Última Atualização: 22-10-2025
Definições:
PagBrasil: a empresa PagBrasil Pagamentos Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.630.124/0001-65, e a empresa PagBrasil Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.251.092/0001-74, ambas constituídas e operantes de acordo com as leis do Brasil, com sede na Av. Carlos Gomes, 1122, Torre A, 11º andar, Porto Alegre, RS, CEP 90470-282, Brasil.
Produtos e Serviços: entendem-se pelos produtos e serviços adquiridos pelo Usuário Pagador ou vendidos pelo Usuário Recebedor por meio do serviço de pagamento da PagBrasil.
Usuário Pagador: a pessoa física ou jurídica, titular de conta bancária ou de pagamento, que adquire Produtos e Serviços.
Usuário Recebedor: a pessoa física ou jurídica, titular de conta bancária ou de pagamento, que recebe valores provenientes da venda de Produtos e Serviços.
1. Reconhecimento e Concordância:
Quando da realização do pagamento, o Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor reconhece e concorda que a PagBrasil atua como facilitadora internacional de pagamentos, não integrando a relação comercial entre as partes. Em nome e por conta do Usuário Pagador ou do Usuário Recebedor, a PagBrasil realizará uma operação cambial, incluindo a celebração de contratos de câmbio e outros documentos necessários para a efetivação da remessa de recursos para o exterior ou recebimento de recursos provenientes do exterior. Para esse fim, o Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor desde já autoriza a PagBrasil a, em seu nome e por sua conta, contratar instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, e abrir e movimentar, se aplicável, uma conta de pagamento pré-paga, a fim de viabilizar a execução da operação de câmbio e a liquidação da transação. A PagBrasil não capta depósitos do público, não oferece produtos de investimento e não presta assessoria financeira. Eventual conta de pagamento pré‑paga é não remunerada e existe apenas para viabilizar a execução da transação.
2. Responsabilidades:
O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor declara estar ciente:
(a) das condições e da natureza do serviço prestado pela PagBrasil;
(b) de que a efetivação da transação depende do cumprimento das condições específicas aplicáveis ao instrumento de pagamento utilizado para o recebimento ou repasse de valores em reais pela PagBrasil;
(c) de que poderão incidir tarifas, spread cambial e tributos sobre a operação;
(d) de que é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pela declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações realizadas;
(e) de que marcas, nomes comerciais, softwares, APIs, layouts e conteúdos são de titularidade da PagBrasil ou licenciados, sendo vedado seu uso sem autorização.
3. Compartilhamento de Informações e Transferência Internacional:
O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor concorda expressamente com o compartilhamento de informações transacionais e dados pessoais com o Banco Central do Brasil, demais instituições participantes na transação e autoridades regulatórias ou fiscais, nacionais ou estrangeiras, conforme exigido pela legislação aplicável.
4. Uso de Serviços:
O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor se compromete a não utilizar os serviços da PagBrasil para adquirir ou vender Produtos e Serviços ilícitos, proibidos ou ofensivos, conforme a legislação aplicável vigente e a Lista de Produtos Restritos e Proibidos da PagBrasil, e declara estar ciente de que a PagBrasil poderá impor limites de valor e/ou suspender ou recusar transações diante de indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, descumprimento de sanções econômicas ou listas restritivas, infração a estes Termos, risco elevado ou determinação legal.
A PagBrasil poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação.
5. Lei Aplicável e Solução de Disputas:
Esses Termos serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa envolvendo os presentes Termos será submetida à jurisdição do foro da comarca de Porto Alegre/RS, Brasil.
