Última Atualização: 31-05-2024
Definições:
PagBrasil: a empresa PagBrasil Pagamentos Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.630.124/0001-65, constituída e operante de acordo com as leis do Brasil, com sede na Av. Dr. Nilo Peçanha, 1221, cj. 902, Porto Alegre, RS, CEP 91330-000, Brasil.
Produtos e Serviços: entendem-se pelos produtos e serviços detalhados no Anexo 2, vendidos por meio do serviço de pagamento da PagBrasil.
Usuário Pagador: a pessoa física ou jurídica, titular de conta bancária brasileira, que adquire Produtos e Serviços.
Usuário Recebedor: a pessoa física ou jurídica, titular de conta bancária brasileira, que recebe valores provenientes da aquisição de Produtos e Serviços através da Plataforma da PagBrasil.
1. Reconhecimento e Concordância:
Ao realizar o pagamento via Pix, o Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor reconhece e concorda que a PagBrasil atua como facilitadora de pagamentos. Em nome e por conta do Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, a PagBrasil realizará uma operação cambial, incluindo a celebração de contratos de câmbio e outros documentos necessários para a efetivação da remessa de recursos para o estabelecimento no exterior.
2. Responsabilidades:
O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor declara estar ciente das responsabilidades da PagBrasil quanto ao serviço prestado, da natureza e das condições do serviço, bem como das condições específicas relacionadas aos seus direitos conforme o instrumento de pagamento utilizado para a entrega dos reais à PagBrasil. Além disso, o Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor é responsável pela declaração e recolhimento dos tributos aplicáveis em razão da aquisição ou contratação realizada por meio do serviço.
3. Compartilhamento de Informações:
O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor concorda com o compartilhamento de informações sobre a transação e dados pessoais com o Banco Central do Brasil e demais instituições participantes na transação.
4. Uso de Serviços:
O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor concorda em não os utilizar para adquirir Produtos e Serviços ilícitos, ofensivos e/ou para violar qualquer lei ou regulamentação vigente, conforme https://pbdocs.pagbrasil.com/legal/produtosrestritoseproibidos.pdf.