Válida a partir de dezembro de 2024.
Para assegurar a conformidade com obrigações legais e regulatórias, o uso dos Serviços da PagBrasil para determinados Produtos e Serviços pode ser restrito ou proibido. Esta decisão é tomada com base em vários fatores, incluindo legislações, requisitos regulatórios ou de demais participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, análise de risco e potenciais impactos reputacionais e financeiros para a PagBrasil. As listas abaixo poderão ser alteradas pela PagBrasil a qualquer momento.
Os Produtos e Serviços listados abaixo estão sujeitos a restrições para envio ou recebimento de pagamentos como retribuição pela sua venda ou fornecimento e exigem a aprovação prévia da PagBrasil, mediante aditivo ao Contrato.
A PagBrasil poderá solicitar documentos adicionais do Estabelecimento para aprovar os Produtos e Serviços restritos. Caso a PagBrasil concorde em oferecer os Serviços para determinado Produto ou Serviço, este ato não deverá ser considerado como uma declaração da legalidade dos Produtos e Serviços do Estabelecimento. O Estabelecimento permanece sendo o único responsável por garantir que seus Produtos e Serviços estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como com as disposições contratuais.
Produtos e Serviços Restritos:
- Serviços de clarividência
- Serviços de caridade registradas
- Moedas virtuais permutáveis e qualquer tipo de ativos financeiros transacionáveis
- Cartões de presente
- Cobranças legais decorrentes de serviços jurídicos
- Serviços de compartilhamento de arquivos e armazenamento em nuvem
- Credenciais de jogo e compras de moedas virtuais
- Leilão online
- Seguros
É expressamente proibido vender, fornecer, enviar e receber pagamentos de qualquer Produto e Serviço incluído nas categorias listadas abaixo. O descumprimento desta proibição será considerado uma violação grave das disposições contratuais, sujeitando o Estabelecimento a penalidades conforme previsto no Contrato.
Produtos e Serviços Proibidos:
- Armas ou artefatos explosivos
- Materiais tóxicos
- Materiais inflamáveis ou radioativos
- Pornografia
- Serviços sexuais
- Documentos de identidade
- Produtos e serviços falsificados ou não autorizados
- Produtos e serviços que infrinjam direitos autorais, marcas, patentes, e outros direitos de propriedade intelectual
- Serviços de jogos de azar e apostas
- Produtos e serviços roubados, subtraídos, contrabandeados, falsificados, adulterados ou replicados
- Venda em pirâmide e marketing multinível
- Itens que incentivam ou facilitam atividades ilegais
- Venda ilegal de tabaco, cigarros eletrônicos, bebidas alcoólicas, suplementos nutricionais, produtos farmacêuticos, medicamentos
- Câmbio de divisas
- Financiamento de campanhas políticas, doações de/para políticos e outras causas políticas
- Instituições religiosas
- Outros produtos e serviços ilegais
