclusão de Fornecedores adicionais após a celebração do Contrato estará sujeita à prévia análise e aprovação de conformidade da PagBrasil e dependerá da celebração de aditivo contratual que reflita tal inclusão.
Todos os Fornecedores aprovados permanecerão sujeitos ao monitoramento contínuo de conformidade, prevenção à fraude e PLD/FT da PagBrasil durante toda a vigência do Contrato. A PagBrasil poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação ou informações adicionais a qualquer tempo, reavaliar aprovações anteriormente concedidas e suspender, restringir ou excluir qualquer Fornecedor do Serviço de Payout, caso entenda necessário para assegurar a conformidade contínua com a legislação aplicável, regulamentos ou políticas internas.
Não serão permitidas transferências a Fornecedores que compartilhem, direta ou indiretamente, sócios, acionistas ou partes controladoras em comum com o Estabelecimento ou com qualquer entidade contratante a ele relacionada.
As transferências a um Fornecedor somente serão realizadas se o Fornecedor permanecer devidamente aprovado e identificado no Contrato e se a documentação e as informações fornecidas forem consideradas, a critério exclusivo da PagBrasil, suficientes para o cumprimento de suas obrigações de due diligence. A PagBrasil reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de aprovar ou rejeitar qualquer solicitação de payout.
3.19. Treinamentos
A PagBrasil oferece 1 (um) treinamento gratuito ao vivo para cada uma das seguintes soluções: PagBrasil Dashboard, PagShield, PagStream® e Relatórios de Conciliação. Demais treinamentos que sejam eventualmente oferecidos pela PagBrasil estão sujeitos à mesma regra.
Caso o Estabelecimento solicite treinamentos adicionais, estará sujeito à cobrança das respectivas Taxas, as quais serão descontadas da Conta do Estabelecimento. A PagBrasil comunicará o Estabelecimento a respeito da cobrança da Taxa aplicável previamente ao agendamento de qualquer treinamento adicional.
4. Preços e Faturamento
Quando o Estabelecimento utilizar os Serviços de Intermediação e o Serviço de Payout, a PagBrasil estará autorizada a cobrar as Taxas definidas no Contrato, direta ou indiretamente por meio de uma Afiliada da PagBrasil. Referidas Taxas serão deduzidas dos Valores das Transações totais durante o Período de Pagamento aplicável. Caso a Conta do Estabelecimento apresente um saldo negativo, a PagBrasil poderá cobrar o valor em aberto do Estabelecimento pelos meios definidos no Contrato.
Quando o Estabelecimento utilizar os Serviços de Gateway, a PagBrasil estará autorizada a cobrar as Taxas definidas no Contrato, as quais serão debitadas da Conta de Intermediação. Na ausência de fundos disponíveis na Conta de Intermediação ou caso tal conta não exista, a PagBrasil realizará a cobrança mediante a emissão de um boleto bancário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente à prestação dos Serviços de Gateway, com data de vencimento correspondente ao 10º (décimo) dia do referido mês, para pagamento pelo Estabelecimento.
Em caso de atraso no pagamento, o Estabelecimento deverá pagar uma multa de 2% (dois por cento) do valor devido, além de juros moratórios de 3% (três por cento) ao mês, calculado pro rata die.
A PagBrasil emitirá e enviará por e-mail uma nota fiscal para cada cobrança e pagamento referente à prestação dos Serviços de Gateway.
A PagBrasil cobrará as seguintes Taxas, sem prejuízo de Taxas adicionais definidas no Contrato caso o Estabelecimento contrate outros Serviços.
4.1. Taxas de processamento
A PagBrasil cobrará Taxas de processamento sobre todas as Transações processadas com sucesso na Conta de Intermediação. Estas Taxas são estipuladas por Método de Pagamento e consistem na Taxa de Gateway e na Taxa Variável, conforme definido no Contrato.
As Taxas Variáveis de Processamento serão automaticamente atualizadas em até 10 (dez) dias após o início de cada trimestre, com base no atual volume de vendas processado exclusivamente no Contrato (média da receita mensal do trimestre anterior).
4.2. Antecipação de valores de Transações de Cartão
O Estabelecimento estará sujeito ao pagamento de Taxas para antecipação do repasse de valores coletados por meio de Cartão de Crédito, conforme previsto no Contrato. Nesse caso, o Valor da Transação poderá ser pago pelo Cliente Final à vista ou, quando oferecido pelo Estabelecimento, em parcelas mensais, e o Valor Líquido de Pagamento correspondente às respectivas Transações de Cartão de Crédito será antecipado ao Estabelecimento em única transferência, na data prevista para a próxima remessa. O Estabelecimento também poderá receber os Valores das Transações de Cartão de Crédito no fluxo médio das parcelas, conforme critérios definidos no Contrato.
4.3. Taxa de Instalação
A Taxa de instalação será cobrada pela integração do Estabelecimento à Plataforma PagBrasil, incluindo a integração de sistemas, o treinamento de usuários e quaisquer outras atividades necessárias para viabilizar a operação do Estabelecimento por meio dos sistemas e soluções da PagBrasil.
4.4. Taxa Mínima de Manutenção
A PagBrasil cobrará uma Taxa mínima de manutenção por Conta do Estabelecimento, conforme previsto no Contrato. Se as Taxas de processamento mensais não superarem a Taxa mínima de manutenção, a diferença para este valor será cobrada do Estabelecimento. A Taxa mínima será cobrada a partir da data prevista no Contrato. Caso o Estabelecimento rescinda o Contrato ou desative a Plataforma PagBrasil durante o período inicial no qual a Taxa mínima de manutenção ainda não se aplica, será cobrada a Taxa de encerramento definida no Contrato. A cobrança da Taxa mínima de manutenção será dispensada a partir do mês subsequente ao momento em que o Estabelecimento solicitar a colocação da conta em Modo Congelado.
4.5. Taxas da Solução PagBrasil
A Taxa da Solução PagBrasil será cobrada sobre as Transações processadas com sucesso nos Serviços de Intermediação e/ou nos Serviços de Gateway e será automaticamente atualizada em até 10 (dez) dias após o início de cada trimestre, com base no atual volume de vendas processado exclusivamente no Contrato (média da receita mensal do trimestre anterior).
4.6. Taxas de Reembolso e Chargebacks
A PagBrasil cobrará Taxas por Reembolsos e Chargebacks processados via Plataforma PagBrasil. As Taxas originalmente cobradas por Transações posteriormente estornadas via Reembolso ou Chargeback não serão creditadas ou ressarcidas ao Estabelecimento.
4.7. Taxa do serviço (Gateway)
Taxa aplicada por requisição processada por meio da Plataforma PagBrasil no âmbito dos Serviços de Gateway, incluindo, mas não se limitando a Transações, Reembolsos, pré-autorizações e retentativas de Transações.
4.8. Taxa adicional de tokenização
Taxa aplicada por Transação gerada via Serviços de Gateway. A Taxa adicional de tokenização não será aplicada enquanto o Estabelecimento estiver processando pagamentos recorrentes através do PagStream® por meio da Plataforma PagBrasil.
4.9. Taxa mínima de manutenção do PagStream®
A Taxa mínima de manutenção do PagStream® será cobrada a partir da ativação do PagStream® na Plataforma do Estabelecimento. Se o volume mensal transacionado não gere Taxas iguais ou superiores à Taxa mínima de manutenção do PagStream®, a diferença para este valor será cobrada do Estabelecimento.
4.10. Taxas de Payout
As Taxas de Payout serão cobradas se o Estabelecimento contratar o Serviço de Payout. Referidas Taxas aplicar-se-ão apenas sobre os valores transferidos a Fornecedores.
4.11. Taxas de Arranjos de Pagamento Atribuídas ao Estabelecimento
As bandeiras e/ou os adquirentes de Cartão poderão, a seu exclusivo critério, impor penalidades, multas, encargos ou taxas adicionais relacionadas à operação do Estabelecimento ou ao uso do Método de Pagamento por Cartão. A PagBrasil reserva-se o direito de cobrar do Estabelecimento quaisquer desses valores, acrescidos dos tributos aplicáveis. Tal cobrança poderá ser realizada mediante solicitação de pagamento antecipado, débito direto na Conta do Estabelecimento (sujeito à disponibilidade de fundos suficientes) ou por qualquer outro meio de cobrança aplicável.
4.12. Correção Monetária
A PagBrasil poderá reajustar anualmente os valores das Taxas de Gateway e de outras Taxas fixas. Esse ajuste ocorrerá em janeiro de cada ano, com base na variação do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao reajuste, ou outro índice que venha a substituí-lo.
4.13. Revisão de Taxas
As Taxas da PagBrasil são calculadas com base nas taxas definidas por instituições financeiras ou de pagamento ou por políticas monetárias, como a taxa Selic e as taxas de adquirentes de Cartões, bancos ou participantes diretos ou indiretos do Pix. Essas instituições frequentemente alteram suas tarifas sem aviso prévio razoável.
Nesse sentido, a PagBrasil se reserva o direito de ajustar proporcionalmente suas Taxas a qualquer momento, caso ocorram alterações na situação legal ou fiscal relacionada ao Contrato, na taxa Selic, ou nas taxas impostas pelas adquirentes de Cartões, bancos, ou participantes do Pix.
Adicionalmente, os tributos aplicáveis aos Serviços poderão ser revistos e ajustados em decorrência de alterações na legislação tributária aplicável ou em sua interpretação pelas autoridades competentes.
A PagBrasil informará ao Estabelecimento, o mais rapidamente possível, sobre qualquer alteração nas Taxas e a data a partir da qual as novas Taxas serão aplicáveis, oferecendo detalhes específicos das novas disposições que possam afetar as respectivas Taxas.
5. Recebimento e Repasse dos Valores nos Serviços de Intermediação
5.1. Fluxo de Cobrança dos Clientes Finais
Ao receber a confirmação de uma requisição de Transação do Estabelecimento, a PagBrasil cobrará o Valor da Transação, incluindo impostos aplicáveis, do Cliente Final através do Método de Pagamento correspondente.
A PagBrasil confirmará os pagamentos realizados ao Estabelecimento através da Plataforma PagBrasil assim que eles tenham sido confirmados pelas respectivas adquirentes de Cartões, arranjos de pagamento e instituições financeiras ou de pagamento, ou assim que os fundos tenham sido recebidos pela PagBrasil.
5.2. Fluxo de Repasse de Valores ao Estabelecimento
A PagBrasil transferirá ao Estabelecimento diretamente, ou por meio de suas Afiliadas, o Valor Líquido de Pagamento, descontada a Reserva, na Data do Repasse. A transferência será feita em reais para a conta bancária do Estabelecimento previamente informada no Formulário KYC.
A eleição da Instituição de Domicílio (conta bancária) é de livre escolha e exclusiva responsabilidade do Estabelecimento, e pode ser alterada mediante atualização do Formulário KYC.
A PagBrasil não será responsável por eventuais falhas no recebimento do Valor Líquido de Pagamento pelo Estabelecimento devido a ações ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, erros, interrupções ou atrasos nos sistemas de processamento de pagamentos de bancos, de instituições financeiras, de pagamento ou de outros processadores de pagamento, bem como em decorrência de atos judiciais ou regulatórias, tais como bloqueios judiciais ou determinações de autoridades. Nessas situações, a PagBrasil envidará esforços razoáveis para auxiliar o Estabelecimento a recuperar o valor junto ao terceiro responsável. Contudo, a PagBrasil não terá qualquer obrigação de garantir ou assegurar o recebimento de qualquer forma.
5.3. Termos de Repasse ao Estabelecimento
A Frequência de Repasse do Valor Líquido de Pagamento está definida abaixo e está sujeita às Taxas e condições comerciais definidas no Contrato.
Frequência de Repasse: Mensal
Período de Pagamento: O Período de Pagamento inicia no primeiro dia do mês e termina no último dia do mês.
Data do Repasse: O repasse será realizado no dia 15 (quinze) de cada mês ou no próximo dia útil.
Frequência de Repasse: Bissemanal
Período de Pagamento: O Período de Pagamento inicia no dia seguinte ao último dia do Período de Pagamento anterior e termina em D-3 da Data do Repasse.
Data do Repasse: O repasse será realizado a cada duas semanas, nas sextas-feiras ou no próximo dia útil.
Frequência de Repasse: Semanal
Período de Pagamento: O Período de Pagamento inicia no dia seguinte ao último dia do Período de Pagamento anterior e termina em D-3 da Data do Repasse.
Data do Repasse: O repasse será realizado semanalmente, nas sextas-feiras ou no próximo dia útil.
Frequência de Repasse: Diário
Período de Pagamento: O Período de Pagamento inicia no dia seguinte ao último dia do Período de Pagamento anterior e termina em D-3 da Data do Repasse.
Data do Repasse: O repasse será realizado diariamente em dias úteis.
5.4. Valor Mínimo para Repasse
O Valor Mínimo para Repasse será definido no Contrato. Caso o Valor Líquido de Pagamento apurado em um determinado Período de Pagamento não atinja o Valor Mínimo para Repasse, o saldo remanescente será retido pela PagBrasil ou por qualquer de suas Afiliadas e acumulado para períodos subsequentes, até que o Valor Líquido de Pagamento alcance o referido Valor Mínimo para Repasse em um Período de Pagamento subsequente.
5.5. Reserva
A PagBrasil manterá uma Reserva giratória na Conta de Intermediação no percentual definido no Contrato. A Reserva será calculada e atualizada a cada Frequência de Repasse com base no maior valor apurado dentre os seguintes critérios:
a. o valor total dos pagamentos recebidos nos últimos 30 (trinta) dias, ou
b. o valor médio mensal dos pagamentos recebidos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que tenha havido mais de 30 (trinta) dias com pagamentos, considerando-se apenas os dias em que houve recebimento de pagamentos, ou
c. o valor total dos pagamentos recebidos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias quando houver menos de 30 (trinta) dias com recebimento de pagamentos nesse período.
A cada Frequência de Repasse, a Reserva retida no repasse anterior será liberada, e uma nova Reserva, calculada com base no período atual será retida. Se não houver repasse de fundos em um determinado período, porque o Valor Líquido de Pagamento é inferior ao Valor Mínimo para Repasse, a Reserva permanecerá retida até que o Valor Mínimo para Repasse seja alcançado.
Após os primeiros 3 (três) meses de utilização dos Serviços da PagBrasil, um reajuste do percentual de Reserva poderá ser pactuado entre as Partes, após análise do volume de Reembolsos processados e Chargebacks incorridos pelo Estabelecimento.
5.6. Saldo Negativo
Se a soma do Valor Líquido de Pagamento com a Reserva retida do período anterior for inferior à Reserva calculada para o período atual, ou se a Conta do Estabelecimento apresentar um saldo negativo, o Estabelecimento deverá ressarcir ou transferir a diferença à PagBrasil no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o final do Período de Pagamento correspondente.
5.7. Compensação de Fundos
Se o Estabelecimento tiver mais de uma Conta do Estabelecimento no PagBrasil Dashboard e uma delas apresentar um saldo negativo, a PagBrasil poderá, sem aviso prévio ao Estabelecimento, compensar o saldo negativo com quaisquer saldos positivos ou valores mantidos nas outras Contas do Estabelecimento.
5.8. Antecipação Pontual
O Estabelecimento poderá requisitar o repasse do Valor Líquido de Pagamento antes da Data do Repasse prevista no Contrato. Em tais casos, o Estabelecimento poderá submeter a solicitação de antecipação da transferência ao seu gerente de contas responsável, a qual estará sujeita à aprovação ou reprovação a critério exclusivo da PagBrasil.
Caso aprovada, a antecipação da transferência estará sujeita a Taxas, que serão descontadas do Valor Líquido de Pagamento antecipado. A PagBrasil informará as condições de antecipação aplicáveis por e-mail ao representante legal do Estabelecimento, conforme indicado no Formulário KYC, as quais deverão ser aprovadas também por e-mail. Uma vez aprovado por escrito pelo Estabelecimento, o Valor Líquido de Pagamento será transferido para a conta bancária do Estabelecimento informada no Formulário KYC.
5.9. Retenção de Pagamentos
Além das demais hipóteses previstas no Contrato, a PagBrasil e suas Afiliadas poderão reter pagamentos dos Clientes Finais ao Estabelecimento caso a PagBrasil, atuando razoavelmente e de boa-fé, suspeite ou confirme a ocorrência de fraude, a prática de ato ilegal pelo Estabelecimento envolvendo a utilização dos Serviços da PagBrasil, ou qualquer violação do Contrato. A PagBrasil envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar o Estabelecimento antes de suspender os pagamentos, exceto se (i.) referida notificação seja proibida pela legislação ou regulação aplicável, ou (ii) a notificação possa interferir na investigação ou identificação de uma eventual irregularidade ou tenha o potencial de prejudicar a PagBrasil ou terceiros.
Os valores retidos serão liberados de acordo com as previsões do Contrato, uma vez resolvida a questão que gerou a retenção, ou a critério exclusivo da PagBrasil. Se a questão não for resolvida, a PagBrasil poderá, a seu exclusivo critério, reembolsar os Clientes Finais afetados.
5.10. Multa por Atraso na Entrega dos Produtos e Serviços
A PagBrasil poderá estar sujeita a penalidades ou responsabilidades decorrentes da não entrega dos Produtos e Serviços pelo Estabelecimento, seja em razão de reclamações apresentadas por Clientes Finais, seja em decorrência de sanções aplicadas por adquirentes ou instituições financeiras ou de pagamento. Dessa forma, a PagBrasil se reserva o direito de aplicar uma multa ao Estabelecimento correspondente a 20% dos respectivos Valores das Transações caso mais de 30% (trinta por cento) dos Produtos e Serviços sejam entregues ao Cliente Final após prazo superior ao dobro do prazo de entrega definido pelo Estabelecimento no momento da compra, ou caso os Produtos e Serviços não sejam entregues ao Cliente Final dentro de tal prazo. Esta multa não será aplicável caso reste demonstrado que o atraso decorreu de circunstâncias fora do controle razoável do Estabelecimento, e que tenham sido adotados todos os esforços comercialmente razoáveis para evitar ou sanar referido atraso.
5.11. Relatório de Conciliação
A PagBrasil elaborará e disponibilizará o Relatório de Conciliação no PagBrasil Dashboard, de acordo com a Frequência de Repasse e em até cinco (5) dias após o último dia de cada Período de Pagamento.
O Estabelecimento é responsável por revisar o Relatório de Conciliação e poderá levantar objeções ou solicitar esclarecimento no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua emissão. A PagBrasil não será responsável por quaisquer erros, incidentes, discrepâncias ou modificações relatadas pelo Estabelecimento após o referido período.
5.12. Condições aplicáveis ao Serviço de Payout
Caso o Estabelecimento contrate o Serviço de Payout, o recebimento, alocação e repasse de valores ocorrerá conforme as condições estabelecidas na Seção 5 acima, exceto quanto ao definido abaixo:
5.12.1. Fluxo de Repasse de Valores à Conta de Payout
A PagBrasil transferirá o Valor da Transação, menos as Taxas aplicáveis da PagBrasil, à Conta de Payout na Data Elegível para Liquidação.
5.12.2. Fluxo de Repasse de Valores a Fornecedores
O Estabelecimento deverá solicitar o repasse de fundos aos Fornecedores via API ou por meio do PagBrasil Dashboard, especificando o valor a ser alocado para cada Fornecedor. Somente Fornecedores previamente aprovados pela PagBrasil e que estejam expressamente identificados no Contrato como recebedores aprovados estarão elegíveis para o recebimento das referidas transferências. O Estabelecimento é única e exclusivamente responsável por calcular e descontar do valor a ser repassado a cada Fornecedor, conforme aplicável, os Reembolsos processados, Chargebacks incorridos e as Taxas de Payout definidas no Contrato.
Após o recebimento de uma solicitação de repasse válida, e desde que todos os requisitos de conformidade, operacionais, regulatórios e cambiais aplicáveis estejam devidamente atendidos, a PagBrasil realizará a transferência dos valores solicitados ao respectivo Fornecedor no prazo de até 3 (três) dias úteis.
O Estabelecimento deverá indicar a conta bancária ou conta digital de cada Fornecedor pelos mesmos canais utilizados para enviar a solicitação de repasse e será única e exclusivamente responsável pela completude, validade e veracidade dessas informações. A PagBrasil não será responsável por verificar tais informações e não responderá por quaisquer atrasos, perdas, transferências malsucedidas ou erros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Estabelecimento.
5.12.3. Fluxo de Repasse de Valores ao Estabelecimento
Caso o Estabelecimento queira receber valores em sua própria conta bancária, deverá fazer a solicitação desta transferência pelo PagBrasil Dashboard. Os fundos serão repassados da Conta de Payout, para a Conta do Estabelecimento.
O repasse dos valores ocorrerá na Frequência de Repasse através de transferência bancária pela PagBrasil ou quaisquer de suas Afiliadas para a conta bancária do Estabelecimento previamente indicada no Formulário KYC.
5.12.4. Isenção de Responsabilidade da PagBrasil
A PagBrasil não é parte e não terá qualquer responsabilidade pela relação contratual entre o Estabelecimento e os Fornecedores, tampouco atua como agente, representante, mandatária, depositária ou fiduciária do Estabelecimento no âmbito de tais relações. Dessa forma, o Estabelecimento permanecerá como único e exclusivo responsável por requisitar o direcionamento dos repasses via API ou PagBrasil Dashboard, e por adimplir quaisquer obrigações ou responsabilidades decorrentes do seu relacionamento com os Fornecedores. A PagBrasil não será responsável por quaisquer disputas, falhas de execução, erros, reclamações ou perdas decorrentes ou relacionadas a tais relações.
5.12.5. Reserva
Se contratado o Serviço de Payout, a Reserva será retida na Conta de Payout.
5.12.6. Taxa Mínima
O Serviço de Payout estará sujeito à Taxa mínima definida no Contrato. Referida Taxa mínima será dispensada durante os três (3) primeiros meses contados a partir do início das operações de Payout do Estabelecimento.
5.12.7. Retenção de Pagamentos
Além das demais hipóteses previstas no Contrato, a PagBrasil poderá reter pagamentos ao Estabelecimento ou transferências aos Fornecedores se o valor total a ser transferido aos Fornecedores exceder os fundos disponíveis na Conta de Payout. Em nenhuma hipótese a PagBrasil estará obrigada a antecipar, financiar ou, de qualquer outra forma, complementar recursos para viabilizar tais transferências.
6. Responsabilidade
6.1. Alocação de Riscos
As disposições do Contrato foram estabelecidas a partir de uma alocação mútua de riscos entre as Partes. Essa alocação de riscos está refletida na precificação das Taxas da PagBrasil oferecidas ao Estabelecimento.
6.2. Plataforma da PagBrasil e disponibilidade dos Serviços
A PagBrasil adota todas as medidas técnicas e operacionais ao seu alcance para manter a correta funcionalidade da Plataforma PagBrasil e a continuidade dos Serviços. A PagBrasil envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para assegurar a disponibilidade e a qualidade dos Serviços fornecidos.
No entanto, é possível que a Plataforma PagBrasil e os Serviços sofram interrupções, atrasos ou falhas em decorrência de circunstâncias alheias ao controle razoável da PagBrasil, incluindo, sem limitação, erros, perturbações ou interrupções causados por instituições financeiras e de pagamento, bandeiras ou adquirentes.
De acordo, a responsabilidade da PagBrasil está limitada aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falhas na prestação dos Serviços e exclusivamente causados por atos intencionais ou negligência grave da PagBrasil.
6.3. Exclusão de Responsabilidade
A PagBrasil ou suas Afiliadas não serão, sob nenhuma circunstância, responsáveis por:
Danos indiretos ou Consequenciais: Quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a despesas, lucros cessantes, receitas, interrupção de negócios, perda de dados ou qualquer outra reivindicação por eventuais falhas, manutenções, ou demais instabilidades nos sistemas do Estabelecimento ou de terceiros. Tais danos não serão passíveis de indenização, ainda que a possibilidade de ocorrência de tais perdas fosse conhecida ou pudesse ser razoavelmente prevista.
Falhas externas: Quaisquer perdas ou danos decorrentes de falhas na infraestrutura de internet, ataques cibernéticos, malwares, vírus de computador, interrupções de conexão, atos de terceiros, desastres naturais, ou qualquer outro evento fora do controle razoável da PagBrasil.
Uso indevido da Plataforma: Quaisquer perdas ou danos resultantes do uso indevido, não autorizado ou contrário às instruções fornecidas pela PagBrasil para a utilização da Plataforma PagBrasil.
6.4. Isenção de Responsabilidade das Adquirentes
O Estabelecimento declara-se ciente e concorda que as adquirentes participantes dos arranjos de pagamento não são parte do presente instrumento e não mantêm relação contratual direta com o Estabelecimento em decorrência da contratação dos serviços da PagBrasil.
Nesse sentido, o Estabelecimento reconhece que as adquirentes não se responsabilizam por quaisquer prejuízos sofridos pelo Estabelecimento em razão de seu relacionamento com a PagBrasil.
6.5. Responsabilidade pelos Produtos e Serviços
O Estabelecimento é exclusiva e integralmente responsável pelos Produtos e Serviços fornecidos aos Clientes Finais, incluindo, sem limitação, quaisquer divergências de Preços, prazos de entrega, garantias ou assistências técnicas, bem como por eventual descumprimento, por tais Produtos e Serviços, da legislação aplicável, ou das diretrizes de conformidade da PagBrasil.
6.6. Caso fortuito ou força maior
Nenhuma das Partes será responsável por eventual falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes do Contrato quando tal falha ou atraso resultar de evento de força maior, incluindo, sem limitação, caso fortuito ou desastre natural (por exemplo, incêndio, inundação, epidemia, pandemia, ou terremoto); guerra ou ato de terrorismo, inclusive guerra química ou biológica; atos, ordens ou restrições governamentais; falhas ou interrupções na infraestrutura ou sistemas de terceiros; ou quaisquer outras causas imprevisíveis ou inevitáveis nas quais o descumprimento esteja razoavelmente além do controle da Parte afetada.
A presente disposição será aplicável desde que o referido evento não decorra de negligência, conduta deliberada ou inadimplemento voluntário da Parte afetada, e que esta tenha envidado todos os esforços comercialmente razoáveis para evitar ou mitigar os efeitos de tal evento.
Nessas hipóteses, e mediante notificação tempestiva por escrito à outra Parte, a Parte afetada ficará dispensada do cumprimento de suas obrigações na medida em que tal cumprimento seja impedido, restringido ou prejudicado em razão do evento de força maior.
7. Indenização
7.1. Obrigação de Indenizar
Para fins de esclarecimento, a obrigação de uma Parte de indenizar a outra Parte abrange quaisquer e todas as reivindicações, perdas, danos, despesas ou responsabilidades, incluindo, sem limitação, custas e honorários advocatícios e de outros profissionais, multas, e demais despesas e prejuízos diretamente decorrentes.
7.2. Dever de indenizar comum às Partes
Em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais ou legais, a Parte inadimplente deverá indenizar e defender a Parte prejudicada, mantendo-a imune contra toda e quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas, especialmente às relacionadas a:
(i.) qualquer violação das declarações, garantias ou obrigações assumidas no âmbito do Contrato;
(ii.) qualquer violação ou descumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais ou privacidade; e
(iii.) qualquer violação, apropriação indevida ou alegada infração de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, sem limitação, patentes, marcas registradas, direitos autorais, segredos comerciais, direitos de proteção de dados, ou quaisquer outras leis aplicáveis ou disposições do Contrato.
7.3. Indenização pelo Acesso Não Autorizado aos Sistemas
Caso o Estabelecimento acesse o PagBrasil Dashboard ou utilize a Plataforma PagBrasil ou os Serviços de forma inadequada, ilícita ou não autorizada, em desconformidade com o Contrato ou quaisquer instruções, políticas ou documentações técnicas fornecidas pela PagBrasil, o Estabelecimento deverá indenizar, defender e manter a PagBrasil imune contra todas e quaisquer as perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas decorrentes, incluindo honorários advocatícios razoáveis.
7.4. Indenização relacionada aos Produtos e Serviços
Considerando a responsabilidade do Estabelecimento pelos Produtos e Serviços, o Estabelecimento deverá indenizar, defender e manter a PagBrasil imune contra todas e quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades ou despesas propostas por Clientes Finais que recaiam sobre a PagBrasil relacionadas à garantia, conformidade, segurança, qualidade, propriedade, negligência e/ou responsabilidade ou à infração ou alegação de infração com relação aos Produtos e Serviços fornecidos pelo Estabelecimento.
Da mesma forma, o Estabelecimento deverá indenizar, defender e manter a PagBrasil imune contra qualquer reivindicação, ação ou reclamação relacionada à operação de compra, efetuada por Clientes Finais, relacionada aos Produtos e Serviços fornecidos pelo Estabelecimento, incluindo, sem limitação, Reembolsos não efetuados ou efetuados de forma equivocada pelo Estabelecimento.
Se a PagBrasil for sujeita a qualquer ação judicial, procedimento administrativo ou investigação movida por Clientes Finais pleiteando reparação com relação aos eventos acima referidos, a PagBrasil notificará prontamente o Estabelecimento e designará um advogado para assumir a sua defesa.
O Estabelecimento será responsável por todas as Taxas e custos, incluindo, mas não limitado àqueles indicados no link Custos Jurídicos, os quais poderão ser atualizados conforme Cláusula 4.13.
Os referidos custos e despesas serão deduzidos das Contas do Estabelecimento ou, em caso de ausência ou insuficiência de valores disponíveis, deverão ser reembolsados pelo Estabelecimento à PagBrasil no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da data da notificação. Caso o pagamento não seja recebido dentro desse prazo, a PagBrasil se reserva o direito de recuperar os valores devidos através dos meios legais, e o Estabelecimento ficará responsável pelo ressarcimento de custas e demais gastos decorrentes do reembolso não realizado.
Esta Seção sobreviverá ao término do Contrato entre a PagBrasil e o Estabelecimento.
8. Vigência e Término do Contrato
8.1. Duração e Rescisão do Contrato
Exceto se expressamente acordado de outra forma, o Contrato permanecerá em vigor pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência indicada no Contrato, sendo automaticamente renovado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, salvo se rescindido antecipadamente na forma prevista nesta Seção.
Qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, mediante notificação por escrito à outra Parte com antecedência mínima de 3 (três) meses. A intenção de rescisão deverá ser comunicada até o último dia do mês imediatamente anterior ao início do prazo de aviso prévio acima referido.
Para fins de esclarecimento, o simples desligamento ou desativação da Plataforma PagBrasil não constituirá rescisão válida do Contrato. Nessa circunstância, todas as Taxas, obrigações e responsabilidades estipuladas no Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito até que a rescisão seja devidamente efetivada nos termos desta Seção.
A rescisão do Contrato por quaisquer das Partes nos termos desta Seção não dará direito à outra Parte de pleitear quaisquer perdas e danos, indenizações ou compensações, salvo quando expressamente previsto no Contrato.
8.2. Rescisão Antecipada sem observância do aviso prévio
Caso a Parte rescinda o Contrato sem observância do aviso prévio estabelecido acima, estará sujeita ao pagamento da Taxa de encerramento definida no Contrato.
8.3. Rescisão por Justa Causa
Além de quaisquer direitos de suspensão ou rescisão das Partes previstos no Contrato, qualquer uma das Partes poderá rescindir o Contrato imediatamente sem observância do aviso prévio nas seguintes hipóteses:
a. Se uma das Partes se abster de responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a quaisquer e-mails enviados ao endereço de e-mail indicado no campo “Contato para notificações referentes ao Contrato” do Formulário KYC ou na Cláusula 12.6;
b. Se uma das Partes se tornar alvo de qualquer procedimento de falência, liquidação, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, arresto, transferência ou composição em benefício dos credores, ou outros procedimentos similares, seja de forma voluntária ou involuntária;
c. Se uma das Partes tomar conhecimento de que a outra Parte esteja envolvida, direta ou indiretamente, em
(i.) quaisquer atividades ilegais ou fraudulentas;
(ii.) qualquer violação das leis brasileiras ou internacionais, incluindo, mas não limitado a PLD/FT, contrabando de mercadorias ou pessoas, ou outras condutas ilícitas; ou em
(iii.) qualquer outra conduta que constitua violação material do Contrato. No caso de violação remediável do Contrato, a Parte não infratora deverá notificar a Parte infratora por escrito pelos meios de notificação previstos nestes Termos e Condições, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para remediar a violação. Se a violação não for remediada dentro deste prazo, a Parte não infratora poderá rescindir o Contrato imediatamente.
Por violação remediável, entende-se qualquer infração contratual de natureza não grave, não intencional ou decorrente de negligência, que possa ser sanada dentro do prazo estipulado, excetuando-se expressamente violações de segurança, fraude, desconformidade com leis e regulamentos aplicáveis, atividades ilegais ou fraudulentas, e quaisquer outras violações previstas no Contrato como passíveis de rescisão imediata.
A PagBrasil também poderá rescindir imediatamente o Contrato sem observância do aviso prévio nas seguintes hipóteses:
a. Se o CTR exceder os valores máximos previstos nestes Termos e Condições por três (3) meses consecutivos, ou se exceder 1,5% (um vírgula cinco por cento) em qualquer mês com no mínimo 100 (cem) transações de Cartão autorizadas, ou qualquer outro percentual que venha a ser exigido pelas bandeiras, adquirentes ou demais entes reguladores;
b. No caso de qualquer instituição financeira nacional, entidade regulatória, adquirente e/ou arranjo de pagamento, a seu exclusivo critério e de acordo com suas normas e regulamentos internos, cancelar ou revogar o registro ou licença concedida à PagBrasil, necessária para executar o objeto do Contrato, ou solicitar a rescisão do Contrato entre o Estabelecimento e a PagBrasil;
c. Se o Estabelecimento não cumprir com os requisitos necessários ao cumprimento do objeto do Contrato, conforme determinado pela PagBrasil através de seu processo de homologação antes do início do processamento dos pagamentos;
d. Se o Estabelecimento não processar Transações por mais de 6 (seis) meses consecutivos. Nesse caso, a Taxa de encerramento antecipada definida no Contrato poderá ser aplicada;
e. Se o Estabelecimento oferecer ou vender Produtos e Serviços ilegais ou proibidos, incluindo aqueles que estejam contemplados na Lista de Produtos e Serviços Restritos ou Proibidos;
f. Se a Conta do Estabelecimento apresentar um saldo negativo, ou se o Valor Líquido de Pagamento mais a Reserva retida do período anterior for menor que a Reserva atual calculada, e o Estabelecimento, após ser notificado, não ressarcir e/ou transferir a diferença à PagBrasil no prazo de 5 (cinco) dias corridos;
g. Se forem identificados indícios de fraude, ou verificado volume excessivo de contestações, via MED ou qualquer outro canal, reclamações, Reembolsos ou Chargebacks de Transações que, a exclusivo critério da PagBrasil, caracterizem risco operacional, financeiro ou reputacional, conforme Cláusula 3.15.
O Estabelecimento poderá rescindir o Contrato imediatamente, sem a cobrança de qualquer Taxa de encerramento, caso não esteja de acordo com
(i) quaisquer Taxas revisadas apresentadas pela PagBrasil após revisão de Taxas, de acordo com a Cláusula 4.13; ou
(ii) quaisquer alterações destes Termos e Condições, desde que notifique a PagBrasil no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do respectivo aviso, nos termos da Cláusula 12.1.
8.4. Modo Congelado
O Estabelecimento poderá solicitar a suspensão temporária da Conta do Estabelecimento (“Modo Congelado”) por até 6 (seis) meses consecutivos, período durante o qual o processamento de pagamentos e os repasses de valores permanecerão desativados. Durante esse período, nenhuma Taxa mínima será cobrada. A PagBrasil pode, a seu exclusivo critério, recusar o pedido de congelamento da conta.
Caso o processamento de pagamentos não seja retomado ao final do período de congelamento, o Contrato poderá ser automaticamente rescindido, independentemente de notificação ou aviso prévio, aplicando-se a Taxa de encerramento antecipado prevista no Contrato.
8.5. Comunicação acerca da Intenção de Rescisão
Qualquer notificação ou intenção de rescindir o Contrato deverá ser realizada por escrito e enviada à outra Parte pelos meios de notificação indicados nestes Termos e Condições.
8.6. Permanência após a Rescisão
Em caso de término ou rescisão do Contrato, as Partes permanecerão responsáveis por todas as Transações já processadas e por quaisquer obrigações remanescentes ou de caráter permanente, incluindo aquelas cuja natureza ou objeto se estenda além do término da vigência do Contrato.
A rescisão por justa causa não dá o direito à outra Parte de reivindicar compensação, danos, multa ou ressarcimentos, exceto se expressamente estipulado em contrário neste Contrato.
9. Reserva Final e Procedimentos Judiciais e Administrativos
9.1. Reserva Final
Após a data efetiva da rescisão do Contrato, o Estabelecimento deverá cessar de utilizar os Serviços da PagBrasil, e nenhuma nova Transação será processada. No entanto, é possível que surjam passivos ou responsabilidades após a rescisão decorrentes de Reembolsos, Chargebacks, procedimentos judiciais ou administrativos, ou demais obrigações contratuais ou legais (conjuntamente referenciados como “Passivos”), relacionados aos Produtos e Serviços do Estabelecimento.
A fim de mitigar estes riscos, a PagBrasil reterá uma Reserva Final durante o prazo de 12 (doze) meses após a rescisão do Contrato, a qual será calculada com base nos seguintes critérios:
a. Valor equivalente a 8% (oito por cento) do total dos pagamentos completados com sucesso durante os 6 (seis) meses que antecedem a data de término efetiva do Contrato, contanto que a porcentagem média de Reembolsos e Chargebacks durante o mesmo período não exceda 4% (quatro por cento); ou
b. Caso a porcentagem média seja maior que 4% (quatro por cento), o valor equivalente ao dobro do montante total dos Reembolsos e Chargebacks registrados durante os 6 (seis) meses que antecedem a data de término efetivo do Contrato;
c. Caso não tenham ocorrido pagamentos bem-sucedidos nesse período, o valor equivalente a 8% (oito por cento) do total de pagamentos completados com sucesso durante os últimos 3 (três) meses em que ocorreram Transações; ou
d. Se a rescisão ocorrer após a Conta do Estabelecimento ter permanecido em Modo Congelado, nos termos da Cláusula 8.4, a PagBrasil reterá a integralidade dos valores disponíveis na Conta do Estabelecimento quando da rescisão do Contrato.
A Reserva Final, conforme definida nesta Seção, substituirá a Reserva. A transferência do Valor Líquido de Pagamento acrescido da Reserva, deduzida a Reserva Final, será realizada de acordo com as disposições do Contrato.
9.2. Conta do Estabelecimento negativa ou com Fundos Insuficientes para cobrir a Reserva Final
Caso a Conta do Estabelecimento apresente um saldo negativo, ou caso a Conta do Estabelecimento não contenha fundos suficientes para cobrir o valor da Reserva Final, o Estabelecimento deverá ressarcir/complementar o saldo devedor à PagBrasil no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o envio de notificação por escrito pelos e-mails de notificação indicados no Formulário KYC.
9.3. Retenção da Reserva Final por Período Superior
A PagBrasil poderá reter a Reserva Final por período superior a 12 (doze) meses após o término do Contrato caso haja procedimentos judiciais e/ou administrativos em curso ou outros Passivos não resolvidos decorrentes de atos ou omissões praticados pelo Estabelecimento no período em que o Contrato esteve vigente, independentemente de que Parte ocupar o polo passivo, para cobrir eventuais cobranças e/ou indenizações.
Os valores retidos para as referidas finalidades somente serão devolvidos após o trânsito em julgado ou equivalente dos procedimentos, podendo o Estabelecimento, a partir de então, solicitar a transferência de quaisquer valores remanescentes, menos eventuais valores pagos, custas judiciais ou administrativas, taxas, honorários advocatícios, e demais despesas advindas dos procedimentos ou do Contrato.
9.4. Liberação da Reserva Final
Decorrido o prazo previsto para a retenção da Reserva Final, desde que nenhum Passivo permaneça pendente, o Estabelecimento poderá solicitar à PagBrasil a transferência do valor total retido, excluindo os valores utilizados para arcar com os Passivos, bem como com quaisquer outros débitos contratuais pendentes. No momento da solicitação, o Estabelecimento deverá confirmar os detalhes da conta bancária para transferência.
9.5. Novos Passivos após Liberação ou Consumo da Reserva Final
Se houver procedimentos ou Passivos decorrentes de atos ou omissões praticados pelo Estabelecimento durante a vigência do Contrato, e a Reserva Final já tiver sido transferida ou consumida, a PagBrasil se reserva o direito de recuperar quaisquer valores devidos pelo Estabelecimento por quaisquer meios legalmente permitidos.
Nesse caso, o Estabelecimento deverá depositar o valor pretendido no procedimento ou Passivo, além de custas judiciais ou administrativas, taxas, honorários advocatícios, e demais custos daí advindos, ou depositar o valor do Passivo em uma conta a ser informada pela PagBrasil, em até 10 (dez) dias após o envio de comunicação por escrito enviada pelos meios usualmente utilizados durante a vigência do Contrato.
O atraso no depósito dos valores referidos nessa Cláusula resultará em uma multa contratual de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser depositado.
9.6. Força Executiva
O Estabelecimento reconhece e concorda que o direito da PagBrasil de recuperar ou exigir os descritos referidos nesta Seção constitui título executivo exigível, nos termos da legislação aplicável.
10. Confidencialidade e Proteção de Dados
10.1. Confidencialidade
Para fins do Contrato, “Informação Confidencial” significa todas as informações comerciais, operacionais, técnicas ou financeiras revelada por qualquer das Partes que, por sua natureza ou conteúdo, deva ser razoavelmente entendida como confidenciais, mesmo que não esteja expressamente designada como tal. Informações Confidenciais incluem, mas não se limitam a:
a. Os termos do Contrato;
b. Todas as informações relacionadas à outra Parte;
c. os Produtos e Serviços;
d. Dados ou informações identificáveis individualmente relativas a qualquer Cliente Final;
e. Manuais, guias dos usuários e qualquer documentação técnica e operacional fornecida pela PagBrasil; e
f. Qualquer outra informação revelada por uma das Partes no contexto da execução dos Serviços.
Informações Confidenciais não incluem informações que:
(i) sejam ou se tornem de conhecimento público, sem violação do Contrato;
(ii) tenham sido legitimamente recebidas de terceiro não sujeito a obrigações de confidencialidade;
(iii) já estavam em posse da Parte receptora antes da divulgação, sem violação de quaisquer obrigações de confidencialidade; ou
(iv) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora, sem uso ou referência às Informações Confidenciais da Parte divulgadora.
Cada Parte tomará todas as medidas necessárias para proteger as Informações Confidenciais da outra Parte e compromete-se a:
a. Divulgar Informações Confidenciais apenas com empregados, agentes ou representantes que necessitem acesso a tais informações para cumprir as obrigações da Parte e exercer os direitos previstos no Contrato, e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade ao menos tão restritivas àquelas estabelecidas neste Contrato;
b. Abster-se de divulgar Informações Confidenciais a quaisquer terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Parte divulgadora, salvo conforme expressamente permitido pelo Contrato ou quando necessário para a correta execução dos Serviços.
Não obstante as obrigações acima mencionadas, as Partes poderão divulgar Informações Confidenciais:
(i) a suas Afiliadas para fins de execução ou uso dos Serviços, desde que tais Afiliadas estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade equivalente às aqui previstas;
(ii) se exigido pelas regras e regulamentos aplicáveis do Banco Central do Brasil, de instituições financeiras e de pagamento, dos bancos emissores de Cartões e/ou dos arranjos de pagamento; e
(iii) quando exigido pela lei aplicável, ordem judicial, autoridade governamental ou reguladora, desde que, quando permitido, a Parte receptora notifique a Parte divulgadora para que esta possa tomar as medidas cabíveis.
Como exceção aos termos avençados acima, cada Parte autoriza a outra Parte a comunicar a existência do Contrato e a utilizar o nome, logotipo, a marca e o link do website, bem como outros dados de desempenho não sensíveis da outra Parte (tais como melhorias em taxas de conversão) para fins de referência comercial, inclusive em websites, materiais de marketing ou comunicações com potenciais clientes ou parceiros.
O Contrato substitui e prevalece sobre quaisquer Acordos de Confidencialidade anteriormente celebrados entre as Partes.
10.2. Proteção de Dados
Definições. Para os fins do Contrato, “dados pessoais” significa quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, também chamada de “Titular”, compartilhadas para cumprir as finalidades estabelecidas no Contrato. “Tratamento”, por sua vez, significa qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, para cumprir as finalidades estabelecidas no Contrato.
O Controlador será o Estabelecimento, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados. O Operador será a PagBrasil, responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. As demais definições seguirão àquelas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais regulamentos aplicáveis à matéria.
Comprometimentos. As Partes assumem os seguintes comprometimentos para garantir a proteção adequada aos dados pessoais compartilhados pelos Clientes Finais, que permanecerão sob a responsabilidade do Estabelecimento, e devem ser acessados e tratados pela PagBrasil para prestar os Serviços dispostos no Contrato.
As Partes comprometem-se a:
a. Adotar políticas internas e práticas de governança para tratar todos dados pessoais de Clientes Finais em conformidade com este Contrato e em atenção à Constituição Federal do Brasil, ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Civil, ao Marco Civil da Internet e seu Decreto regulamentador, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais disposições e regulamentos aplicáveis;
b. Tratar os dados pessoais fornecidos por Clientes Finais ou pela outra Parte estritamente para as finalidades específicas e com base nas hipóteses legais para as quais foram coletados;
c. Informar os Clientes Finais, enquanto Titulares dos dados, sobre seus direitos e como exercê-los;
d. Adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas e compatíveis com a natureza dos dados, as finalidades do tratamento e os riscos envolvidos, a fim de prevenir incidentes ou danos em decorrência do tratamento de dados pessoais;
e. Preservar os dados pessoais dos Clientes Finais no mais estrito sigilo, assegurando que não serão vendidos, cedidos, trocados ou divulgados a quaisquer terceiros, salvo nas hipóteses expressamente permitidas no âmbito deste Contrato;
f. Assegurar que quaisquer terceiros que recebam dados no âmbito deste Contrato, observem níveis equivalentes de obrigações em matéria de proteção de dados;
g. Eliminar de quaisquer dados desnecessários que não atendem mais às condições de tratamento comunicadas aos Clientes Finais e estabelecidas no Contrato;
h. Assegurar que somente funcionários ou colaboradores devidamente autorizados tenham acesso aos dados pessoais, estritamente na medida do necessário, exigindo-se destes o cumprimento de rigorosas obrigações de confidencialidade;
i. Manter banco de dados contendo apenas as informações estritamente necessárias para execução do Contrato, para cumprir com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis e para manter registro apropriado das atividades de tratamento de dados pessoais.
O Estabelecimento, como Controlador dos dados pessoais de Clientes Finais, compromete-se a:
a. Coletar e tratar os dados pessoais de forma lícita e de acordo com as finalidades informadas aos Clientes Finais;
b. Informar os Clientes Finais, enquanto Titulares, sobre todas as operações de tratamento que envolvam os seus dados pessoais, incluindo as atividades realizadas pela PagBrasil, como Operadora dos dados, e transmissões a bancos, instituições financeiras e de pagamento, adquirentes de Cartão de crédito e outros parceiros, necessários para prestar os Serviços; e
c. Fornecer os dados pessoais de Clientes Finais à PagBrasil, autorizando-a a tratar estes dados em atendimento às finalidades do Contrato, e informá-la prontamente acerca de quaisquer mudanças nos dados que possam afetar o tratamento.
A PagBrasil, como Operadora dos dados pessoais dos Clientes Finais, compromete-se a:
a. Tratar os dados pessoais estritamente de acordo com as instruções fornecidas pelo Estabelecimento e somente para cumprir as finalidades descritas no Contrato; e
b. Notificar prontamente o Estabelecimento ao tomar conhecimento de qualquer violação ou vazamento de dados que possa comprometer a segurança ou confidencialidade dos dados pessoais tratados em nome do Estabelecimento.
Bases legais e finalidade do tratamento de dados pessoais. As Partes se comprometem a tratar os dados pessoais dos Clientes Finais adequada e licitamente, coletando somente os dados estritamente necessários para cumprimento da finalidade estipulada pelo Estabelecimento, como Controlador, nos termos da LGPD e demais leis e regulamentos aplicáveis.
Para cumprimento deste Contrato, o Estabelecimento transfere à PagBrasil, como prestadora dos Serviços, os dados pessoais dos Clientes Finais, conforme necessário para a execução do Contrato. O Estabelecimento declara e garante que os dados pessoais compartilhados foram coletados e transferidos em conformidade com as finalidades informadas ao Cliente Final quando realizada a coleta.
A fim de prestar os Serviços, a PagBrasil, como Operadora, poderá tratar os dados pessoais de Clientes Finais compartilhados pelo Estabelecimento sob as seguintes bases legais:
a. Execução de contrato do qual seja parte o Titular (artigo 7º, inciso V, LGPD);
b. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, inciso II, LGPD);
c. Proteção do crédito (artigo 7º, inciso X, LGPD);
d. Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (Artigo 7º, VI, LGPD).
Com base em uma das hipóteses legais acima referidas, a PagBrasil, como Operadora, poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades:
a. Prestar os Serviços de processamento de pagamento, gerenciar Reembolsos e Chargebacks, identificar e prevenir fraudes, enviar notificações sobre transações e contatar Clientes Finais acerca de transações ou quaisquer questões relacionadas ao Contrato, sob as bases legais de execução de contrato do qual seja parte o Titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e proteção do crédito;
b. Gerar uma conta de pagamento pré-paga em nome do Cliente Final nos casos de transações em que o Estabelecimento esteja domiciliado fora do território nacional e que exijam a remessa internacional de valores, sob as bases legais de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e
c. Gerenciar reclamações e solicitações feitas pelos Clientes Finais, sob as bases legais de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Transferência de Dados. O Estabelecimento, como Controlador, deverá informar os Clientes Finais, como Titulares, a respeito da transferência dos seus dados pessoais à PagBrasil, arranjos de pagamentos, bancos, adquirentes de Cartão de crédito, e outras instituições financeiras ou de pagamento, no âmbito do Contrato, para as finalidades de permitir o processamento e a cobrança dos pagamentos dos Clientes Finais pelos Produtos e Serviços através da PagBrasil, como Operadora, com base na hipótese legal de execução de contrato do qual seja parte o Titular, em atendimento ao disposto no artigo 7º, V, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O Estabelecimento deverá informar os Clientes Finais acerca de quaisquer transferências de dados pessoais para prestadores de serviços de antifraude para a finalidade de cumprimento de obrigação legal e regulatória, em especial à verificação de fraude (artigo 7º, inciso II, LGPD).
Além disso, os dados pessoais poderão ser compartilhados para a finalidade de proteção ao crédito (artigo 7º, inciso X, LGPD) e para atender a Resolução nº 10, seção II, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a legislação acerca de PLD/FT (especialmente a Lei nº 9.613/1998), a Lei brasileira nº 12.846/2013, bem como qualquer outra legislação anticorrupção aplicável ao Contrato, e demais normativas (artigo 7º, inciso II, LGPD).
O Estabelecimento deverá também informar os Clientes Finais acerca de quaisquer transferências internacionais de dados pessoais, as quais ocorrerão em conformidade aos requisitos estabelecidos na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Tais transferências internacionais serão baseadas na hipótese legal de execução de contrato do qual seja parte o titular (artigos 33, IX, e 7º, V, LGPD), para as finalidades de processamento de pagamentos e de armazenamento.
Todos os dados transferidos deverão ser protegidos por medidas de segurança e confidencialidade que garantam um nível de proteção equivalente ao previsto na legislação nacional, apropriadas à natureza dos dados, à finalidade do tratamento e aos riscos envolvidos.
Direitos do Titular. As Partes declaram que possuem plenas condições de cumprir com os direitos dos Titulares dos dados pessoais, em especial com relação à (i.) confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii.) acesso aos dados pessoais tratados; (iii.) correção dos dados pessoais; (iv.) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa do Titular; (v.) informações sobre o tratamento dos dados, e (vi) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente, exceto quanto a retenção é necessária para cumprir obrigação legal ou regulatória ou para a finalidade de proteção ao crédito.
As Partes comprometem-se a informar os Clientes Finais, como Titulares, acerca de seus direitos em uma seção destinada a este fim em seus respectivos websites, e a manter um canal de contato claro e acessível para o exercício de tais direitos.
Medidas de segurança. As Partes comprometem-se a implementar e manter as seguintes medidas de segurança técnicas e organizacionais em relação às atividades de tratamento de dados realizadas em razão do Contrato:
a. Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, compartilhamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
b. Implementar medidas técnicas de proteção contra interceptações, cópias, modificações, erros de roteamento e destruição de informações transferidas;
c. Estabelecer medidas técnicas e políticas internas para assegurar a segurança da rede e para detectar, prevenir e mitigar aplicativos maliciosos (malwares) transmitidos por meio de comunicações eletrônicas;
d. Restringir o acesso aos dados pessoais somente a pessoal devidamente autorizado, estritamente na medida do necessário, exigindo-se destes o cumprimento de rigorosas obrigações de confidencialidade;
e. Utilizar técnicas de criptografia, quando apropriado, para assegurar a confidencialidade, integridade e autenticidade da informação;
f. Fornecer treinamentos regulares de proteção de dados para a equipe.
Tempo de duração do tratamento de dados pessoais. As Partes declaram que os dados pessoais serão retidos e tratados somente pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para garantir a completa execução do Contrato, permitir a defesa judicial, arbitral ou administrativa, para finalidades de proteção ao crédito, bem como para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
11. PLD/FT e Anticorrupção
Prática de Atos Lesivos contra a Administração Pública. As Partes e suas subsidiárias, inclusive seus oficiais, administradores, diretores, empregados e quaisquer outras pessoas agindo em seu nome, bem como seus agentes e distribuidores, garantem e declaram não praticar, direta ou indiretamente, atos lesivos ou violadores a autoridades da administração pública, nacional ou estrangeira. Essa obrigação segue a Lei Federal nº 12.846/2013 (que estabelece a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira), e qualquer outra legislação e regulação anticorrupção aplicável ao Contrato.
Conformidade com PLD/FT. O Estabelecimento reconhece expressamente que a PagBrasil está sujeita a obrigações aplicáveis de due diligence, reporte e a restrições à manutenção de relações comerciais impostas pela legislação brasileira relativa à PLD/FT, especificamente a Lei Federal nº 9.613/1998 (a qual dispõe acerca de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenindo a utilização do sistema financeiro para fins ilícitos), bem como demais regulações aplicáveis ao Contrato. Nesse sentido, a PagBrasil deverá: (a) identificar seus clientes e manter seus dados de cadastro devidamente atualizados; (b) prestar informações requeridas por autoridades competentes; (c) cumprir com a proibição de manter relações comerciais com indivíduos ou entidades sujeitos a restrições legais ou regulatórias, entre outras obrigações impostas pela legislação.
Obrigações. Para permitir que a PagBrasil cumpra com a obrigação de due diligence de PLD/FT de acordo com a legislação brasileira, o Estabelecimento concorda explicitamente que:
- A PagBrasil poderá solicitar e obter do Estabelecimento quaisquer informações e documentação que considere necessárias para identificar apropriadamente o Estabelecimento.
- A PagBrasil poderá solicitar e obter do Estabelecimento quaisquer informações relativas à sua composição societária, e terá o direito de identificar os proprietários beneficiários finais antes de iniciar uma relação comercial. Para tal propósito, o Estabelecimento deverá fornecer informações sobre a(s) pessoa(s) física(s) em cujo nome a relação comercial será estabelecida, ou a(s) pessoa(s) física(s) que, direta ou indiretamente, possuem ou controlam vinte e cinco por cento (25%) ou mais do capital, ou do direito a voto do Estabelecimento, ou que de outra forma controlem efetivamente, direta ou indiretamente, a sua administração.
- O Estabelecimento deverá preencher, assinar e certificar o Formulário KYC, antes de iniciar qualquer Transação ou quando a PagBrasil considere necessária uma atualização das informações. As Partes acordam que a falha em completar, assinar ou certificar tal documentação autorizará a PagBrasil a suspender ou abster-se de realizar qualquer Transação até o cumprimento desta obrigação.
As Partes deverão cooperar de maneira plena e eficiente, e atender prontamente às solicitações de informações de autoridades competentes para fins de prevenção, detecção ou investigação de atividades relacionadas à PLD/FT. Ambas as Partes manterão, por um período mínimo de cinco (5) anos, todas as informações obtidas mediante as providências de devida diligência, bem como os registros das Transações.
12. Disposições Gerais
12.1. Alterações
A PagBrasil poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, para atender a mudanças legais ou regulatórias, determinações de autoridades ou parceiros, introdução de novos serviços ou métodos de pagamento, ou aprimoramento de seus processos e políticas internas.
O Estabelecimento será notificado, por meio do PagBrasil Dashboard, sempre que as alterações implicarem na criação de novos deveres ou obrigações ao Estabelecimento, ou representarem mudança substancial nos Termos e Condições.
Tais alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site da PagBrasil ou em qualquer outro canal de comunicação disponibilizado ao Estabelecimento. É de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento manter-se atualizado e em conformidade com o conteúdo vigente destes Termos e Condições.
Caso uma alteração acarrete aumento relevante de custos ou obrigações ao Estabelecimento, este poderá manifestar sua irresignação por escrito em até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do aviso de alteração, e solicitar a rescisão do Contrato sem aplicação da taxa de encerramento, desde que a PagBrasil seja formalmente comunicada dentro desse prazo. A continuidade da utilização dos Serviços após esse prazo implicará a aceitação integral e incondicional dos novos termos.
Quaisquer aditamentos ou modificações específicas ao Contrato deverão ser feitas por escrito, e assinadas pelas Partes contratantes.
12.2. Cessão
O Estabelecimento não deverá ceder, transferir, fornecer, subfornecer, conceder acesso a ou sublicenciar a terceiros os serviços de processamento de pagamentos fornecidos pela PagBrasil sem o prévio e expresso consentimento por escrito da PagBrasil.
12.3. Íntegra do acordo
O Contrato, incluindo seu(s) Anexo(s), estes Termos e Condições e a Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos, constituem a íntegra do acordo entre as Partes com relação à matéria por ele abrangida, e ele se sobrepõe a todos os entendimentos, avenças, arranjos, direitos, obrigações e responsabilidades anteriores entre as Partes.
12.4. Despesas
Quaisquer despesas decorrentes da preparação, negociação e assinatura do Contrato serão individualmente cobertas por cada Parte, de acordo com as suas responsabilidades.
12.5. Renúncia a direitos
Nenhuma renúncia a quaisquer direitos, poderes ou prerrogativas decorrentes do Contrato será válida, salvo se realizada por escrito e assinada por ou em nome de ambas as Partes. A eventual omissão ou atraso no exercício de quaisquer direitos, poderes ou prerrogativas previstos no Contrato não constituirá renúncia a tais direitos, poderes ou prerrogativas, nem o exercício isolado ou parcial de qualquer direito, poder ou prerrogativa impedirá o exercício posterior ou cumulativo de quaisquer outros direitos, poderes ou prerrogativas.
12.6. Notificações
Qualquer notificação, solicitação, exigência ou outra comunicação dentro ou em conexão ao Contrato deverá ser feita por escrito e enviada, para a PagBrasil, pelo e-mail support@pagbrasil.com e para o Gerente de Contas designado, e para o Estabelecimento, pelo e-mail indicado como “Contato para notificações referentes ao Contrato” no Formulário KYC pelo Estabelecimento.
Tais comunicações serão consideradas válidas e recebidas no momento de sua transmissão bem-sucedida, desde que o remetente não receba qualquer notificação de falha na entrega. Qualquer das Partes poderá atualizar seu endereço de e-mail para fins de notificação mediante comunicação escrita à outra Parte.
12.7. Independência das disposições
Caso qualquer disposição do Contrato, ou parte dela, venha a ser considerada nula, inválida, ilegal ou inexigível à luz da legislação aplicável, a validade, legalidade e exigibilidade das demais disposições do Contrato não serão, de forma alguma, afetadas ou prejudicadas. As Partes envidarão todos os esforços razoáveis para substituir a disposição nula, ilegal ou inexigível por uma disposição válida, legal e exequível cujo efeito seja o mais próximo possível do pretendido pela disposição anterior.
12.8. Representação das Partes
Cada Parte declara e garante que os signatários do Contrato possuem os poderes, a autoridade e a capacidade legal necessários para obrigar a Parte por eles representada, não podendo eventual alegação de ausência de poderes ser invocada para contestar a validade ou a exequibilidade do Contrato.
A eventual cessação dos poderes de representação de qualquer signatário não afetará a validade ou a exequibilidade do Contrato. Os signatários assumem responsabilidade civil e penal pessoal por quaisquer declarações falsas ou enganosas prestadas nesta Cláusula.
12.9. Serviços prestados por Afiliadas da PagBrasil
O Estabelecimento declara estar ciente e autoriza que os Serviços sejam prestados, no todo ou em parte, por Afiliadas da PagBrasil. Nesse sentido, o Estabelecimento concede à PagBrasil autorização para, em seu nome e por sua conta, contratar os serviços de Afiliadas da PagBrasil, incluindo, mas não se limitando à PagBrasil Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda. (“PagBrasil Tecnologia IP”), inscrita no CNPJ sob o nº 55.251.092/0001-74, instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A PagBrasil poderá, em nome do Estabelecimento, contratar a PagBrasil Tecnologia IP para realizar a abertura de contas de pagamento pré-pagas, conversão de moeda escritural em moeda eletrônica e vice-versa, disponibilização de transações de pagamento baseadas nesta conta pré-paga, bem como prestar outros Serviços previstos no Contrato, os quais serão gerenciados exclusivamente pela PagBrasil.
Além disso, a PagBrasil poderá contratar a referida Afiliada para prestar serviços no âmbito do arranjo Pix, em total conformidade com a regulamentação vigente. Nessa hipótese, a PagBrasil Tecnologia IP será responsável pelo processamento das transações de pagamento, enquanto a PagBrasil atuará unicamente como interface tecnológica e facilitadora de acesso do Estabelecimento à infraestrutura da PagBrasil Tecnologia IP, não executando, direta ou indiretamente, atividades de iniciação ou recebimento de transações de pagamento vedadas pela regulamentação vigente.
O Estabelecimento autoriza expressamente o compartilhamento de dados e das Transações com Afiliadas da PagBrasil, na medida estritamente necessária à execução dos serviços contratados, inclusive no contexto de operações de câmbio ou de Transações, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.10. Assinatura Eletrônica
As Partes concordam que a utilização de assinatura eletrônica para a execução do Contrato, incluindo seus anexos e quaisquer aditivos, será juridicamente vinculante e possuirá o mesmo efeito legal que uma assinatura manuscrita, para todos os fins de direito, tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial.
Ademais, as Partes reconhecem e concordam que qualquer assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma DocuSign (www.docusign.com) será considerada válida, vinculante e prova suficiente da anuência das Partes aos termos e condições do Contrato, bem como a qualquer documento ou comunicação correlata, em conformidade com a legislação aplicável e com as normas padrão de segurança, autenticidade e integridade de documentos eletrônicos.
12.11. Não Contratação de Funcionários
Durante a vigência do Contrato e pelo período de 6 (seis) meses após sua rescisão, as Partes se absterão de aliciar, recrutar ou contratar, direta ou indiretamente, quaisquer funcionários, empregados, consultores ou colaboradores da outra Parte, salvo se houver consentimento prévio por escrito da outra Parte. Em caso de descumprimento desta disposição, a Parte infratora ficará obrigada ao pagamento de uma multa contratual equivalente a cinquenta por cento (50%) da remuneração mensal do profissional, multiplicada pelo número de meses remanescentes do período de não aliciamento.
13. Lei Regente e Jurisdição
13.1. Lei Aplicável
O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando expressamente excluídas quaisquer normas de conflito de leis que possam conduzir à aplicação da legislação de outra jurisdição.
13.2. Foro
As Partes concordam, de forma irrevogável e irretratável, em submeter-se ao foro exclusivo da comarca de Porto Alegre, RS, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas ao Contrato ou a quaisquer Transações nele previstas, renunciando, de forma irrevogável, a qualquer direito de invocar jurisdição em outro foro ou local.
Proibida a divulgação deste documento.
