Definições:
PagBrasil: a empresa PagBrasil Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.630.124/0001-65, e a empresa PagBrasil Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.251.092/0001-74, ambas constituídas e operantes de acordo com as leis do Brasil, com sede na Av. Carlos Gomes, 1122, Torre A, 11º andar, Porto Alegre, RS, CEP 90470-282, Brasil.
eFX: o serviço de pagamento ou transferência internacional da PagBrasil, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, que permite ao Usuário pagar ou receber valores enviados ao exterior ou dele recebidos.
Produtos e Serviços: os produtos e serviços adquiridos pelo Usuário Pagador ou vendidos pelo Usuário Recebedor por meio do serviço de eFX.
Usuário Pagador: a pessoa natural ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, titular de conta bancária ou de pagamento, que ordena o pagamento para aquisição dos Produtos e Serviços.
Usuário Recebedor: a pessoa natural ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, titular de conta bancária ou de pagamento, destinatária final do pagamento ou da transferência internacional proveniente da venda de Produtos e Serviços.
Usuário: o Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, conforme o caso.
Contraparte no Exterior: pessoa jurídica no exterior que mantém contrato com a PagBrasil e é a origem ou o destino imediato dos recursos das operações de eFX do Usuário.
1. Natureza do Serviço
A PagBrasil é uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil que presta serviços de eFX. Por meio desse serviço, o Usuário paga ou recebe valores em reais, e a PagBrasil realiza a conversão e a movimentação dos recursos de e para o exterior.
O prazo de envio dos recursos ao exterior ou de recebimento do exterior segue as condições acertadas entre a PagBrasil e a Contraparte no Exterior e pode depender das análises previstas na cláusula 7. Esse prazo não altera o valor em reais da operação.
A PagBrasil não capta depósitos do público, não oferece produtos de investimento e não presta assessoria financeira.
2. Escopo e Limites
O serviço de eFX da PagBrasil se destina exclusivamente a pagamentos e recebimentos vinculados à compra ou venda de Produtos e Serviços.
As operações estão sujeitas a limites de valor e a outras condições definidos pela regulamentação do Banco Central do Brasil, pelo contrato entre a PagBrasil e a Contraparte no Exterior e pelas políticas internas da PagBrasil. Por isso, os limites podem variar conforme o Usuário e o tipo de operação.
É proibido dividir uma operação em várias menores (fracionamento) para contornar limites. Operações fracionadas poderão ser recusadas ou suspensas.
3. Responsabilidades da PagBrasil
Cabe à PagBrasil, no âmbito do serviço de eFX:
(a) processar as operações aceitas, conforme estes Termos e a regulamentação aplicável; e
(b) disponibilizar ao Usuário o demonstrativo das operações, mediante solicitação.
4. Direitos do Usuário conforme o Meio de Pagamento
Os direitos do Usuário Pagador variam de acordo com o meio usado para a entrega dos reais:
(a) Cartão: o Usuário pode contestar a compra ao emissor do seu cartão, conforme as regras definidas pela bandeira.
(b) Pix: o pagamento é imediato e não pode ser cancelado pelo Usuário. Em caso de suspeita de fraude ou de falha operacional, o Usuário pode pedir a devolução à sua instituição pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), que não se aplica a desacordos comerciais.
(c) Boleto: o pagamento deve ser feito até o vencimento e, depois de pago, não pode ser cancelado nem contestado pelo Usuário.
Em quaisquer dos meios de pagamento utilizados, pedidos de devolução ou estorno por desacordo comercial devem ser feitos diretamente a quem comercializou os Produtos e Serviços.
5. Responsabilidades do Usuário
O Usuário se compromete a:
(a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo inteiramente responsável por elas;
(b) usar apenas contas e meios de pagamento em seu próprio nome;
(c) não fracionar operações (cláusula 2);
(d) declarar e recolher os tributos de sua responsabilidade sobre as operações realizadas; e
(e) não usar marcas, nomes comerciais, softwares, APIs, layouts e conteúdos da PagBrasil, ou por ela licenciados, sem autorização.
6. Uso do Serviço
O Usuário não deverá utilizar os serviços de eFX da PagBrasil para adquirir ou vender Produtos e Serviços ilícitos, proibidos ou ofensivos, conforme a legislação vigente e a Lista de Produtos Restritos e Proibidos da PagBrasil.
Sem prejuízo da cláusula 7, a PagBrasil poderá limitar valores, suspender ou recusar operações nas seguintes situações:
- indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
- descumprimento de sanções econômicas ou listas restritivas;
- descumprimento destes Termos;
- risco elevado;
- determinação legal ou regulatória.
7. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
Todas as operações estão sujeitas a análises de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis, incluindo a consulta a listas restritivas e de sanções. Essas análises podem ser realizadas antes e depois da operação e repetidas a qualquer momento.
A PagBrasil pode pedir ao Usuário informações e documentos adicionais. A operação pode ficar suspensa até que eles sejam recebidos e analisados.
Se as análises indicarem que a operação não pode ser concluída, a PagBrasil poderá recusá-la ou cancelá-la, mesmo depois do pagamento pelo Usuário Pagador ou do crédito ao Usuário Recebedor. Nesse caso:
(a) os valores pagos pelo Usuário Pagador serão devolvidos a ele, em reais, em conta em seu próprio nome (pela taxa de conversão da data da devolução, se já tiver havido conversão);
(b) os valores destinados ao Usuário Recebedor que ainda não tenham sido creditados serão devolvidos à origem dos recursos; e
(c) se os valores já tiverem sido creditados, o Usuário Recebedor deverá restituir à PagBrasil o mesmo valor em reais recebido, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da comunicação da PagBrasil, para que seja devolvido à origem dos recursos.
As devoluções previstas nas alíneas acima não ocorrerão quando a lei, um regulador, um juiz ou outra autoridade determinar o bloqueio ou a retenção dos recursos, inclusive em razão de sanções.
Por exigência legal, a PagBrasil pode não informar ao Usuário os motivos específicos da recusa, suspensão ou devolução de uma operação.
8. Compartilhamento de Informações e Transferência Internacional
O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor concorda expressamente com o compartilhamento de informações transacionais e dados pessoais com o Banco Central do Brasil, demais instituições participantes na transação e autoridades regulatórias ou fiscais, nacionais ou estrangeiras, conforme exigido pela legislação aplicável.
9. Alterações
A PagBrasil poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação.
10. Lei Aplicável e Solução de Disputas
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, Brasil, para resolver disputas relacionadas a estes Termos.