Termos
de Uso

Última Atualização: 03-01-2020

Por favor, leia estes Termos de Uso (“TERMOS”) com atenção, pois o uso do site pagbrasil.com (“SITE”) por você demonstra a sua concordância com estes termos.

O Site é disponibilizado por PagBrasil Pagamentos Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.630.124/0001-65, com sede no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Dr. Nilo Peçanha, nº 1.221, Conj. 902, Três Figueiras, CEP 91330-000 (“PagBrasil”).

A PagBrasil é uma instituição que atua como facilitadora de pagamentos online, mediante prestação dos serviços de (i) intermediação, (ii) processamento e (iii) gateway de pagamentos (“Serviços”) a empresas e plataformas de comércio eletrônico, brasileiras e internacionais (“Estabelecimentos”), de modo a permitir que tais Estabelecimentos recebam pagamentos decorrentes de produtos e/ou serviços fornecidos ao usuário final (“Usuário”).

Por meio do Site, o Estabelecimento poderá contratar os Serviços disponibilizados pela PagBrasil, além de acessar suas movimentações financeiras e recebimentos eletrônicos, decorrentes da efetivação de venda de produtos e/ou prestação de serviços aos Usuários.

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e ao uso do Site.

AO CLICAR EM “EU LI E ACEITO” (OU MENSAGEM SIMILAR) OU AO NAVEGAR EM NOSSO SITE, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS. ESTEJA CIENTE QUE AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A SUA RELAÇÃO COM O SITE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR O SITE.

Estes Termos esclarecem a seguir:

(i) Como o Site funciona;

(ii) Como se cadastrar no Site, para se tornar um Estabelecimento usuário; e

(iii) Como você poderá usar o Site.

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. Toda vez que houver menção aos termos “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à PagBrasil; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo ao Estabelecimento (na figura de seu representante legal – pessoa física), que está consentindo com estes Termos para fazer uso e acesso ao Site.

 

2. O QUE É O SITE?

2.1. Por meio do Site, o Estabelecimento poderá contratar os Serviços disponibilizados pela PagBrasil, além de acessar suas movimentações financeiras  decorrentes da efetivação de venda de produtos e/ou prestação de serviços aos Usuários (“Transações”).

2.2. Os Usuários, por sua vez, poderão efetivar pagamentos em benefício dos Estabelecimentos, exclusivamente mediante utilização de (i) cartão de crédito nacional ou internacional, (ii) cartão de débito, (iii) boleto bancário e Boleto Flash, (iv) PEC Flash, (v) transferência bancária online e (vi) depósito ou transferência eletrônica disponível (TED), os quais representam instrumentos de pagamento aceitos pelo Site.

2.3. A PagBrasil somente promoverá a intermediação e o processamento de pagamentos online originados no Brasil e os respectivos recursos poderão ser repassados no Brasil ou em território estrangeiro.

2.3.1. Na hipótese de repasse de recursos em território brasileiro, a PagBrasil promoverá o depósito e/ou transferência da quantia devida em moeda corrente nacional (BRL). Por outro lado, os recursos repassados em território estrangeiro serão enviados em moeda estrangeira, conforme o caso, via operação de câmbio e nos termos da regulamentação aplicável.

2.3.2. As operações de câmbio realizadas pela PagBrasil, no âmbito do Site e dos Serviços oferecidos aos Estabelecimentos, observarão as regras contidas na Resolução nº 3.568 de 29/05/2008 e na Circular nº 3.691 de 16/12/2013, além das demais normas aplicáveis.

2.4. A PagBrasil representa mera intermediadora das Transações, de modo que o Estabelecimento será o único e exclusivo responsável pela qualidade, forma, quantidade e quaisquer outras características dos produtos e/ou serviços fornecidos ao Usuário. Dessa forma, caberá ao Estabelecimento solucionar eventuais divergências e contestações em relação aos referidos produtos e/ou serviços diretamente com o Usuário, ficando a PagBrasil excluída dessa relação comercial e isenta de quaisquer responsabilidades dela decorrentes.

2.5. Para fins de esclarecimento de eventuais dúvidas que o Usuário possa apresentar em relação aos pagamentos efetivados por meio da PagBrasil junto ao Estabelecimento, a PagBrasil poderá fornecer determinadas informações ao Usuário, relativas às respectivas Transações, quando por este solicitadas por meio do Site e/ou via contato telefônico.

2.6. Sem prejuízo das disposições acima, a PagBrasil reserva para si o direito de ampliar as funcionalidades disponíveis no Site, agregando novos Serviços, ocasião na qual caberá ao Estabelecimento aderir ou não a tais Serviços.

 

3. QUAL EQUIPAMENTO EU PRECISO PARA ACESSAR O SITE?

3.1. O equipamento (computador, tablet ou dispositivo móvel) e os programas (navegador) necessários à navegação no Site e o provimento adequado de todos os recursos da internet (como conexão), sem exceção, bem como a manutenção de ambiente dos equipamentos seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus atualizados, são de inteira responsabilidade do Estabelecimento.

 

4. COMO EU ACESSO E USO O SITE?

4.1. Cadastro no Site

 4.1.1. Para se cadastrar no Site e utilizar os Serviços disponíveis, o Estabelecimento deverá entrar em contato por meio do link https://www.pagbrasil.com/pt-br/suporte/ e preencher os dados indicados, além de providenciar o envio de documentos eventualmente solicitados pela PagBrasil. Tais documentos poderão ser enviados à PagBrasil via e-mail ou upload na próprio Site.

4.1.2. Somente serão cadastrados no Site e habilitados para a contratação dos Serviços, as pessoas jurídicas devidamente constituídas, que preencham os requisitos do cadastro e detenham endereço de e-mail ativo.

4.1.3. O Estabelecimento declara que as informações e demais conteúdos fornecidos à PagBrasil no âmbito do Site e destes Termos são verdadeiros, exatos, atuais e completos, se comprometendo a mantê-los devidamente atualizados e informar a PagBrasil sobre qualquer alteração que venha a ocorrer. O Estabelecimento responderá civilmente pela veracidade, exatidão e atualização das informações disponibilizadas à PagBrasil no âmbito do Site.

4.2. Análise de Cadastro

 4.2.1. A PagBrasil reserva para si o direito de analisar as informações disponibilizadas pelo Estabelecimento no âmbito do Site, para fins de verificação e aprovação do cadastro requerido, bem como para fins de monitoramento das atividades realizadas pelo Estabelecimento durante a vigência destes Termos.

4.2.3. Sem prejuízo das disposições acima, a PagBrasil poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de analisar o cadastro do Estabelecimento, bem como as informações anteriormente fornecidas por este.

4.2.4. Caso o Estabelecimento se recuse a enviar as informações e/ou documentos solicitados ou, ainda, caso a PagBrasil identifique dados incorretos e inverídicos, a PagBrasil poderá descredenciar o Estabelecimento, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Estabelecimento, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.2.5. O Estabelecimento autoriza a PagBrasil, diretamente ou por meio de terceiros, a promover as consultas e/ou solicitações necessárias à validação dos dados do Estabelecimento e/ou de seus representantes, incluindo, mas não se limitando a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e a SERASA.

4.2.6. O Estabelecimento se compromete a não efetuar Transações em segmentos ou ramos de atividades diversos daqueles informados no momento de seu credenciamento junto à PagBrasil, mesmo que tais atividades constem de seu objeto social. Qualquer alteração no segmento de atuação ou no ramo de atividade do Estabelecimento deve ser informada à PagBrasil, que em caso de aprovação, poderá efetuar a alteração cadastral e, a seu exclusivo critério, estabelecer novas condições comerciais, inclusive com valores superiores ao inicialmente pactuado.

4.2.7. Se qualquer informação fornecida pelo Estabelecimento for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a PagBrasil tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a PagBrasil terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta de tal Estabelecimento e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, dos Serviços ou parte deles.

 

5. RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO

 5.1. Ao acessar e/ou utilizar o Site e seus respectivos Serviços, o Estabelecimento deverá, sem prejuízo de outras obrigações:

(i) garantir que todas as informações enviadas, de si ou de terceiros sob sua responsabilidade, são verdadeiras, completas, exatas e atualizadas;

(ii) responsabilizar-se pelas informações disponibilizadas quando do acesso e/ou utilização do Site e seus efeitos, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas;

(iii) responsabilizar-se pelas Transações efetivadas por meio do Site, assumindo todos os riscos a elas inerentes;

(iv) responsabilizar-se pela privacidade e confidencialidade das informações disponibilizadas pelos Usuários ao Estabelecimento, bem como das relacionadas às Transações, tendo em vista a relação comercial mantida entre estes;

(v) ter ciência de que é expressamente vedada a inserção de qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos ao Site, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o normal funcionamento do Site, bem como de prejudicar os sistemas de informação da PagBrasil ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;

(vi) ter ciência de que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso ao Site  poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo; e

(vii) promover seus melhores esforços para fins de esclarecimento e/ou solução de eventuais conflitos junto ao Usuário, de modo a deixar claro que a PagBrasil não integra a relação comercial entre Estabelecimento e Usuário.

5.2. Sem prejuízo das disposições acima, é vedado ao Estabelecimento, entre outros:

(i) violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que por qualquer razão legal, deva ser aplicada no Brasil;

(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, ou ainda, atos que possam comprometer a imagem pública da PagBrasil;

(iii) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(iv) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei;

(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela PagBrasil, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam“);

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;

(viii) ameaçar, coagir ou, de qualquer forma, constranger os demais Estabelecimentos ou seus respectivos Usuários;

(ix) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;

(x) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à PagBrasil, a outros Estabelecimentos ou a quaisquer terceiros; e

(xi) usar o Site para além da finalidade autorizada por estes Termos.

 

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PAGBRASIL

 6.1. Sem prejuízo de demais isenções de responsabilidade estabelecidas nestes Termos, a PagBrasil não será responsável:

(i) por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela PagBrasil ou pelo Estabelecimento;

(ii) por informações desatualizadas, incompletas e/ou inverídicas eventualmente apresentadas por meio do Site, bem como pelas Transações não efetivadas em razão da inconsistência das referidas informações;

(iii) pelo uso do Site e/ou dos Serviços em desacordo com o disposto nestes Termos ou com a regulamentação aplicável;

(iv) por qualquer dano ou prejuízo que o Estabelecimento venha a suportar, decorrente da utilização indevida, pelo próprio Estabelecimento, dos Serviços oferecidos pelo Site; e

(v) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer informações disponibilizadas por meio do Site, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Estabelecimento ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da PagBrasil.

 

7. CUIDADOS DO SITE

7.1. Disponibilidade do Site

7.1.1. A PagBrasil procura assegurar que o uso do Site não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação do Site em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros e disponibilidade de informações em sites de terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e o acesso ao Site em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades do Site e colocar em risco as informações dos usuários.

7.2. Privacidade dos Usuários

7.2.1. Embora o ambiente do Site esteja sujeito a monitoramento por questões de segurança, o Site não divulgará informações privativas dos Estabelecimentos e dos Usuários, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou a menos que a PagBrasil seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

 

8. LINKS PARA ACESSO ÀS PÁGINAS DE TERCEIROS

8.1 A PagBrasil, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar links para páginas de terceiros. Essas páginas não foram, necessariamente, revisadas por nós e são mantidas por terceiros sobre os quais não exercemos qualquer tipo de controle. O uso dessas páginas por você é de sua total responsabilidade e você deve atentar-se aos termos de uso e políticas de privacidade de cada uma dessas páginas.

8.2. Não temos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, materiais e exatidão das informações e/ou qualidade dos produtos ou serviços fornecidos, disponíveis ou divulgados em páginas de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade em relação ao acesso e ao uso dessas páginas pelos usuários. Além disso, esses links não implicam endosso em relação a quaisquer terceiros, quaisquer informações, materiais ou conteúdos nessas páginas, ou a produtos ou serviços oferecidos por terceiros.

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Dos direitos da PagBrasil

9.1.1. O Site, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, nome empresarial, marcas, logotipos, informações, código-fonte, layouts, look and feel, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais (que não aqueles postados ou fornecidos pelo Estabelecimento) são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no Site são de titularidade da PagBrasil. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Estabelecimento, Usuários ou por terceiros, sem o devido consentimento prévio por escrito da PagBrasil, são rigorosamente proibidas.

9.1.2. Em caso de violação, por Estabelecimentos, Usuários ou terceiros, de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da PagBrasil, o Estabelecimento, o Usuário, ou o terceiro, a depender de quem der causa, assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

9.2. Envio de informações não solicitadas

9.2.1. A PagBrasil tem por política não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do Estabelecimento no Site. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da PagBrasil forem eventualmente semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer Envio ao Site.

9.2.2. TODOS OS ENVIOS SERÃO TRATADOS COMO NÃO-CONFIDENCIAIS E NÃO-PROPRIETÁRIOS, PODENDO A PAGBRASIL USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A PAGBRASIL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO OU DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE JÁ, VOCÊ RECONHECE QUE NADA LHE SERÁ DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGAÇÃO DOS ENVIOS.

9.3. Declarações, depoimentos e comentários do Estabelecimento

9.3.1. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, O ESTABELECIMENTO AUTORIZA TAMBÉM QUE A PAGBRASIL UTILIZE, COPIE, REPRODUZA, DISPONIBILIZE, TRANSMITA, COMPARTILHE, TRADUZA PARA OUTROS IDIOMAS, INSIRA EM OUTROS MATERIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A SITES, VÍDEOS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE) PARA QUAISQUER FINS, INCLUINDO PARA FINS COMERCIAIS, DE PUBLICIDADE E INSTITUCIONAIS, QUAISQUER DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS, NO TODO OU EM PARTE, RELACIONADOS AO SITE E/OU AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PAGBRASIL OU POR TERCEIROS, SEJA EM FERRAMENTA ESPECÍFICA DISPONIBILIZADA PARA TAIS FINS EM NOSSO SITE, OU ENVIADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO, OU POSTADOS EM REDES SOCIAIS, TAIS COMO FACEBOOK, TWITTER, INSTAGRAM, YOUTUBE E OUTROS. OS ESTABELECIMENTOS RECONHECEM AINDA QUE NÓS PODEREMOS UTILIZAR QUAISQUER REFERIDAS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E FOTOGRAFIA DE PERFIL DE REDES SOCIAIS OU ENVIADAS AO SITE.

 

10. PRAZO

10.1. Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto: (i) os Serviços forem disponibilizados no Site e não forem cancelados pela PagBrasil e/ou substituídos por outros termos de uso; (ii) enquanto o Estabelecimento estiver acessando o Site; e (iii) enquanto o Estabelecimento estiver cadastrado no Site.

10.2. Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado no Site, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao Estabelecimento qualquer direito de indenização.

 

11. RESPONSABILIDADE

11.1. Você concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfação com os Serviços a possibilidade de desinstalar o aplicativo e parar de usar os Serviços.

11.2. A PagBrasil, seus responsáveis, sócios, funcionário, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores, na medida do permitido por lei, não serão responsáveis por quaisquer perdas e danos, de qualquer natureza (incluindo diretos, punitivos ou lucros cessantes), em quaisquer circunstâncias, decorrentes do uso ou da incapacidade de utilizar os Serviços. O Site é disponibilizada ao Estabelecimento com base nas condições aqui estabelecidas, levando-se em consideração os parâmetros econômicos do Site. Caso, eventualmente, a PagBrasil seja responsabilizada por quaisquer atos, as Partes concordam que fica eventual indenização da PagBrasil limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos 12 (doze) meses anteriores à reivindicação de terceiros, o que for maior. Qualquer alteração no padrão de responsabilidade poderá gerar um desequilíbrio econômico nos Serviços no âmbito deste Site.

11.3. A PagBrasil não terá nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano incorrido, em decorrência de quaisquer informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo Estabelecimento ou por terceiros, bem como por qualquer perda decorrente de falha de sinal das operadoras de celular, falha nas conexões Wi-Fi ou fatores similares que impeçam o uso do Site.

11.4. A PagBrasil também não será responsável por:

(i) informações falsas, equivocadas/erradas ou não atualizadas fornecidas pelo Estabelecimento;

(ii) qualquer decisão tomada pelo Estabelecimento com base nas informações disponíveis por meio do Site;

(iii) eventuais serviços e/ou produtos oferecidos por terceiros, incluindo parceiros comerciais da PagBrasil;

(iv) por danos causados por qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento; ou

(v) fraudes, simulações e falsidade ideológica provocada pelo Estabelecimento seja durante o processo de cadastramento ou durante o uso do Site.

 

12. INDENIZAÇÃO

12.1. Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a PagBrasil e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso do Site ou de violação por você destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

12.2. Você concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a PagBrasil e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários livres de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes de falhas ocorridas nos equipamentos do Estabelecimento, assim como da utilização indevida das informações ou materiais do Site.

 

13. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO ESTABELECIMENTO

 13.1. Você será responsável pela confidencialidade das informações de sua conta no Site, incluindo login e senha, e também será responsável por toda a atividade realizada por meio da sua conta no Site.

 13.2. Você declara e garante que: (i) você é o legítimo proprietário das informações fornecidas no Site ou possui direito de disponibilizá-las; (ii) as informações prestadas não violam a privacidade, publicidade, os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer terceiro; (iii) ao prestar as informações, você não viola as obrigações de confidencialidade, não divulgação ou contratual de qualquer terceiro; e (iv) todas as informações prestadas são verdadeiras, atualizadas e completas.

 

14. COMUNICAÇÕES

14.1. O Estabelecimento ao aceitar estes Termos autoriza a PagBrasil a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos, tais como celular, mensagem, e-mail, bem como via SAC (se disponível), e, ainda, correspondência física. Fica ressaltado que a principal via de informação para o Estabelecimento é via Site e e-mail.

 

15. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

 15.1. A PagBrasil poderá modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante a publicação dos Termos de Uso atualizados no Site. Para a sua comodidade, enviaremos um e-mail em caso de alteração no presente termo e a data da última revisão será incluída no topo destes Termos. No caso de alterações relevantes que necessitem do consentimento do Estabelecimento, apresentaremos os novos Termos para obtenção de consentimento do Estabelecimento. Recomendamos que toda vez que você acessar o Site, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso do Site estarão imediatamente vinculados por quaisquer alterações destes Termos.

 15.2. O fato de você aceitar os Termos ou de continuar a acessar o Site após uma atualização significa que você concordou com as alterações destes Termos. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS ALTERADOS, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR O SITE.

 

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 16.1. Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado de Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.

17.2. Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.

17.3. A omissão da PagBrasil com relação a qualquer falha do Estabelecimento ou de outros em cumprir com estes Termos de Uso não significa renúncia dos direitos da PagBrasil.

17.4. Pelo presente instrumento, você outorga à PagBrasil o direito de adotar as providências que esta entender razoavelmente necessárias ou apropriadas para a execução e/ou verificação do cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso.

 

18. DÚVIDAS

18.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação aos presentes Termos de Uso, favor entrar em contato.