<\/p>\n
PagBrasil<\/strong>: a empresa PagBrasil Intitui\u00e7\u00e3o de Pagamento Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 14.630.124\/0001-65, e a empresa PagBrasil Tecnologia Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 55.251.092\/0001-74, ambas constitu\u00eddas e operantes de acordo com as leis do Brasil, com sede na Av. Carlos Gomes, 1122, Torre A, 11\u00ba andar, Porto Alegre, RS, CEP 90470-282, Brasil. <\/p>\n Quando da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, o Usu\u00e1rio Pagador ou o Usu\u00e1rio Recebedor reconhece e concorda que a PagBrasil atua como facilitadora internacional de pagamentos, n\u00e3o integrando a rela\u00e7\u00e3o comercial entre as partes. Em nome e por conta do Usu\u00e1rio Pagador ou do Usu\u00e1rio Recebedor, a PagBrasil realizar\u00e1 uma opera\u00e7\u00e3o cambial, incluindo a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de c\u00e2mbio e outros documentos necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o da remessa de recursos para o exterior ou recebimento de recursos provenientes do exterior. Para esse fim, o Usu\u00e1rio Pagador ou o Usu\u00e1rio Recebedor desde j\u00e1 autoriza a PagBrasil a, em seu nome e por sua conta, contratar institui\u00e7\u00e3o autorizada para viabilizar a liquida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, bem como contratar institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar no mercado de c\u00e2mbio para realizar a execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio. A PagBrasil n\u00e3o capta dep\u00f3sitos do p\u00fablico, n\u00e3o oferece produtos de investimento e n\u00e3o presta assessoria financeira.<\/p>\n <\/p>\n O Usu\u00e1rio Pagador ou o Usu\u00e1rio Recebedor declara estar ciente:<\/p>\n (a) das condi\u00e7\u00f5es e da natureza do servi\u00e7o prestado pela PagBrasil;<\/p>\n (b) de que a efetiva\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o depende do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao instrumento de pagamento utilizado para o recebimento ou repasse de valores em reais pela PagBrasil;<\/p>\n (c) de que poder\u00e3o incidir tarifas, spread cambial e tributos sobre a opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (d) de que \u00e9 inteiramente respons\u00e1vel pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas, bem como pela declara\u00e7\u00e3o e recolhimento dos tributos incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n (e) de que marcas, nomes comerciais, softwares, APIs, layouts e conte\u00fados s\u00e3o de titularidade da PagBrasil ou licenciados, sendo vedado seu uso sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n O Usu\u00e1rio Pagador ou o Usu\u00e1rio Recebedor concorda expressamente com o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es transacionais e dados pessoais com o Banco Central do Brasil, demais institui\u00e7\u00f5es participantes na transa\u00e7\u00e3o e autoridades regulat\u00f3rias ou fiscais, nacionais ou estrangeiras, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n <\/p>\n
\nProdutos e Servi\u00e7os<\/strong>: entendem-se pelos produtos e servi\u00e7os adquiridos pelo Usu\u00e1rio Pagador ou vendidos pelo Usu\u00e1rio Recebedor por meio do servi\u00e7o de pagamento da PagBrasil.
\nUsu\u00e1rio Pagador<\/strong>: a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, titular de conta banc\u00e1ria ou de pagamento, que adquire Produtos e Servi\u00e7os.
\nUsu\u00e1rio Recebedor<\/strong>: a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, titular de conta banc\u00e1ria ou de pagamento, que recebe valores provenientes da venda de Produtos e Servi\u00e7os.<\/p>\n1. Reconhecimento e Concord\u00e2ncia:<\/h4>\n
2. Responsabilidades:<\/h4>\n
3. Compartilhamento de Informa\u00e7\u00f5es e Transfer\u00eancia Internacional:<\/h4>\n
4. Uso de Servi\u00e7os:<\/h4>\n