Estes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à contratação dos Serviços da PagBrasil. O uso dos Serviços pelo Estabelecimento implica a aceitação integral e incondicional destes Termos e Condições.
Salvo disposição em contrário, estes Termos e Condições se aplicam a Contratos firmados em ou após 1º de julho de 2025. Para Contratos firmados em períodos anteriores, acesse os termos indicados acima.
Para Contratos firmados antes de 1º de dezembro de 2024, entre em contato com a equipe da PagBrasil.
1. Definições
As seguintes definições serão aplicadas aos Termos e Condições em sua forma singular ou plural:
Afiliada: Uma empresa devidamente constituída que controla diretamente, é diretamente controlada por, ou está sob controle comum com uma Parte.
Brasil: República Federativa do Brasil.
Cartão: Formas de pagamento de cartão de crédito e cartão de débito.
Chargeback: Reversão de uma transação iniciada pelo pagador por meio da instituição financeira ou de pagamento do pagador, que resulta no reembolso do Valor da Transação ao pagador, de acordo com as políticas e condições estabelecidas pelos arranjos de pagamento.
Cliente Final: pessoa natural ou jurídica, residente, com sede ou localizada no Brasil que adquire os Produtos e Serviços na Plataforma do Estabelecimento.
Conta de Payout: Conta gráfica no PagBrasil Dashboard fornecida pela PagBrasil caso o Estabelecimento utilize o Serviço de Payout que permite repassar valores a Fornecedores.
Conta do Estabelecimento: Conta de processamento de pagamentos fornecida pela PagBrasil com credenciais individuais, que permite ao Estabelecimento aceitar e processar pagamentos através da Plataforma PagBrasil. A Conta do Estabelecimento pode compreender Conta de Intermediação, por onde são processados pagamentos através do Serviço de Intermediação, e/ou a Conta de Gateway, por onde são processados pagamentos de Cartão de crédito através dos Serviços de Gateway.
Contrato: Contrato entre a PagBrasil e o Estabelecimento para a prestação dos Serviços, incluindo estes Termos e Condições e os termos e condições comerciais, custos de processamento, de antecipação de recebíveis, operacionais, jurídicos, devoluções e estornos, de integração, termo de repasse, Reserva, e demais condições comerciais.
CTR: Índice de Chargebacks do Estabelecimento relacionado às transações de Cartão, obtido pela divisão do número de todos os Chargebacks de Cartão recebidos em um mês de calendário pelo número total de transações de Cartão bem-sucedidas durante esse mesmo mês.
Data Elegível para Liquidação: Data em que a Transação se torna elegível para liquidação e é incluída no Relatório de Conciliação, que pode variar de acordo com o Método de Pagamento utilizado.
Data do Repasse: Data em que o Valor Líquido de Pagamento é transferido para a conta bancária do Estabelecimento.
“D-n” e “D+n”: Número de dias úteis (“n” sendo o número de dias) anteriores (“-“) ou posteriores (“+”) ao evento definido (“D”).
Estabelecimento: Empresa contratante dos Serviços da PagBrasil.
Formulário KYC: Formulário disponibilizado pela PagBrasil que deve ser preenchido pelo Estabelecimento com os dados cadastrais, como razão social, endereços, representantes legais, sócios, dados bancários, entre outras informações. O objetivo do Formulário KYC é analisar os dados fornecidos e determinar se o Estabelecimento está apto a processar Transações através da PagBrasil, bem como garantir o cumprimento da legislação relacionada à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.
Fornecedor: Pessoa física ou jurídica com o qual o Estabelecimento mantém uma relação comercial e que receberá valores destinados pelo Estabelecimento por meio de solicitação à PagBrasil caso contratado o Serviço de Payout no âmbito do Contrato.
Frequência de Repasse: Frequência definida no Contrato na qual a PagBrasil liquida e transfere o Valor Líquido de Pagamento ao Estabelecimento.
Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos: A lista de Produtos e Serviços proibidos ou restritos do Estabelecimento para utilizar os Serviços da PagBrasil, disponível em Lista de Produtos Restritos e Proibidos.
Método de Pagamento: Formas de pagamento detalhadas no Contrato.
PagBrasil Dashboard: Interface administrativa da PagBrasil baseada na web, acessível através de uma URL fornecida ao Estabelecimento.
PagBrasil: Empresa PagBrasil Pagamentos Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 14.630.124/0001-65, com sede na Avenida Carlos Gomes, n° 1122, Torre A, 11º andar, Porto Alegre, RS, CEP 90470-282, Brasil, que atua como facilitadora de pagamentos e desenvolvedora de gateway de pagamentos digitais no Brasil.
PagShield: Solução de prevenção a fraude da PagBrasil para monitoramento de Transações de Cartão.
PagStream®: Solução de gestão de assinaturas da PagBrasil, que permite ao Estabelecimento oferecer e gerenciar vendas recorrentes.
Parte: A PagBrasil ou o Estabelecimento individualmente.
Partes: A PagBrasil e o Estabelecimento conjuntamente.
PCI DSS: Conjunto de requerimentos e procedimentos de segurança de dados da indústria de Cartões de pagamento com o objetivo de proteger as informações pessoais dos titulares de Cartão e as informações dos Cartões em si e, portanto, garantir a segurança dos dados em organizações que processam, armazenam ou transmitem esses dados. Os requerimentos e procedimentos estão disponíveis em http://www.pcisecuritystandards.org/.
Período de Pagamento: Período de dias sobre o qual a PagBrasil cria o Relatório de Conciliação e subsequentemente transfere os fundos recebidos do Cliente Final ao Estabelecimento.
Plataforma do Estabelecimento: As plataformas digitais definidas no Formulário KYC por meio das quais serão oferecidos os Produtos e Serviços ao Cliente Final.
Plataforma PagBrasil: Plataforma de pagamentos desenvolvida para empresas, organizações e negócios digitais, oferecendo soluções de processamento de pagamentos, intermediação, gateway e outros serviços relacionados.
Preço: Valor dos Produtos e Serviços, fixado pelo Estabelecimento.
Produtos e Serviços: Produtos e serviços detalhados no Formulário KYC, vendidos pelo Estabelecimento por meio do serviço de pagamento da PagBrasil.
Reembolso: Estorno parcial ou integral do Valor da Transação ao Cliente Final.
Relatório de Conciliação: Relatório elaborado e disponibilizado ao Estabelecimento pela PagBrasil que contém todos os pagamentos recebidos dos Clientes Finais com Data Elegível para Liquidação durante o Período de Pagamento correspondente, contendo o número do pedido, a data de submissão, o Método de Pagamento, o nome, o endereço de e-mail e o número fiscal (CPF ou CNPJ) do Cliente Final, o Preço e o valor efetivamente pago pelo Cliente Final, a data de pagamento, a data de Reembolso ou Chargeback (quando aplicável), o valor reembolsado em reais ao Cliente Final (quando aplicável), as taxas da PagBrasil em reais e, se aplicável, o valor transferido para a Conta de Payout.
Reserva: Montante especificado no Contrato, calculado sobre o total dos Valores das Transações em um Período de Pagamento, que é reservado pela PagBrasil para cobrir eventuais obrigações decorrentes de Transações estornadas, como Reembolsos e Chargebacks, e outras reclamações relacionadas a Transações do Estabelecimento.
Serviços: Conjunto de serviços prestados pela PagBrasil ao Estabelecimento, incluindo Serviços de Intermediação, Serviços de Gateway, prevenção de fraude, gestão de assinaturas, Serviço de Payout e outros serviços adicionais.
Serviços de Gateway: Serviço fornecido pela PagBrasil para o processamento de pagamentos, sem intermediação no fluxo financeiro. Este serviço abrange a integração com adquirentes e o processamento de pagamentos digitais.
Serviços de Intermediação: Serviço fornecido pela PagBrasil para processamento de pagamentos, com intermediação no fluxo financeiro. A PagBrasil coleta do Cliente Final o valor referente aos Produtos e Serviços adquiridos do Estabelecimento e, posteriormente, repassa esses valores ao Estabelecimento.
Serviço de Payout: Serviço adicional que pode ser oferecido pela PagBrasil a seu exclusivo critério que permite ao Estabelecimento utilizar os valores disponíveis na Conta do Estabelecimento para repassar valores a Fornecedores. O Serviço de Payout apenas se aplica a valores transacionados no Serviço de Intermediação.
Solução PagBrasil: Solução de checkout desenvolvida pela PagBrasil que permite o uso da Plataforma PagBrasil com a Plataforma do Estabelecimento, realizada por meio de um aplicativo, plug-in, cartucho ou outro método equivalente.
Taxas: Taxas definidas no Contrato ou nestes Termos e Condições arrecadadas do Estabelecimento pela PagBrasil mediante dedução dos Valores da Transação ou cobrança pela PagBrasil.
Termos e Condições: Estes Termos e Condições.
Transação: Transações de pagamento processadas por meio dos Serviços da PagBrasil.
Valor da Transação: Valor total em reais de uma específica Transação.
Valor Líquido de Pagamento: Soma dos pagamentos com Data Elegível para Liquidação até o último dia do Período de Pagamento, 24:00 horas (meia-noite) horário de Brasília, descontadas as Taxas, os Reembolsos processados e os Chargebacks incorridos durante o Período de Pagamento em questão.
Valor Mínimo para Repasse: Valor Líquido de Pagamento mínimo necessário para que a PagBrasil transfira valores ao Estabelecimento.
2. Serviços da PagBrasil
A PagBrasil atua como facilitadora de pagamentos e estabeleceu uma estrutura legal e administrativa que permite o processamento de pagamentos digitais para a comercialização dos Produtos e Serviços do Estabelecimento.
A PagBrasil fornece Serviços de Intermediação, Serviços de Gateway e Serviços relacionados, os quais podem ser ativados ou desativados, no todo ou em parte, a critério da PagBrasil e/ou a pedido do Estabelecimento.
A utilização de quaisquer dos Serviços pelo Estabelecimento está condicionada à oferta e aceite pela PagBrasil, a seu exclusivo critério, cujos termos comerciais estão previstos no Contrato.
3. Regras de Uso dos Serviços da PagBrasil
3.1. Obrigações gerais
As Partes deverão promover e respeitar os Princípios Constitucionais, os Direitos e Garantias Fundamentais e os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal do Brasil, incluindo, mas não se limitando a: (i) respeitar o meio ambiente; (ii) evitar qualquer forma de discriminação; (iii) prevenir e impedir o trabalho escravo e infantil; (iv) proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável; (v) evitar o assédio moral e sexual; (vi) combater a corrupção em todas as suas formas, incluindo extorsão e suborno; (vii) prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo.
As Partes deverão cumprir a legislação de proteção de dados aplicável em relação aos dados pessoais compartilhados pelo Estabelecimento com a PagBrasil para possibilitar a venda e o pagamento digital dos Produtos e Serviços.
As Partes deverão cumprir as normas e os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, pelas instituições financeiras e de pagamento, pelos bancos emissores de Cartões e/ou pelos arranjos de pagamento, conforme instruções da PagBrasil. O Estabelecimento desde já autoriza a PagBrasil a compartilhar informações financeiras e transacionais do Estabelecimento, incluindo os dados armazenados no banco de dados da PagBrasil, com essas instituições, para cumprir o propósito do Contrato e atender às suas políticas de prevenção de fraude e gerenciamento de risco.
As Partes deverão cumprir e assumir todas as obrigações fiscais e tributárias de sua respectiva responsabilidade que possam surgir em decorrência do Contrato, de acordo com a legislação brasileira. O Estabelecimento deverá ressarcir imediatamente eventuais taxas ou impostos que eventualmente sejam pagas pela PagBrasil e que, de acordo com a legislação aplicável, sejam de responsabilidade ou atribuídas ao Estabelecimento.
3.2. Compromissos do Estabelecimento
O Estabelecimento concorda em cumprir com a Lei Aplicável, com estes Termos e Condições, com o Contrato e com a Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos.
3.3. Plataforma do Estabelecimento
O Estabelecimento declara e garante que é o proprietário da(s) Plataforma(s) do Estabelecimento e que está autorizado a comercializar os Produtos e Serviços no Brasil.
Ao utilizar os Serviços da PagBrasil, o Estabelecimento deverá (i) disponibilizar a Plataforma do Estabelecimento em português por meio da qual Clientes Finais poderão adquirir os Produtos e Serviços, (ii) fixar o Preço dos Produtos e Serviços em reais (R$), (iii) fornecer assistência e suporte em português, (iv) oferecer todas as garantias e manutenção necessárias aos Clientes Finais, conforme a legislação brasileira, (v) conduzir todo processo de marketing e venda dos Produtos e Serviços.
A PagBrasil poderá exigir alterações na Plataforma do Estabelecimento para garantir a conformidade com as políticas e procedimentos do Contrato.
O Estabelecimento concorda que, ao utilizar a Plataforma PagBrasil, e dependendo do tipo de integração estabelecido, o logotipo da PagBrasil poderá ser exibido automaticamente no processo de finalização de compra na Plataforma do Estabelecimento e em outros Serviços, possibilitando sua visualização pelo Cliente Final.
A PagBrasil não se responsabiliza por eventuais riscos e consequências decorrentes da instalação de aplicativos de terceiros na Plataforma do Estabelecimento que possam comprometer a performance dos serviços e sistemas da Plataforma PagBrasil.
A PagBrasil não será responsável por qualquer discrepância nos Preços, prazos de entrega ou garantias fornecidas pelo Estabelecimento ao Cliente Final, incluindo quaisquer garantias não alinhadas com aquelas exigidas pela legislação brasileira ou fornecidas pelas diretrizes de conformidade da PagBrasil.
3.4. Produtos e Serviços do Estabelecimento
O Estabelecimento deverá enviar ou disponibilizar ao Cliente Final os Produtos e Serviços vendidos. A PagBrasil tem o direito de reter pagamentos de Clientes Finais ao Estabelecimento caso (i) os Produtos e Serviços não tenham sido enviados ou colocados à disposição do Cliente Final pelo Estabelecimento até a Data do Repasse, (ii) o Cliente Final não recebeu os Produtos e Serviços dentro do prazo de entrega prometido até a Data do Repasse, o qual será indicado pelo próprio Estabelecimento no momento da compra ou definido no Formulário KYC, e/ou (iii) os Produtos e Serviços enviados ou disponibilizados ao Cliente Final não corresponderem ou serem de qualidade inferior aos Produtos e Serviços descritos ao Cliente Final no momento da compra.
O Estabelecimento deverá emitir notas fiscais diretamente aos Clientes Finais pelos Produtos e Serviços vendidos, assumindo, quando aplicável, todas as despesas e impostos relacionados.
O Estabelecimento deverá indicar no Formulário KYC quais categorias de Produtos e Serviços irá comercializar utilizando os Serviços da PagBrasil. Se identificar uma discrepância nos Produtos e Serviços indicados no Formulário KYC, a PagBrasil tem o direito de reter pagamentos de Clientes Finais e reembolsá-los, bem como rescindir o Contrato imediatamente sem observância do aviso prévio.
A PagBrasil disponibiliza uma Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos. O Estabelecimento não deverá comercializar Produtos e Serviços contemplados nas categorias proibidas, e deverá obter aprovação prévia escrita da PagBrasil antes de comercializar Produtos e Serviços contemplados nas categorias restritas, sob pena de retenção dos pagamentos e Reembolso a Clientes Finais, bem como de rescisão do Contrato imediatamente sem observância do aviso prévio.
O Estabelecimento deverá cumprir a legislação e regulamentação sanitária brasileira em relação aos Produtos e Serviços fornecidos, se aplicável, para vender exclusivamente produtos, incluindo, mas não se limitando a suplementos alimentares ou de saúde que podem ser vendidos sem receita médica, de acordo com a legislação brasileira e regulamentação sanitária, e cumprir com as restrições impostas, incluindo, mas não se limitando à Resolução nº 81 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
3.5. Propriedade Intelectual
As Partes declaram e garantem que têm todos os direitos, titularidade e participação, ou que adquiriram todas as licenças e concessões de direitos relativas ao Contrato.
O Estabelecimento declara e garante que (i) tem legitimidade e detém os direitos para firmar o Contrato, (ii) tem direito sobre o copyright relativo aos Produtos e Serviços e à Plataforma do Estabelecimento, (iii) os Produtos e Serviços e os direitos concedidos pelo Estabelecimento à PagBrasil para cumprimento do objeto do Contrato não violam, nem violarão os direitos de quaisquer terceiros, incluindo, contudo, sem se limitar a copyright, direitos de marcas comerciais, direito à proteção de dados ou quaisquer outros direitos sobre propriedade ou interesses de qualquer natureza.
O Estabelecimento deverá utilizar as marcas das bandeiras, adquirentes e terceiros, caso aplicável, observando as normas e regulamentos que regem o uso de tais marcas, conforme estipulado pelo órgão competente, e de acordo com as instruções fornecidas pela PagBrasil.
3.6. Informações Essenciais
O Estabelecimento deverá fornecer a cada transação (i) os dados de pagamento do Cliente Final, (ii) o nome e o número de identificação fiscal (CPF/CNPJ) do Cliente Final e (ii) o nome comercial do Produto e Serviço vendido.
O Estabelecimento concede todos os direitos e autorizações necessários para a PagBrasil processar, transmitir, armazenar e disponibilizar os dados do Cliente Final, além de coletar o Valor da Transação do Cliente Final de acordo com o Método de Pagamento selecionado.
O Estabelecimento autoriza que a PagBrasil contate periodicamente os Clientes Finais do Estabelecimento por meio dos canais disponíveis à época, como parte de suas atividades de prevenção de fraudes e cumprimento das leis e regulamentos brasileiros e internacionais aplicáveis relacionados à prevenção de lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) e as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI).
3.7. Dados do Estabelecimento
O Estabelecimento deverá preencher um Formulário KYC, o qual será analisado e validado pela PagBrasil antes de o Estabelecimento utilizar os Serviços da PagBrasil para cumprimento da legislação brasileira e internacional relacionada à prevenção de lavagem de dinheiro e financeiro do terrorismo, bem como para conhecer o Estabelecimento e avaliar os riscos relacionados antes da contratação.
O Estabelecimento deverá notificar a PagBrasil de quaisquer alterações nos dados do Formulário KYC, fornecendo um formulário atualizado e assinado. Se for verificada uma discrepância nos dados do Estabelecimento preenchidos no Formulário KYC, a PagBrasil tem o direito de reter pagamentos de Clientes Finais ao Estabelecimento.
3.8. Manutenção de registros
O Estabelecimento deverá manter registro de todas as informações relacionadas às Transações e entrega dos Produtos e Serviços.
O Estabelecimento declara e garante que possui as devidas autorizações para emitir uma nota fiscal ao Cliente Final pelos Produtos e Serviços vendidos. O Estabelecimento deverá guardar as notas fiscais e os comprovantes de entrega dos Produtos e Serviços vendidos pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da confirmação do pagamento pelo Cliente Final. O Estabelecimento deverá encaminhar estes documentos à PagBrasil, quando solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de retenção dos pagamentos de Clientes Finais ao Estabelecimento.
3.9 Regras para Uso de Cartão
Sempre que habilitar o Método de Pagamento Cartão para uso dos Serviços da PagBrasil, o Estabelecimento deverá observar e adotar as medidas técnicas e administrativas de acordo com as exigências do PCI DSS.
Além disso, o Estabelecimento deverá atender a todas as regras, padrões e condições para o processamento de pagamentos, especialmente as definidas pelas adquirentes processadoras de Cartões, pelos bancos emissores de Cartões e/ou arranjos de pagamento de Cartões, incluindo, mas não limitado a (i) somente realizar transações no Brasil e (ii) não credenciar e processar pagamentos com Cartão através da PagBrasil para outros estabelecimentos ou processadoras de pagamentos.
O Estabelecimento nunca deverá armazenar os dados do Cartão do Cliente Final em nenhuma base de dados (incluindo logs), exceto se a Plataforma do Estabelecimento for PCI DSS Compliant (sujeito à apresentação de um AoC ou SAQ-D válido), responsabilizando-se o Estabelecimento por este armazenamento de dados.
A PagBrasil declara que detém a certificação PCI DSS para a proteção de dados de Cartão do Cliente Final.
3.10. Chargebacks de Cartão
Os titulares de Cartão têm o direito de solicitar Chargebacks ao emissor do Cartão, de acordo com as regras previstas pelos arranjos de pagamento. As principais razões que levam titulares de Cartão a solicitar Chargebacks incluem desacordo comercial – quando o Cliente Final alega que os Produtos e Serviços não foram entregues, foram entregues com atraso ou apresentaram defeitos – e fraude.
Se o Estabelecimento processar pagamentos de Cartão por meio da Conta de Intermediação, os Chargebacks serão incorridos pelo Estabelecimento e posteriormente gerenciados pela PagBrasil. Nesse caso, sempre que ocorrer Chargeback decorrente de uma Transação do Estabelecimento, o valor correspondente será deduzido do Valor Líquido de Pagamento ou da Reserva do Estabelecimento, e a PagBrasil cobrará uma Taxa por Chargeback de Cartão definida no Contrato.
O Estabelecimento deverá se assegurar de que o CTR não ultrapasse 0,9% (nove décimos por cento) das transações Visa e 1% (um por cento) das transações de todas as outras bandeiras de Cartão. Se o CTR ultrapassar os parâmetros definidos e o número total de Chargebacks de Cartão for superior a 5 (cinco), a PagBrasil poderá cobrar do Estabelecimento uma taxa adicional de excesso de Chargebacks prevista no Contrato.
Além disso, se o Estabelecimento incorrer em um número excessivo de Chargebacks associado a Transações de Cartão, a PagBrasil reserva-se o direito de reter valores equivalentes a eventuais penalizações ou multas das adquirentes ou bandeiras de Cartão, a exclusivo critério da PagBrasil e de forma antecipada, ou cobrar diretamente do Estabelecimento caso não existam fundos disponíveis na Conta do Estabelecimento.
Se o Estabelecimento processar pagamentos de Cartão por meio da Conta de Gateway, a gestão dos Chargebacks será de sua responsabilidade. O Estabelecimento deverá notificar a PagBrasil a respeito de todos os Chargebacks recebidos na Conta de Gateway pelos meios de notificação indicados nestes Termos e Condições. O Estabelecimento fica desde já ciente de que a ausência de notificação poderá ocasionar impactos à solução de PagShield fornecida pela PagBrasil.
O Estabelecimento é responsável por implementar e manter mecanismos eficazes de prevenção a Chargebacks, incluindo, mas não se limitando a práticas de verificação de autenticidade das Transações e o cumprimento rigoroso do acordo com o Cliente Final, buscando reduzir o risco de desacordos comerciais e fraudes.
3.11. Mecanismo Especial de Devolução e outras formas de reversão de Transações de Pix
Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, o arranjo de pagamento Pix prevê o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite a reversão de valores transferidos em determinadas hipóteses, como em casos de suspeita de fraude ou falha operacional. Assim, os Clientes Finais que realizam pagamentos com o Método de Pagamento Pix têm direito legal de solicitar devoluções por meio do MED ou outras formas de reversão de Transações Pix, de acordo com a regulação aplicável. Nesse sentido, o Estabelecimento reconhece e concorda que a PagBrasil poderá deduzir da Conta do Estabelecimento o Valor da Transação referente às devoluções solicitadas pelo Cliente Final, nas seguintes hipóteses:
- Inconsistência entre as instruções de cobrança e a autorização concedida pelo Cliente Final;
- Ausência de autorização legítima, válida e vigente concedida pelo Cliente Final para a instrução de cobrança;
- Quaisquer outros motivos permitidos pela regulamentação vigente.
3.12. Controle de Fraudes e PagShield
A PagBrasil oferece uma solução para prevenção de fraudes, denominado PagShield. O Estabelecimento deverá implementar e ativar o PagShield, quando aplicável, seguindo as instruções definidas na Guia do Lojista PagShield, disponível no PagBrasil Dashboard. A configuração adequada dos parâmetros do PagShield é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento. A PagBrasil não tem a obrigação de revisar e monitorar os controles de fraude estabelecidos pelo Estabelecimento. Se a PagBrasil, a seu critério exclusivo, identificar que a configuração feita pelo Estabelecimento aumenta o risco de fraudes, reserva-se o direito de alterar as configurações para controle de fraude na Conta do Estabelecimento. A depender da solução de integração adotada, a utilização do PagShield pode exigir que a Transação passe previamente por uma pré-autorização antes da análise de fraude.
Se receber uma Transação para revisão manual do PagShield, o Estabelecimento deverá realizar uma análise completa de fraude, antes de aprova-lá, seguindo as instruções fornecidas na Guia do Lojista PagShield, a não ser que tenha contratado a solução PagShield Premium.
A utilização do PagShield está sujeita a cobrança de Taxas definidas no Contrato.
O PagShield não oferece garantia contra eventuais fraudes, Chargebacks e multas que venham a ocorrer, de modo que o Estabelecimento é o único responsável em responder por esses encargos.
A contratação do PagShield não isenta o Estabelecimento do pagamento das Taxas e dos demais custos de devoluções, estornos e Chargebacks definidos no Contrato.
O Estabelecimento poderá contratar a solução PagShield Premium, sujeito a taxas definidas no Contrato, caso requeira o serviço de revisão manual das Transações e de tentativa de recuperação de valores de Chargebacks incorridos pelo Estabelecimento.
O Estabelecimento reconhece que a revisão manual e a tentativa de recuperação de valores realizadas pelo serviço PagShield Premium serão feitas empregando-se os melhores esforços possíveis, mas não afasta a responsabilidade do Estabelecimento acima referida, inclusive nos casos em que as transações sejam revisadas e aprovadas pelo serviço PagShield Premium.
O Estabelecimento também poderá contratar o serviço do PagShield Premium On-Demand, por meio do qual poderá solicitar o serviço de revisão manual de algumas Transações a critério do Estabelecimento, sujeito a Taxas definidas no Contrato. O Estabelecimento reconhece que a revisão manual realizada pelo serviço PagShield Premium On-Demand será feita empregando-se os melhores esforços possíveis, mas não afasta a responsabilidade do Estabelecimento acima referida, inclusive nos casos em que as Transações sejam revisadas e aprovadas pelo serviço PagShield Premium On-Demand.
3.13. PagStream® e Recorrência
Se optar e for aprovado pelos critérios da PagBrasil, o Estabelecimento poderá contratar o PagStream®, o serviço de gestão de recorrência da PagBrasil, sujeito às Taxas previstas no Contrato.
Alternativamente, o Estabelecimento poderá processar pagamentos recorrentes por meio de sua própria integração e tecnologia, sem utilizar o PagStream®.
Nesses casos, o Estabelecimento fica obrigado a informar claramente o Cliente Final de que os dados de pagamento fornecidos serão armazenados com segurança para cobranças futuras e que o Cliente Final poderá solicitar o cancelamento da cobrança a qualquer momento, com aviso correspondente no formulário de compra.
Em caso de migração de assinaturas do sistema de terceiros para o PagStream®, ou vice-versa, a PagBrasil poderá cobrar pelo serviço de migração de assinaturas. O valor será calculado com base na quantidade de assinaturas envolvidas, na complexidade do processo, no nível de urgência do Estabelecimento, e terão como referência o valor da hora de Consultoria e programação previsto no Contrato.
3.13. Reembolsos
Se optar e for aprovado pelos critérios da PagBrasil, o Estabelecimento poderá contratar o PagStream®, o serviço de gestão de recorrência da PagBrasil, sujeito às Taxas previstas no Contrato.
Alternativamente, o Estabelecimento poderá processar pagamentos recorrentes por meio de sua própria integração e tecnologia, sem utilizar o PagStream®.
Nesses casos, o Estabelecimento fica obrigado a informar claramente o Cliente Final de que os dados de pagamento fornecidos serão armazenados com segurança para cobranças futuras e que o Cliente Final poderá solicitar o cancelamento da cobrança a qualquer momento, com aviso correspondente no formulário de compra.
Em caso de migração de assinaturas do sistema de terceiros para o PagStream®, ou vice-versa, a PagBrasil poderá cobrar pelo serviço de migração de assinaturas. O valor será calculado com base na quantidade de assinaturas envolvidas, na complexidade do processo, no nível de urgência do Estabelecimento, e terão como referência o valor da hora de Consultoria e programação previsto no Contrato.
Quando oferecer serviços que envolvam pagamentos recorrentes, o Estabelecimento deverá manter o Cliente Final devidamente informado acerca dos valores cobrados e da frequência em que as cobranças serão realizadas, assegurando-se que as instruções de cobrança das recorrências sejam enviadas com base em consentimento válido e vigente do Cliente Final.
3.14. Reembolsos
O Estabelecimento poderá solicitar Reembolsos a Clientes Finais por meio da Plataforma da PagBrasil. Sempre que os Reembolsos a Clientes Finais forem efetuados através da Plataforma PagBrasil, serão aplicadas as Taxas definidas no Contrato.
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), o Cliente Final tem o direito de devolução do Valor da Transação a qualquer momento a partir da data do pagamento e em até sete (7) dias após a data de recepção do Produto e Serviço pelo Cliente Final, sempre que a compra dos Produtos e Serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (“Direito de arrependimento”).
O Estabelecimento fica ciente de que a PagBrasil reembolsará parcial ou totalmente o Valor da Transação ao Cliente Final, além das demais hipóteses previstas no Contrato, quando (i) o Estabelecimento solicitar o Reembolso, e/ou (ii) quando o Cliente Final exercer seu Direito de arrependimento (conforme referido acima).
3.15. PagBrasil Dashboard e Integração
Ao acessar o PagBrasil Dashboard, o Estabelecimento deverá definir uma frase secreta e uma chave HMAC-MD5 por Conta de Estabelecimento e manter a sua confidencialidade, sendo única e exclusivamente responsável por sua guarda. A frase secreta é uma senha que deve autorizar cada intercâmbio eletrônico de dados entre os servidores do Estabelecimento e da Plataforma PagBrasil.
Os Manuais de Integração disponíveis na URL https://pbdocs.pagbrasil.com constituem parte integrante do Contrato. É vedado ao Estabelecimento distribuir, transmitir, publicar, divulgar ou disponibilizar a URL a terceiros para qualquer finalidade, exceto conforme expressamente autorizado pelo Contrato. O Estabelecimento é responsável por manter-se ciente das atualizações dos manuais de integração da Plataforma PagBrasil, independentemente de notificação.
3.16. Credenciais das Adquirentes
Sempre que utilizar os Serviços de Gateway, o Estabelecimento deverá fornecer à PagBrasil as credenciais de acesso aos serviços da adquirente de Cartão necessárias para a prestação dos Serviços.
3.17. Serviço de Payout
Se contratar o Serviço de Payout, o Estabelecimento autoriza a PagBrasil a realizar transferências de valores para as contas bancárias dos Fornecedores, de acordo com a legislação vigente que autoriza o repasse de valores a terceiros.
Quando solicitar à PagBrasil repasses a Fornecedores, o Estabelecimento deverá providenciar documentação desses Fornecedores com o intuito de atender às obrigações de combate a fraudes, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, comprovando e validando as informações coletadas do Fornecedor.
A documentação a ser apresentada pelo Estabelecimento poderá incluir, mas não se limitar a, aos seguintes itens:
a. Contrato formal de prestação de serviços ou fornecimento de bens entre o Estabelecimento e o Fornecedor;
b. Cópias de documentos de identificação dos representantes legais do Fornecedor;
c. Comprovantes de endereço e regularidade fiscal do Fornecedor;
d. Qualquer outra documentação ou informação adicional que a PagBrasil considerar necessária para validar a legitimidade da relação comercial.
Caso a PagBrasil entenda ser necessária a apresentação de documentação, a seu critério exclusivo, os repasses somente serão realizados ao(s) Fornecedor(es) se o Estabelecimento apresentar documentos que satisfaçam a obrigação de due diligence da PagBrasil. A PagBrasil poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou rejeitar um pedido de payout.
3.18. Treinamentos
A PagBrasil oferece 1 (um) treinamento gratuito para cada uma das seguintes soluções: PagBrasil Dashboard, PagShield, PagStream® e Relatórios de Conciliação. Outros treinamentos fornecidos pela PagBrasil também estão sujeitos à mesma regra. Contudo, caso o Estabelecimento solicite treinamentos adicionais, poderá estar sujeito às Taxas previstas no Contrato, as quais serão descontados da Conta do Estabelecimento. A PagBrasil comunicará a respeito da cobrança da Taxa previamente à realização do treinamento adicional.
4. Preços e Faturamento
Quando o Estabelecimento utilizar os Serviços de Intermediação e o Serviço de Payout, a PagBrasil estará autorizada a cobrar as Taxas definidas no Contrato, as quais serão deduzidas dos Valores das Transações totais em determinado Período de Pagamento, exceto se a Conta do Estabelecimento estiver com saldo negativo, caso em que a PagBrasil seguirá com a cobrança ao Estabelecimento pelos meios definidos no Contrato.
Quando o Estabelecimento utilizar os Serviços de Gateway, a PagBrasil estará autorizada a cobrar as Taxas definidas no Contrato, as quais serão debitadas da Conta de Intermediação.
Se não houver fundos disponíveis na Conta de Intermediação ou não existir esta conta, a PagBrasil realizará a cobrança emitindo um boleto bancário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente à prestação dos Serviços de Gateway com data de vencimento correspondente ao 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos Serviços de Gateway para pagamento pelo Estabelecimento.
Em caso de atraso no pagamento, o Estabelecimento deverá pagar uma multa de 2% (dois por cento) do valor devido, além de juros moratórios de 3% (três por cento) ao mês, calculado pro rata die.
A PagBrasil emitirá e enviará por e-mail uma nota fiscal por cada cobrança e pagamento referente à prestação dos Serviços de Gateway.
Poderão ser cobradas as seguintes Taxas abaixo, sem prejuízo de demais Taxas caso o Estabelecimento contrate Serviços adicionais.
4.1. Taxas de processamento
As taxas de processamento da PagBrasil são cobradas apenas sobre as Transações processadas com sucesso na Conta de Intermediação. Elas são estipuladas por Método de Pagamento e consistem na Taxa de Gateway e Taxa Variável, conforme definido no Contrato. As Taxas Variáveis de Processamento serão automaticamente atualizadas em até 10 (dez) dias após o início de cada trimestre, com base no atual volume de vendas processado exclusivamente no Contrato (média da receita mensal do trimestre anterior).
4.2. Antecipação de valores de Transações de Cartão
O Estabelecimento poderá estar sujeito ao pagamento de Taxas para antecipação de valores coletados por meio de Cartão de Crédito, previstas no Contrato. Nesse caso, o Cliente Final pagará à vista ou em parcelas mensais o Valor da Transação, e o Valor Líquido de Pagamento de todas as transações de Cartão de Crédito de forma antecipada e em única transferência, na data prevista para a próxima remessa. O Estabelecimento também poderá receber os Valores das Transações de Cartão de Crédito no fluxo médio das parcelas, conforme critérios definidos no Contrato.
4.3. Taxa de Instalação
A Taxa de instalação será cobrada pela integração da Plataforma PagBrasil com a Plataforma do Estabelecimento e para realização dos treinamentos dos usuários dos sistemas e soluções da PagBrasil.
4.4. Taxa Mínima de Manutenção
A PagBrasil cobrará uma Taxa mínima de manutenção, cujo valor está previsto no Contrato, por cada Conta do Estabelecimento. Se as Taxas de processamento acumuladas referentes ao volume mensal transacionado não superarem a Taxa Mínima de Manutenção, a diferença para este valor será cobrada. A Taxa mínima será cobrada a partir da data prevista no Contrato. No entanto, se o Contrato for rescindido ou a Plataforma PagBrasil desativada pelo Estabelecimento durante esse período inicial, será cobrada a taxa de encerramento definida no Contrato. A cobrança da Taxa mínima de manutenção somente será dispensada se o Estabelecimento solicitar a colocação da conta em modo “congelado” ou a partir da data efetiva da rescisão do Contrato pelos meios contratualmente previstos.
4.5. Taxas da Solução PagBrasil
A Taxa da Solução PagBrasil será cobrada apenas sobre as Transações processadas com sucesso nos Serviços de Intermediação e/ou nos Serviços de Gateway e será automaticamente atualizada em até 10 (dez) dias após o início de cada trimestre, com base no atual volume de vendas processado exclusivamente no Contrato (média da receita mensal do trimestre anterior).
4.6. Taxas de Reembolso e Chargebacks
A PagBrasil cobrará Taxas por Reembolsos e Chargebacks processados via PagBrasil. As taxas cobradas pela Transação posteriormente estornada via Reembolso ou Chargeback não serão ressarcidas pela PagBrasil ao Estabelecimento.
4.7. Taxa de processamento (gateway)
Taxa aplicada por requisição processada por meio da Plataforma PagBrasil no âmbito dos Serviços de Gateway, incluindo, mas não se limitando a Transações, Reembolsos, pré-autorizações e retentativas de Transações.
4.8. Taxa adicional de tokenização
Taxa aplicada por Transação gerada via Serviços de Gateway. A Taxa adicional de tokenização não será aplicada enquanto o Estabelecimento estiver processando pagamentos recorrentes através do PagStream® por meio da Plataforma PagBrasil.
4.9. Taxa mínima de manutenção do PagStream®
Taxa cobrada a partir da ativação do PagStream® na Plataforma do Estabelecimento. Se as Taxas da Solução referentes ao volume mensal transacionado através do PagStream® não superarem a taxa mínima de manutenção do PagStream®, a diferença para este valor será cobrada.
4.10. Taxas de Payout
Taxas cobradas, se o Estabelecimento contratar o Serviço de Payout, apenas sobre os valores transferidos a Fornecedores.
4.11. Correção Monetária
A PagBrasil poderá reajustar anualmente os valores das Taxas de gateway e de outras Taxas fixas mencionadas no Contrato. Esse ajuste ocorrerá em janeiro de cada ano, com base na variação do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao reajuste, ou outro índice que venha a substituí-lo.
4.12. Revisão de Taxas
As Taxas da PagBrasil são calculadas com base nas taxas definidas por instituições financeiras ou de pagamento ou por políticas monetárias, como a taxa Selic e as taxas de adquirentes de Cartões, bancos ou participantes diretos ou indiretos do Pix. Geralmente, essas instituições não fornecem prazo razoável para modificação e aplicação dessas taxas.
Por isso, a PagBrasil se reserva o direito de ajustar proporcionalmente suas Taxas a qualquer momento, caso ocorra uma alteração na situação legal ou fiscal relacionada ao Contrato, na taxa Selic, ou nas taxas impostas pelas adquirentes de Cartões, bancos, ou participantes diretos ou indiretos do Pix.
A PagBrasil informará ao Estabelecimento, o mais rapidamente possível, sobre qualquer alteração nas Taxas e a data a partir da qual as novas Taxas serão aplicáveis, oferecendo detalhes específicos das novas disposições que possam afetar essas Taxas.
5. Recebimento e Repasse dos Valores nos Serviços de Intermediação
5.1. Fluxo de Cobrança dos Clientes Finais
Sempre que a PagBrasil receber a confirmação de uma Transação do Estabelecimento, cobrará o Valor da Transação, incluindo impostos, se aplicável, do Cliente Final através do Método de Pagamento correspondente.
A PagBrasil confirmará ao Estabelecimento através da Plataforma PagBrasil os pagamentos realizados assim que eles tenham sido confirmados pelas adquirentes de Cartões e instituições financeiras ou de pagamento com as quais a PagBrasil trabalha ou assim que os fundos tenham sido recebidos.
5.2. Fluxo de Repasse de Valores ao Estabelecimento
A PagBrasil transferirá ao Estabelecimento diretamente, ou por meio de suas Afiliadas, o Valor Líquido de Pagamento (descontada a Reserva) na Data do Repasse. A transferência será feita em reais para a conta bancária do Estabelecimento previamente informada no Formulário KYC.
A eleição da Instituição de Domicílio (conta bancária) é de livre escolha e exclusiva responsabilidade do Estabelecimento e pode ser alterada mediante atualização do Formulário KYC.
A PagBrasil não se responsabiliza por falhas no recebimento do Valor Líquido de Pagamento pelo Estabelecimento devido a ações ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, erros ou atrasos nos sistemas bancários, de instituições financeiras ou de outros processadores de pagamento, bem como questões judiciais ou regulatórias, como bloqueio judicial ou determinação de autoridades. Nessas situações, a PagBrasil envidará esforços razoáveis para auxiliar o Estabelecimento a recuperar o Valor Líquido de Pagamento. No entanto, a PagBrasil não será obrigada a garantir ou assegurar o recebimento de qualquer forma.
5.3. Termos de Repasse ao Estabelecimento
O Estabelecimento deverá optar pela Frequência de Repasse do Valor Líquido de Pagamento pela PagBrasil, sujeito às Taxas e condições comerciais definidas no Contrato. Os Termos de Repasse serão definidos da seguinte forma:
Frequência de Repasse: Mensal
Período de Pagamento: O Período de Pagamento inicia no primeiro dia do mês e termina no último dia do mês.
Data do Repasse: O repasse será realizado no dia 15 (quinze) de cada mês ou no próximo dia útil.
Frequência de Repasse: Bissemanal
Período de Pagamento: O Período de Pagamento inicia no dia seguinte ao último dia do Período de Pagamento anterior e termina em D-3 da Data do Repasse.
Data do Repasse: O repasse será realizado a cada duas semanas, nas sextas-feiras ou no próximo dia útil.
Frequência de Repasse: Semanal
Período de Pagamento: O Período de Pagamento inicia no dia seguinte ao último dia do Período de Pagamento anterior e termina em D-3 da Data do Repasse.
Data do Repasse: O repasse será realizado semanalmente, nas sextas-feiras ou no próximo dia útil.
Frequência de Repasse: Diário
Período de Pagamento: O Período de Pagamento inicia no dia seguinte ao último dia do Período de Pagamento anterior e termina em D-3 da Data do Repasse.
Data do Repasse: O repasse será realizado diariamente em dias úteis.
5.4. Valor Mínimo para Repasse
O Valor Mínimo para Repasse será definido no Contrato. Se o Valor Líquido de Pagamento em um Período de Pagamento não atingir o Valor Mínimo para Repasse, ele permanecerá com a PagBrasil até que o valor acumulado atinja o Valor Mínimo para Repasse necessário em um Período de Pagamento subsequente.
5.5. Reserva
A PagBrasil reterá Reserva na Conta de Intermediação em percentual definido no Contrato. A Reserva será calculada e atualizada na Frequência de Repasse com base na porcentagem do maior valor calculado sobre:
a. o total dos pagamentos dos últimos 30 (trinta) dias, ou
b. a média mensal dos pagamentos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que tenha havido mais de 30 (trinta) dias com pagamentos, considerando apenas os dias com pagamentos, ou
c. o total dos pagamentos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias quando houver menos de 30 (trinta) dias com pagamentos no período de 180 (cento e oitenta) dias.
Na Frequência de Repasse, a Reserva retida na Frequência de Repasse anterior será repassada e uma Reserva proveniente do cálculo atual será retida, e assim por diante. Se não houver repasse de fundos em um determinado período, porque o Valor Líquido de Pagamento se situa abaixo do Valor Mínimo para Repasse, a Reserva não será desembolsada e será retida até que o Valor Mínimo para Repasse seja alcançado.
Após os primeiros 3 (três) meses de utilização dos Serviços pela PagBrasil, um reajuste do percentual de Reserva poderá ser pactuado entre as Partes, após análise do nível de Reembolsos processados e Chargebacks incorridos pelo Estabelecimento.
5.6. Saldo Negativo
Se o Valor Líquido de Pagamento mais a Reserva retida do período anterior for menor que a Reserva atual calculada, ou se a Conta do Estabelecimento tiver saldo negativo, o Estabelecimento deverá ressarcir e/ou transferir a diferença à PagBrasil no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o final do Período de Pagamento correspondente.
5.7. Compensação de Fundos
Se o Estabelecimento tiver mais de uma conta no PagBrasil Dashboard e uma estiver com saldo negativo, a PagBrasil poderá compensar os fundos entre duas ou mais contas sem qualquer aviso prévio.
5.8. Antecipação Pontual
Se o Estabelecimento desejar, em caráter excepcional, receber o Valor Líquido de Pagamento antes da Data do Repasse prevista no Contrato, poderá solicitar a antecipação da transferência ao gerente de contas responsável. A solicitação estará sujeita à aprovação ou reprovação exclusiva da PagBrasil. Caso aprovada, a antecipação estará sujeita a Taxas, que serão descontadas do valor de repasse antecipado. As condições de antecipação serão informadas por e-mail ao representante legal do Estabelecimento, conforme indicado no Formulário KYC, e deverão ser aprovadas também por e-mail. A transferência ocorrerá para a conta bancária do Estabelecimento previamente informada no Formulário KYC.
5.9. Retenção de Pagamentos
Além das demais hipóteses previstas no Contrato, a PagBrasil poderá reter pagamentos ao Estabelecimento caso a PagBrasil, razoavelmente e de boa-fé, suspeite ou confirme a ocorrência de fraude, a prática de ato ilegal pelo Estabelecimento envolvendo a utilização dos Serviços da PagBrasil, ou violação do Contrato. A PagBrasil envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar o Estabelecimento antes de suspender os pagamentos, a menos que (i.) for proibida pela legislação ou regulação aplicável de fazê-lo, ou (ii) a notificação possa interferir na identificação de uma eventual irregularidade ou tenha o potencial de prejudicar a PagBrasil ou terceiros.
Os valores retidos serão liberados de acordo com as previsões do Contrato, uma vez resolvida a questão que gerou a retenção, ou a critério exclusivo da PagBrasil.
5.10. Multa por Atraso na Entrega dos Produtos e Serviços
A PagBrasil poderá sofrer penalidades em razão da não entrega dos Produtos e Serviços pelo Estabelecimento, seja em decorrência de demandas propostas por Clientes Finais, seja na aplicação de penalidades pelas adquirentes ou instituições financeiras ou de pagamento. Por isso, a PagBrasil se reserva o direito de aplicar multa ao Estabelecimento de 20% sobre os Valores das Transações se mais de 30% (trinta por cento) dos Produtos e Serviços foram entregues ao Cliente Final após o dobro do prazo informado pelo Estabelecimento no momento da compra ou caso não tenham sido recebidos pelo Cliente Final no mesmo prazo. Esta multa não se aplica se o atraso estiver comprovadamente fora do controle razoável do Estabelecimento, e todos os esforços razoáveis para evitar ou remediar o atraso tiverem sido feitos.
5.11. Relatório de Conciliação
A PagBrasil elaborará e disponibilizará no PagBrasil Dashboard, de acordo com a Frequência de Repasse e em até cinco (5) dias após o último dia de cada Período de Pagamento, o Relatório de Conciliação.
O Estabelecimento terá o prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do Relatório de Conciliação para verificá-lo e questioná-lo administrativamente à PagBrasil. A PagBrasil não será responsável por quaisquer erros, incidentes ou modificações que tenham sido relatados pelo Estabelecimento após esse período.
5.12. Condições aplicáveis ao Serviço de Payout
Caso o Estabelecimento contrate o Serviço de Payout, o recebimento e repasse de valores ocorrerá conforme os itens anteriores, exceto no que concerne a:
5.12.1. Fluxo de Repasse de Valores à Conta de Payout
A PagBrasil transferirá o Valor da Transação, menos as Taxas da PagBrasil, à Conta de Payout na Data Elegível para Liquidação.
5.12.2. Fluxo de Repasse de Valores a Fornecedores
O Estabelecimento deverá solicitar via API ou PagBrasil Dashboard o repasse aos Fornecedores da soma de valores pertinentes àquele Fornecedor. O Estabelecimento é responsável, se aplicável, por descontar do repasse ao Fornecedor os Reembolsos processados, Chargebacks incorridos e as Taxas de Payout definidas no Contrato.
Os valores serão transferidos pela PagBrasil ao Fornecedor em 3 (três) dias úteis após a solicitação via API ou PagBrasil Dashboard. O Estabelecimento deverá indicar a conta bancária ou conta digital do Fornecedor também via API ou PagBrasil Dashboard.
O Estabelecimento é única e exclusivamente responsável pelo fornecimento e veracidade dos dados bancários dos Fornecedores indicados via API ou PagBrasil Dashboard, especialmente com relação a eventuais erros nos dados fornecidos.
5.12.3. Fluxo de Repasse de Valores ao Estabelecimento
Caso pretenda receber valores em sua conta bancária, o Estabelecimento deverá solicitar no PagBrasil Dashboard o repasse de fundos da Conta de Payout, que serão enviados imediatamente para a Conta do Estabelecimento. O repasse dos valores ocorrerá na Frequência de Repasse através de transferência bancária da PagBrasil para a conta bancária do Estabelecimento indicada previamente pelo Estabelecimento e informada no Formulário KYC
5.12.4. Isenção de Responsabilidade da PagBrasil
A PagBrasil, sob nenhuma hipótese, é parte da relação contratual entre o Estabelecimento e os Fornecedores. Dessa forma, o Estabelecimento permanecerá como único e exclusivo responsável por requisitar o direcionamento dos repasses via API ou PagBrasil Dashboard e por adimplir qualquer responsabilidade assumida entre o Estabelecimento e os Fornecedores.
5.12.5. Reserva
Se contratado o Serviço de Payout, a Reserva será retida na Conta de Payout.
5.12.6. Retenção de Pagamentos
Além das demais hipóteses previstas no Contrato, a PagBrasil não realizará repasses a Fornecedores se a soma dos valores a serem transferidos aos Fornecedores for maior do que os valores disponíveis na Conta de Payout.
6. Responsabilidade
6.1. Alocação de Riscos
As disposições do Contrato foram estabelecidas a partir de alocação de riscos entre as Partes. Essa alocação de riscos reflete na precificação das taxas da PagBrasil oferecidas ao Estabelecimento.
6.2. Plataforma da PagBrasil e disponibilidade dos Serviços
A PagBrasil adota todas as medidas técnicas e operacionais ao seu alcance para manter a Plataforma PagBrasil em funcionamento e fornecer seus Serviços. A PagBrasil se compromete a envidar todos os esforços razoáveis para assegurar a continuidade e qualidade dos Serviços fornecidos.
No entanto, é possível que a Plataforma PagBrasil e os Serviços sofram interrupções ou não respondam da forma esperada por fatores alheios ao controle da PagBrasil (por exemplo, erros ou interrupções por falhas nas instituições financeiras e de pagamento, bandeiras e adquirentes).
Por essa razão, a responsabilidade da PagBrasil está limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falhas na prestação dos Serviços, desde que tais falhas sejam decorrentes de atos intencionais ou negligência grave da PagBrasil.
6.3. Exclusão de Responsabilidade
A PagBrasil não será responsável por:
Danos indiretos ou Consequenciais: Quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a despesas, lucros cessantes, receitas, interrupção de negócios, perda de dados ou qualquer outra reivindicação por eventuais falhas, manutenções, ou demais instabilidades nos sistemas do Estabelecimento ou de terceiros.
Falhas externas: Problemas decorrentes de falhas na infraestrutura de internet, ataques cibernéticos, vírus de computador, falhas de conexão, atos de terceiros, desastres naturais, ou qualquer outra situação fora do controle razoável da PagBrasil.
Uso indevido da Plataforma: Quaisquer danos resultantes do uso indevido, não autorizado ou contrário às instruções fornecidas pela PagBrasil sobre a utilização da Plataforma PagBrasil.
6.4. Responsabilidade pelos Produtos e Serviços
O Estabelecimento é exclusiva e integralmente responsável pelos Produtos e Serviços fornecidos aos Clientes Finais, garantindo sua segurança, qualidade, propriedade e conformidade com as normas aplicáveis.
6.5. Caso fortuito ou força maior
Se a incapacidade de uma Parte em cumprir o Contrato ou qualquer obrigação deste for causada por um desastre natural (por exemplo, incêndio, inundação, epidemia, pandemia, ou terremoto); guerra ou ato de terrorismo, inclusive guerra química ou biológica; atos governamentais, ordens ou restrições; interrupções na infraestrutura ou sistemas de Terceiros; ou quaisquer outras causas imprevisíveis ou inevitáveis onde o descumprimento esteja razoavelmente além do controle, e não seja causado por negligência, conduta deliberada ou má conduta da parte inadimplente, e a parte inadimplente tenha feito todos os esforços razoáveis para evitar ou remediar esse motivo de força maior, então a Parte assim afetada, mediante notificação tempestiva à outra Parte, será isentada de tal exigência até onde ela tenha sido impedida, restringida ou interferida.
7. Indenização
7.1. Obrigação de Indenizar
Para fins de esclarecimento, a obrigação de uma Parte indenizar a outra Parte abrange qualquer reivindicação, perda, dano, despesa ou responsabilidade, incluindo, sem limitação, custas e honorários advocatícios e de outros profissionais, multas, despesas e prejuízos diretamente decorrentes.
7.2. Dever de indenizar comum às Partes
Em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, a Parte infratora deverá indenizar a Parte prejudicada, mantendo-a imune por todas as reivindicações que surgirem, especialmente às relacionadas a (i.) rupturas nas declarações ou garantias prestadas no Contrato, por serem inverídicas ou enganosas; (ii.) infração ou desatendimento à legislação de proteção de dados aplicável; (iii.) infração ou alegação de infração de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, patentes, marcas registradas, copyright, segredos comerciais, direitos de proteção de dados, de legislação, ou do Contrato.
7.3. Indenização à PagBrasil pelo Acesso aos Sistemas
Se o Estabelecimento acessar o PagBrasil Dashboard ou utilizar a Plataforma PagBrasil e os Serviços de forma inadequada ou não autorizada, em desconformidade com o Contrato e demais instruções fornecidas pela PagBrasil, deverá indenizar a PagBrasil por todas as perdas e danos decorrentes.
7.4. Indenização à PagBrasil relacionada aos Produtos e Serviços
Considerando a responsabilidade do Estabelecimento pelos Produtos e Serviços, o Estabelecimento deverá indenizar e manter a PagBrasil imune a quaisquer reivindicações propostas por Clientes Finais que recaiam sobre a PagBrasil relacionadas a infração ou alegação de infração por garantia, conformidade, segurança, qualidade, propriedade, negligência e/ou responsabilidade com relação aos Produtos e Serviços fornecidos pelo Estabelecimento.
Da mesma forma, o Estabelecimento deverá indenizar e manter a PagBrasil imune por qualquer infração, alegação de infração ou reclamação relacionada à operação de compra, efetuada por Clientes Finais, relacionada aos Produtos e Serviços fornecidos pelo Estabelecimento, bem como em relação a Reembolsos não efetuados ou efetuados de forma equivocada pelo Estabelecimento.
Se a PagBrasil for sujeita a uma ação judicial ou procedimento administrativo movido por Clientes Finais pleiteando reparação com relação aos eventos acima referidos, deverá notificar imediatamente o Estabelecimento e nomear um advogado para assumir a sua defesa.
O Estabelecimento será responsável por todas as Taxas e custos, incluindo, mas não limitado àqueles indicados no link Custos Jurídicos, as quais poderão ser ajustadas conforme critérios indicados no item 4.12.
Os custos e despesas serão deduzidos das Contas do Estabelecimento ou, em caso de ausência de valores disponíveis para cobri-los, deverão ser reembolsados pelo Estabelecimento à PagBrasil no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da data da notificação. Caso o pagamento não seja recebido dentro desse prazo, a PagBrasil terá o direito de obtê-los através dos meios legais, e o Estabelecimento ficará responsável pelo ressarcimento de custas e demais gastos decorrentes do reembolso não realizado.
Esta Seção sobreviverá ao término do relacionamento entre a PagBrasil e o Estabelecimento.
8. Vigência e Término do Contrato
8.1. Duração e Rescisão do Contrato
Exceto quando expressamente acordado de outra forma no Contrato, o Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data indicada no Contrato. O Contrato será automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses. As Partes têm o direito de rescindir o Contrato mediante notificação por escrito à outra com no mínimo 3 (três) meses de antecedência. A intenção de rescisão deverá ser comunicada até o último dia do mês anterior ao início do prazo de aviso prévio acima referido.
No âmbito do Contrato com a PagBrasil, o simples desligamento da Plataforma PagBrasil não implicará na rescisão do Contrato. Nessa circunstância, as Taxas demais obrigações estipuladas no Contrato continuarão a ser devidas.
O término da vigência do Contrato pelo exercício de quaisquer das Partes da faculdade de rescisão não dará direito à outra Parte a reivindicar qualquer outro tipo de compensação, multa ou indenização, salvo as disposições previstas no Contrato.
8.2. Rescisão sem observância do aviso prévio
Caso a Parte opte pela rescisão do Contrato sem observância do prazo estabelecido acima, estará sujeita ao pagamento da taxa de encerramento definida no Contrato.
8.3. Rescisão por Justa Causa
Além de quaisquer direitos de suspensão ou rescisão das Partes previstos no Contrato, as Partes poderão rescindir o Contrato imediatamente sem observância do aviso prévio nas seguintes hipóteses:
a. Se uma das Partes se abster de responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a quaisquer e-mails enviados ao endereço de e-mail indicado no campo “Contato para notificações referentes ao Contrato” do Formulário KYC ou no item 12.6;
b. Se uma das Partes se tornar alvo de qualquer procedimento de falência, liquidação, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, arresto, transferência ou composição em benefício dos credores, seja de forma voluntária ou involuntária;
c. Se uma das Partes tomar conhecimento de que a outra Parte esteja envolvida, direta ou indiretamente, em (i.) quaisquer atividades ilegais ou fraudulentas, (ii.) qualquer forma de infração das leis brasileiras ou internacionais, incluindo, mas não limitado a lavagem de dinheiro, contrabando de mercadorias ou pessoas, atos de terrorismo ou o seu financiamento, e quaisquer outras atividades similares, ou em (iii.) práticas que violem o Contrato. No caso de violação remediável do Contrato, a Parte não infratora deverá notificar a Parte infratora pelos meios de notificação previstos nestes Termos e Condições, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para remediar a violação. Se a violação não for remediada dentro deste prazo, a Parte não infratora poderá rescindir o Contrato
Por violação remediável, entende-se qualquer infração contratual de natureza não grave, não intencional ou decorrente de negligência, que possa ser sanada dentro do prazo estipulado, excetuando-se expressamente violações de segurança, fraude, desconformidade com leis e regulamentos aplicáveis, atividades ilegais ou fraudulentas, e quaisquer outras violações previstas no Contrato como passíveis de rescisão imediata.
A PagBrasil também poderá rescindir o Contrato sem observância do aviso nas seguintes hipóteses:
a. Se o CTR exceder os valores máximos previstos nestes Termos e Condições em três meses consecutivos, ou se exceder 1,5% (um vírgula cinco por cento) em qualquer mês específico com no mínimo 100 (cem) transações com Cartão autorizadas nesse mesmo mês;
b. No caso de qualquer instituição financeira nacional, adquirente e/ou arranjo de pagamento, a seu exclusivo critério e de acordo com suas normas e regulamentos internos, cancelar o registro ou licença concedida à PagBrasil, necessária para dar continuidade ao objeto do Contrato, ou solicitar rescisão do Contrato entre o Estabelecimento e a PagBrasil;
c. Se o Estabelecimento não cumprir com os requisitos necessários ao cumprimento do objeto do Contrato, conforme será aprovado pela PagBrasil através de seu processo de homologação antes do início do processamento dos pagamentos;
d. Se o Estabelecimento não processar pagamentos por mais de 6 (seis) meses consecutivos. Nesse caso, a taxa de encerramento definida no Contrato poderá ser aplicada;
e. Se o Estabelecimento oferecer ou vender Produtos e Serviços ilegais ou proibidos, incluindo aqueles que estejam contemplados na Lista de Categorias de Produtos e Serviços Restritos ou Proibidos.
f. Se a Conta do Estabelecimento ficar com saldo negativo, ou se o Valor Líquido de Pagamento mais a Reserva retida do período anterior for menor que a Reserva atual calculada, e o Estabelecimento, após ser notificado, não ressarcir e/ou transferir a diferença à PagBrasil no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
O Estabelecimento poderá decidir por rescindir o Contrato, sem a cobrança de qualquer taxa de encerramento, caso não esteja de acordo com as novas taxas apresentadas pela PagBrasil após Revisão de Taxas.
8.4. Modo Congelado
O Estabelecimento poderá solicitar a suspensão temporária da Conta do Estabelecimento (“modo congelado”) por até 6 (seis) meses consecutivos, período durante o qual o processamento de pagamentos e os repasses permanecerão desativados. Durante esse período, nenhuma Taxa mínima será cobrada. A PagBrasil pode, a seu exclusivo critério, recusar o pedido de congelamento da conta.
Caso o processamento de pagamentos não seja retomado ao final do período de congelamento, o Contrato poderá ser automaticamente rescindido, independentemente de notificação ou aviso prévio, aplicando-se a taxa de encerramento prevista no Contrato.
8.5. Comunicação acerca da Intenção de Rescisão
A Parte deverá comunicar a outra Parte acerca de sua intenção de rescisão pelos meios de notificação indicados nestes Termos e Condições.
8.6. Permanência após a Rescisão
Em caso de término ou rescisão do Contrato, as Partes ficarão responsáveis pelas transações já processadas e por suas obrigações de caráter permanente ou cujos prazos se estendam além do término da vigência do Contrato.
A rescisão por justa causa não dá o direito da outra Parte reivindicar compensação, multa ou ressarcimentos em decorrência da rescisão do Contrato.
9. Reserva Final e Procedimentos Judiciais e Administrativos
9.1. Reserva Final
Após a data efetiva da rescisão do Contrato, o Estabelecimento não utilizará mais os Serviços da PagBrasil e nem terá novas Transações. No entanto, é possível que surjam passivos resultantes de Reembolsos, Chargebacks, procedimentos judiciais ou administrativos, ou demais obrigações contratuais ou legais (conjuntamente referenciados como “Passivos”) que envolvam os Produtos e Serviços após a rescisão do Contrato.
Diante disso, a PagBrasil se reserva o direito de reter uma Reserva Final durante o prazo de 12 (doze) meses após a rescisão do Contrato, a qual será calculada com base em alguma das seguintes hipóteses:
a. Valor equivalente a 8% (oito por cento) do total dos pagamentos completados com sucesso durante os 6 (seis) meses que antecedam o término efetivo do Contrato, contanto que a Porcentagem Média de Reembolsos ou Chargebacks durante o mesmo período não exceda 4% (quatro por cento); ou
b. Caso a Porcentagem Média seja maior que 4% (quatro por cento), o valor equivalente ao dobro da soma dos Reembolsos e Chargebacks durante os 6 (seis) meses que antecedam o término efetivo do Contrato;
c. No caso de falta de processamento nesse período, o valor equivalente a 8% (oito por cento) do total de pagamentos completados com sucesso durante os últimos 3 (três) meses em que houve processamento.
d. No caso de a rescisão ocorrer após a Conta do Estabelecimento ter permanecido em modo congelado, nos termos da Cláusula 8.4, a integralidade dos valores disponíveis na Conta do Estabelecimento quando da rescisão do Contrato.
9.2. Conta do Estabelecimento negativa ou com Fundos Insuficientes para cobrir a Reserva Final
Caso a Conta do Estabelecimento esteja com saldo negativo, ou caso a Conta do Estabelecimento não contenha fundos suficientes para cobrir o valor da Reserva Final, o Estabelecimento deverá ressarcir/complementar o saldo devedor à PagBrasil no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o envio de notificação nos e-mails de notificação indicados no Formulário KYC.
9.3. Retenção da Reserva Final por Período Superior
A PagBrasil poderá reter a Reserva Final por período superior a 12 (doze) meses após o término do Contrato se houver procedimentos judiciais e/ou administrativos em curso ou outros Passivos decorrentes de atos ou omissões praticados pelo Estabelecimento no período em que o Contrato esteve vigente, independentemente de que Parte ocupar o polo passivo do pedido, para garantir o cumprimento das decisões e da legislação vigente, e o pagamento de eventuais cobranças e/ou indenizações.
Os valores retidos por força dos procedimentos referidos somente serão devolvidos após a finalização destes, mediante a certificação do trânsito em julgado ou equivalente, devendo o Estabelecimento, a partir de então, solicitar a transferência dos valores retidos, menos eventuais valores pagos, custas judiciais ou administrativas, taxas, honorários advocatícios, e demais custos advindos dos procedimentos e do Contrato.
9.4. Liberação da Reserva Final
Decorrido o prazo previsto para a retenção da Reserva Final, o Estabelecimento deverá solicitar à PagBrasil a transferência do total do valor retido, excetuando-se o valor arcado com os Passivos, bem como quaisquer outros débitos contratuais pendentes. No momento da solicitação, o Estabelecimento deverá confirmar a conta bancária para transferência do valor.
O valor retido, como definido nesta seção, substitui a Reserva. A transferência do Valor Líquido de Pagamento acrescido da Reserva menos a Reserva Final deverá ser realizada de acordo com as previsões constantes no Contrato.
9.5. Novos Passivos após Liberação ou Consumo da Reserva Final
Se houver procedimentos ou Passivos decorrentes de atos ou omissões praticados pelo Estabelecimento e a Reserva Final já tiver sido transferida, ou se a Reserva Final já tiver sido consumida, a PagBrasil poderá tomar medidas para recuperar quaisquer valores devidos pelo Estabelecimento por meios legalmente permitidos. Nesse caso, o Estabelecimento ficará obrigado a depositar o valor pretendido no procedimento, além de custas judiciais ou administrativas, taxas, honorários advocatícios, e demais custos daí advindos, ou depositar o valor do Passivo, em conta a ser informada pela PagBrasil, em até 10 (dez) dias após o envio de simples comunicação pelos meios usualmente utilizados durante a vigência do Contrato. O atraso no depósito dos valores irá gerar o pagamento de multa contratual de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser depositado.
9.6. Força Executiva
O Estabelecimento concorda em indenizar a PagBrasil quanto aos valores referidos nessa Cláusula, conferindo a estes força executiva, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil Brasileiro.
10. Confidencialidade e Proteção de Dados
10.1. Confidencialidade
Para fins do Contrato, “Informações Confidenciais” incluem todas as informações comerciais, técnicas ou financeiras relacionadas a qualquer das Partes que, por sua natureza ou conteúdo, devam ser razoavelmente consideradas confidenciais, sem a necessidade de designação expressa. Informações Confidenciais incluem, mas não se limitam a:
a. Os termos do Contrato;
b. Todas as informações da outra Parte;
c. os Produtos e Serviços;
d. Dados ou informações identificáveis individualmente relativas a qualquer Cliente Final;
e. Manuais, guias dos usuários e qualquer documentação técnica e operacional da PagBrasil;
f. Qualquer outra informação fornecida por uma das Partes no contexto da execução dos Serviços.
Informações Confidenciais não incluem informações que: (i) sejam de conhecimento público, sem violação do Contrato; (ii) tenham sido obtidas por uma das Partes de terceiro sem violação de obrigações de confidencialidade; (iii) já estavam em posse da Parte receptora antes da divulgação inicial, sem violação de obrigações de confidencialidade; ou (iv) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora, sem violação das obrigações do Contrato.
Cada Parte concorda em tomar todas as medidas necessárias para proteger as Informações Confidenciais da outra Parte e compromete-se a:
a. Compartilhar Informações Confidenciais apenas com empregados, agentes ou representantes que necessitem dessas informações para cumprir as obrigações e exercer os direitos previstos no Contrato;
b. Abster-se de divulgar Informações Confidenciais a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, salvo conforme permitido pelo Contrato ou quando necessário para que os Serviços sejam devidamente executados.
Não obstante as obrigações acima mencionadas, as Partes poderão divulgar Informações Confidenciais (i) a suas afiliadas para fins de execução ou uso dos Serviços, desde que tais afiliadas se comprometam com as mesmas obrigações de confidencialidade aqui previstas; (ii) se exigidos pelas regras e regulamentos pelo Banco Central do Brasil, pelas instituições financeiras e de pagamento, pelos bancos emissores de Cartões e/ou pelos arranjos de pagamento; e (iii) quando exigido pela lei aplicável, ordem judicial, agência governamental ou reguladora, desde que, quando permitido, a Parte receptora notifique a Parte divulgadora com antecedência sobre a exigência legal ou ordem, para que esta possa tomar as medidas cabíveis.
Como exceção aos termos avençados acima, cada Parte reconhece o direito da outra Parte de comunicar a existência de contratação entres as Partes, e colocar o logotipo, a marca e o link da outra Parte em seu próprio website, em comunicados à imprensa relacionados ao Contrato e em outras atividades de marketing.
10.2. Proteção de Dados
Definições. Para fins de definição, dados pessoais serão todas aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, também chamada de Titular, compartilhadas para cumprir as finalidades estabelecidas no Contrato. O tratamento, por sua vez, será toda a operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, para cumprir as finalidades estabelecidas no Contrato. Controlador será o Estabelecimento, que é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados. Operador será a PagBrasil, que é responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. As demais definições seguirão àquelas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais regulamentos aplicáveis à matéria.
Comprometimentos. As Partes assumem os seguintes comprometimentos para garantir a proteção adequada aos dados pessoais compartilhados pelos Clientes Finais sob a responsabilidade do Estabelecimento e que devem ser acessados e tratados pela PagBrasil para prestar os Serviços dispostos no Contrato.
As Partes comprometem-se a:
a. Adotar políticas internas e boas práticas de governança para tratar todos dados pessoais de Clientes Finais de acordo com este Contrato e em atenção à Constituição Federal do Brasil, ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Civil, ao Marco Civil da Internet e seu Decreto regulamentador, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais disposições e regulamentos aplicáveis;
b. Dar um correto tratamento aos dados pessoais fornecidos por Clientes Finais ou pela outra Parte, utilizando-os para as finalidades específicas e com base nas hipóteses legais para as quais foram coletados;
c. Informar os Clientes Finais, enquanto Titulares dos dados, sobre seus direitos e como exercê-los;
d. Adotar medidas de segurança apropriadas e compatíveis com a natureza dos dados, as finalidades do tratamento e os riscos envolvidos na operação, a fim de prevenir incidentes ou danos em decorrência do tratamento de dados pessoais;
e. Preservar os dados pessoais dos Clientes Finais no mais estrito sigilo, de modo que não serão vendidos, cedidos, trocados ou divulgados a quaisquer terceiros, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas no Contrato;
f. Quando a transferência de dados para terceiros for permitida pelo Contrato, assegurar que todos estes parceiros sigam um nível similar de obrigações relacionadas à proteção de dados ao estabelecido no Contrato;
g. Eliminar de forma apropriada dados desnecessários que não atendem mais às condições de tratamento informadas aos Clientes Finais e estabelecidas no Contrato;
h. Assegurar que somente funcionários e colaboradores autorizados tenham acesso a dados pessoais, e apenas àqueles que necessitem acessar, exigindo que cumpram rigorosas obrigações de confidencialidade;
i. Manter banco de dados contendo apenas as informações estritamente necessárias para execução do Contrato, para cumprir com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis e para manter registro das operações de tratamento de dados pessoais.
O Estabelecimento, como Controlador dos dados de Clientes Finais, compromete-se a:
a. Coletar e tratar os dados pessoais de forma lícita e de acordo com as finalidades informadas aos Clientes Finais;
b. Informar os Clientes Finais, enquanto Titulares, sobre todas as operações que envolvem o tratamento de seus dados pessoais, incluindo as atividades realizadas pela PagBrasil, como Operadora dos dados, e transmissões a bancos, instituições financeiras e de pagamento, adquirentes de Cartão de crédito e outros parceiros, necessários para prestar os Serviços;
c. Enviar os dados pessoais de Clientes Finais à PagBrasil, autorizando-a a tratar estes dados em atendimento às finalidades do Contrato, e informar quaisquer mudanças nos dados que possam afetar o seu tratamento.
A PagBrasil, como Operadora dos dados dos Clientes Finais, compromete-se a:
a. Tratar os dados pessoais de acordo com as instruções fornecidas pelo Estabelecimento e para cumprir as finalidades descritas na seção abaixo para a prestação dos Serviços;
b. Notificar o Estabelecimento assim que possível ao tomar conhecimento de uma violação ou vazamento de dados que possa impactar a segurança ou confidencialidade dos dados pessoais tratados em nome do Estabelecimento.
Bases legais e finalidade do tratamento de dados pessoais. As Partes se comprometem a realizar um tratamento adequado dos dados pessoais dos Clientes Finais, coletando somente aqueles estritamente necessários para cumprimento da finalidade estipulada pelo Estabelecimento, como Controlador, nos termos da LGPD e demais disposições e regulamentos aplicáveis.
Para cumprimento deste Contrato, o Estabelecimento transfere à PagBrasil, prestadora dos Serviços, os dados pessoais dos Clientes Finais, conforme definido no Contrato. O Estabelecimento deverá garantir que tais dados pessoais estão em conformidade com as finalidades informadas ao Cliente Final quando realizada a coleta.
A fim de prestar os Serviços, a PagBrasil, como Operadora, poderá tratar os dados pessoais de Clientes Finais compartilhados pelo Estabelecimento sob as seguintes bases legais:
a. Execução de contrato do qual seja parte o titular (artigo 7º, inciso V, LGPD);
b. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, inciso II, LGPD);
c. Proteção do crédito (artigo 7º, inciso X, LGPD);
d. Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (Artigo 7º, VI, LGPD).
Com base em uma das hipóteses legais acima referidas, a PagBrasil, como Operadora, poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades:
a. Prestar os Serviços de processamento de pagamento, Reembolsos e Chargebacks, identificar e prevenir fraudes, enviar notificações sobre transações e contatar Clientes Finais acerca de transações ou quaisquer questões relacionadas ao Contrato, sob as bases legais de execução de contrato do qual seja parte o Titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e proteção do crédito;
b. Gerar uma conta de pagamento pré-paga em nome do Cliente Final nos casos de transações em que o Estabelecimento esteja domiciliado fora do território nacional e que exijam a remessa de valores para o exterior, sob as bases legais de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c. Gerenciar reclamações e solicitações feitas pelos Clientes Finais, sob as bases legais de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Transferência de dados. O Estabelecimento, como Controlador, se compromete a informar os Clientes Finais, como Titulares, a respeito da transferência dos seus dados pessoais à PagBrasil, bancos, adquirentes de Cartão de crédito, e outras instituições financeiras ou de pagamento para cumprimento do objeto do Contrato para o processamento e cobrança dos pagamentos digitais recebidos dos Clientes Finais pelos Produtos e Serviços através da PagBrasil, como Operadora, com base na hipótese legal de execução de contrato do qual seja parte o Titular, em atendimento ao disposto no artigo 7º, V, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O Estabelecimento se compromete a informar os Clientes Finais acerca de possíveis transferências de dados pessoais para empresas que prestam serviços de antifraude para a finalidade de cumprimento de obrigação legal e regulatória, em especial à verificação de fraude (artigo 7º, inciso II, LGPD). Além disso, os dados pessoais poderão ser compartilhados para a finalidade de proteção ao crédito (artigo 7º, inciso X, LGPD) e para atender a Resolução nº 10, seção II, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a legislação brasileira de prevenção contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, especialmente pela Lei nº 9.613/1998, a Lei brasileira nº 12.846/2013, bem como qualquer outra legislação anticorrupção aplicável ao Contrato, bem como demais normativas (artigo 7º, inciso II, LGPD).
O Estabelecimento se compromete a informar os Clientes Finais acerca de possíveis transferências internacionais de dados pessoais, as quais ocorrerão em conformidade aos requisitos estabelecidos na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024. As transferências internacionais de dados serão baseadas na hipótese legal de execução de contrato do qual seja parte o titular (artigos 33, IX, e 7º, V, LGPD), para as finalidades de prestar os Serviços de processamento de pagamentos e de armazenamento. Todos os dados transferidos terão um nível de proteção equivalente ao previsto na legislação nacional e serão amparados por medidas segurança apropriadas e compatíveis com a natureza dos dados, a finalidade do tratamento e os riscos envolvidos na operação.
Direitos do Titular. As Partes declaram que possuem condições de cumprir com os direitos dos titulares dos dados pessoais, em especial com relação à (i.) confirmação da existência de tratamento; (ii.) acesso aos dados pessoais tratados; (iii.) correção dos dados pessoais; (iv.) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, o qual deve ser realizado mediante requisição expressa do titular; (v.) informações sobre o tratamento dos dados, e (vi) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente, exceto quanto a retenção dos dados é necessária para cumprir obrigação legal ou regulatória ou para proteção de crédito.
As Partes comprometem-se a informar os Clientes Finais, como Titulares, acerca de seus direitos em uma página destinada a este fim em seus websites e a fornecer um meio de contato direito para que eles possam exercer tais direitos.
Medidas de segurança. As Partes comprometem-se a adotar as seguintes medidas de segurança técnicas e organizacionais em relação às atividades de tratamento de dados realizadas em razão do Contrato:
a. Medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
b. Medidas técnicas de proteção contra interceptações, cópias, modificações, erros de roteamento e destruição de informações transferidas;
c. Medidas técnicas e políticas internas para assegurar a segurança da rede e detectar, proteger e mitigar aplicativos maliciosos (malwares) que podem ser transmitidos por meio de comunicações eletrônicas;
d. Restrição de acesso aos dados somente a pessoal autorizado, que tenha necessidade de acessá-los e tenha firmado rigorosas obrigações de confidencialidade;
e. Uso de técnicas de criptografia para proteger a confidencialidade, integridade e autenticidade da informação quando necessário;
f. Treinamentos regulares de proteção de dados para a equipe.
Tempo de duração do tratamento de dados pessoais. As Partes declaram que os dados pessoais serão armazenados e tratados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e para a completa execução do Contrato, para defesa judicial, arbitral ou administrativa, para proteção ao crédito, bem como para cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
11. Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Corrupção
Prática de Atos Lesivos contra a Administração Pública. As Partes e suas subsidiárias, inclusive seus oficiais, administradores, diretores, empregados ou outras pessoas agindo em seu nome, bem como seus agentes e distribuidores, direta ou indiretamente, declaram não praticar atos lesivos ou violadores à administração pública, nacional ou estrangeira, em especial atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, ou qualquer outra legislação anticorrupção aplicável ao Contrato.
Prevenção contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo. O Estabelecimento declara explicitamente ter sido informado de que a PagBrasil está sujeita a cumprir com as obrigações, em matéria de due diligence, impostas pela legislação brasileira de prevenção contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, especificamente pela Lei Federal nº 9.613/1998 (disposições relativas aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos), mas também pelas demais regulações aplicáveis ao Contrato. Nesse sentido, a PagBrasil deverá (a) identificar seus clientes e manter cadastro atualizado; (b) prestar informações requeridas por órgãos; (c) estar sujeita à proibição de manter relações comerciais, entre outras obrigações impostas pela legislação.
Obrigações. Para permitir que a PagBrasil cumpra com a obrigação de due diligence imposta pela legislação brasileira, o Estabelecimento concorda explicitamente que:
- A PagBrasil poderá solicitar e obter do Estabelecimento quaisquer informações e documentação consideradas necessárias pela PagBrasil para identificar formalmente o Estabelecimento.
- A PagBrasil poderá solicitar e obter do Estabelecimento quaisquer informações relativas sobre a composição societária do Estabelecimento, e terá o direito de identificar os verdadeiros proprietários beneficiários antes de iniciar uma relação comercial. Para tal propósito, o Estabelecimento terá de fornecer informações sobre a(s) pessoa(s) física(s) em cujo nome a relação comercial será estabelecida, ou a(s) pessoa(s) física(s) que efetivamente possuem ou controlam, direta ou indiretamente, uma parcela igual ou superior a 25% do capital, ou do direito a voto do Estabelecimento que seja pessoa jurídica, ou que de outra forma controlem, direta ou indiretamente, a administração de tal pessoa jurídica.
- O Estabelecimento se obriga a preencher, assinar e certificar o Formulário KYC, em momento anterior a qualquer Transação ou quando a PagBrasil considere necessária uma atualização das informações. Fica convencionado entre as Partes que a falha do envio de tal documento ou preenchimento incompleto, a falta de assinatura e/ou certificação conforme estabelecido acima autorizam a PagBrasil a negar a realização de qualquer Transação até o cumprimento desta obrigação.
Para poder cooperar de maneira plena e eficiente, e atender com presteza às solicitações de informações pelas autoridades competentes para fins de prevenção, detecção ou investigação de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, a PagBrasil e o Estabelecimento manterão, por um mínimo de cinco (5) anos, as informações necessárias obtidas mediante as providências de diligência devida e os registros das transações.
12. Disposições Gerais
12.1. Modificações
Quaisquer aditamentos ou modificações a estes Termos e Condições e ao Contrato deverão ser feitas por escrito, e assinadas pelas Partes contratantes.
12.2. Cessão
O Estabelecimento não deverá fornecer, subfornecer, conceder acesso a ou sublicenciar os serviços de processamento de pagamentos fornecidos pela PagBrasil a terceiros.
12.3. Íntegra do acordo
O Contrato, incluindo seu(s) Anexo(s), os Termos e Condições e a Lista de Produtos e Serviços Restritos e Proibidos, constituem a íntegra do acordo entre as Partes contratantes com relação à matéria por ele abrangida, e ele se sobrepõe a todos os entendimentos, avenças, arranjos, direitos, obrigações e responsabilidades anteriores entre as Partes.
12.4. Despesas
Quaisquer despesas decorrentes da preparação e assinatura do Contrato serão cobertas por cada Parte, de acordo com a sua responsabilidade.
12.5. Renúncia a direitos
Nenhuma renúncia a direitos do Contrato será válida a menos que seja feita por escrito e assinada por ou em nome das Partes contratantes. Qualquer erro ou atraso no exercício dos direitos do Contrato não constituirá renúncia a nenhum direito conferido pelo Contrato, e o exercício de qualquer direito não impede o exercício de nenhum outro direito.
12.6. Notificações
Qualquer notificação, solicitação, exigência ou outra comunicação dentro ou em conexão ao Contrato deverá ser feita por escrito e enviada, para a PagBrasil, pelo e-mail support@pagbrasil.com, e para o Estabelecimento, pelo e-mail indicado como “Contato para notificações referentes ao Contrato” no Formulário KYC pelo Estabelecimento, e será considerada como recebida pelo destinatário.
12.7. Independência das disposições
Se qualquer disposição do Contrato se tornar nula, ilegal ou inexigível em qualquer aspecto por qualquer lei ou decisão judicial, a validade, legalidade e exigibilidade das disposições remanescentes não serão, de forma alguma, afetadas ou reduzidas. As Partes envidarão todos os esforços razoáveis para substituir a disposição nula, ilegal ou inexigível ou uma disposição válida, legal e exequível cujo efeito seja o mais próximo possível do efeito pretendido com a disposição que se tornou nula, ilegal ou inexigível.
12.8. Representação das Partes
As Partes declaram que os signatários do Contrato possuem os poderes necessários para representar a Parte pela qual assinam e que eventual ausência de poderes nunca poderá ser usada como argumento para questionar a exequibilidade do Contrato. As Partes ainda concordam que o Contrato permanecerá legalmente válido ainda que um dos signatários deixe de representar a Parte futuramente. Os signatários, nesse sentido, concordam que são civil e criminalmente responsáveis caso a declaração prevista nesta Cláusula não seja verdadeira.
12.9. Serviços providos por Afiliadas da PagBrasil
O Estabelecimento declara estar ciente e autoriza que a prestação dos Serviços seja realizada por meio de Afiliadas da PagBrasil. Nesse sentido, o Estabelecimento concede à PagBrasil autorização para, em seu nome e por sua conta, contratar serviços a serem prestados por meio de Afiliadas da PagBrasil, incluindo, mas não se limitando à PagBrasil Instituição de Pagamento Ltda. (“PagBrasil IP”), inscrita no CNPJ sob o nº 55.251.092/0001-74, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A PagBrasil poderá, em nome do Estabelecimento, contratar a PagBrasil IP para a abertura de contas de pagamento pré-pagas, conversão de moeda escritural em moeda eletrônica e vice-versa, disponibilização de transações de pagamento baseadas nesta conta pré-paga, e outros Serviços previstos neste Contrato, os quais serão gerenciados exclusivamente pela PagBrasil.
Além disso, a PagBrasil poderá contratar a referida Afiliada para a oferta de serviços no âmbito do arranjo Pix, sendo certo que tais serviços serão realizados com observância à regulamentação vigente. Nessa hipótese, a PagBrasil IP será responsável pelo processamento das transações de pagamento, enquanto a PagBrasil atuará como interface tecnológica e facilitadora de acesso do Estabelecimento à infraestrutura da PagBrasil IP, não executando, direta ou indiretamente, atividades de iniciação ou recebimento de transações de pagamento vedadas pela regulamentação vigente.
O Estabelecimento autoriza expressamente o compartilhamento de dados pessoais e das Transações com Afiliadas da PagBrasil, na medida necessária à execução dos serviços contratados, inclusive no contexto de operações de câmbio ou de Transações, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.10. Assinatura Eletrônica
As Partes concordam que a assinatura eletrônica utilizada para a formalização do Contrato, incluindo seus anexos, é juridicamente vinculante e possui o mesmo efeito legal que as assinaturas manuscritas, para todos os fins de direito, tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial.
Ademais, as Partes reconhecem que a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma DocuSign (www.docusign.com) constitui prova suficiente de anuência aos termos e condições do Contrato, bem como a qualquer documento ou comunicação correlata, em conformidade com a legislação aplicável e com as normas de segurança e integridade de documentos eletrônicos.
12.11. Cláusula de Não Contratação de Funcionários
Durante a vigência do Contrato e por um período de 6 (seis) meses após sua assinatura, as Partes se absterão de contratar, direta ou indiretamente, qualquer funcionário ou colaborador da outra Parte, salvo se houver consentimento prévio por escrito. Em caso de descumprimento, a Parte infratora pagará uma multa correspondente a 50% da remuneração do profissional, multiplicada pelos meses de cobertura da Cláusula.
13. Lei Regente e Jurisdição
13.1. Lei Aplicável
O Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Foro
As Partes elegem e se submetem irrevogável e incondicionalmente ao foro da comarca de Porto Alegre, RS, Brasil, para resolver qualquer disputa referente ao Contrato ou às transações por ele abrangidas. As Partes, por meio deste documento, renunciam irrevogavelmente a qualquer outro foro a que possam ter direito.
Proibida a divulgação deste documento.
